| ASSUNTO | PUBLICAÇAO |
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| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114 Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. | Publicado em: 17/12/2021 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 6 Clique aqui. |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. | Publicado em: 09/12/2021 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 2 Clique aqui. |
| DECRETO Nº 10.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso. | Publicado em: 06/12/2021 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 3 Clique aqui. |
| DECRETO Nº 10.881, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021. | Publicado em: 06/12/2021 | Edição: 228 | Seção: 1 | Página: 3 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.253, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis nºs 9.967, de 10 de maio de 2000, e 9.968, de 10 de maio de 2000. | Publicado em: 01/12/2021 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 5 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências. | Publicado em: 22/11/2021 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 2 Clique aqui. |
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. | Publicado em: 26/10/2021 | Edição: 202 | Seção: 1 | Página: 4 Clique aqui. |
LEI Nº 14.224, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 Denomina Aeroporto Internacional de Campo Grande - Ueze Elias Zahran o aeroporto internacional da cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul. | Publicado em: 19/10/2021 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 22 Clique aqui. |
LEI Nº 14.217, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. | Publicado em: 14/10/2021| Edição: 194 | Seção: 1 | Página: 2 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.208, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos. | Publicado em: 29/09/2021 | Edição: 185 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 863, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 Referenda a Deliberação CONTRAN nº 231, de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Mato Grosso do Sul. | Publicado em: 20/09/2021 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 39 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 121, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EM MATO GROSSO DO SUL, usando da competência delegada através da Portaria nº 1.766, de 02 de agosto de 2016, publicada no DOU de 03 de agosto de 2016, de conformidade com a Instrução Normativa nº 13, de 28 de maio de 2015 e do que consta no presente processo - 21026.004005/2021-26, resolve: | Publicado em: 17/09/2021 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 10 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO N° 33, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre os procedimentos e as rotinas aplicáveis à celebração de convênios e aos contratos de repasse. | Publicado em: 14/09/2021 | Edição: 174 | Seção: 1 | Página: 20 Clique aqui. |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.069, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. | Publicado em: 13/09/2021 | Edição: 173-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1 Clique aqui. |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.065, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências. | Publicado em: 30/08/2021 | Edição: 164-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1 Clique aqui. |
| DECISÕES - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 357 Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) Julgamentos | Publicado em: 06/07/2021 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 2 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 250, DE 5 DE JULHO DE 2021 Estabelece as diretrizes de realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) no ano de 2021. | Publicado em: 06/07/2021 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 39 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.180, DE 1º DE JULHO DE 2021 Institui a Política de Inovação Educação Conectada. | Publicado em: 02/07/2021 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO ANA Nº 79, DE 14 DE JUNHO DE 2021 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO-ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 115, inciso III, do Anexo I da Resolução no76 , de 25 de setembro de 2019, publicada no DOU de 14 de outubro de 2019, que aprovou o Regimento Interno da ANA , torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 824ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 14 de junho de 2021 , considerando o disposto no art.4-A, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do processo nº 02501.04274/2020-12, resolve: | Publicado em: 15/06/2021 | Edição: 110 | Seção: 1 | Página: 23 Clique aqui. |
| PORTARIA CONJUNTA Nº 15, DE 11 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a definição de programas de distribuição universal e das respectivas receitas decorrentes desses programas a serem consideradas no cálculo da complementação-VAAT, a vigorar a partir do exercício de 2021, e dá outras providências. | Publicado em: 14/06/2021 | Edição: 109 | Seção: 1 | Página: 22 Clique aqui. |
| PORTARIA SPREV Nº 6.657, DE 11 DE JUNHO DE 2021 Aprova o Termo de Adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária, de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. | Publicado em: 14/06/2021 | Edição: 109 | Seção: 1 | Página: 11 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.172, DE 10 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. | Publicado em: 11/06/2021 | Edição: 108 | Seção: 1 | Página: 15 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.164, DE 10 DE JUNHO DE 2021 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. | Publicado em: 11/06/2021 | Edição: 108 | Seção: 1 | Página: 3 Clique aqui. |
| DECRETO Nº 10.712, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. | Publicado em: 04/06/2021 | Edição: 103-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 5 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional. | Publicado em: 04/06/2021 | Edição: 103-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 2 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.157, DE 1º DE JUNHO DE 2021 Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem. | Publicado em: 02/06/2021 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 4 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.156, DE 1º DE JUNHO DE 2021 Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos. | Publicado em: 02/06/2021 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 4 Clique aqui. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021 Institui o marco legal dasstartupse do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. | Publicado em: 02/06/2021 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2021 Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos ao seu alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e Educação de Jovens e Adultos a Distância. | Publicado em: 01/06/2021 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 108 Clique aqui. |
| DECRETO Nº 10.710, DE 31 DE MAIO DE 2021 Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007. | Publicado em: 01/06/2021 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 3 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 319, DE 26 DE MAIO DE 2021 Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Europeu - PNCE, e dá outras providências. | Publicado em: 31/05/2021 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 22 Clique aqui. |
| PORTARIA MAPA Nº 153, DE 27 DE MAIO DE 2021 Estabelece os procedimentos de reconhecimento de equivalência para a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SISBIPOV), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). | Publicado em: 31/05/2021 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 20 Clique aqui. |
| ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 7, DE 10 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA). | Publicado em: 27/05/2021 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 99 Clique aqui. |
| PORTARIA SPREV Nº 6.182, DE 26 DE MAIO DE 2021 Autoriza a divulgação do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, em cumprimento ao previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020. | Publicado em: 27/05/2021 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 86 Clique aqui. |
| PORTARIA SPREV Nº 6.132, DE 25 DE MAIO DE 2021 Divulga a taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social relativas ao exercício de 2022, posicionadas em 31 de dezembro de 2021. | Publicado em: 27/05/2021 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 86 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.154, DE 26 DE MAIO DE 2021 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências. | Publicado em: 27/05/2021 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
| PORTARIA GM/MS Nº 1.059, DE 24 DE MAIO DE 2021 Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Publicado em: 25/05/2021 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 183 Clique aqui. |
| ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 24 DE MAIO DE 2021 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. | Publicado em: 25/05/2021 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 106 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 135, DE 20 DE MAIO DE 2021 Altera a Portaria MAPA nº 116, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. | Publicado em: 24/05/2021 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 2 Clique aqui. |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.51 Decisão - O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "após indicação em lista tríplice por membros das carreiras que atuam em atividades de sua competência.", contida no art. 24 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como a integralidade do § 1º do referido dispositivo, por violação à competência privativa do Chefe do Poder Executivo de dispor sobre a estruturação da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021. | Publicado em: 24/05/2021 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.152, DE 19 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de prescrições médicas e de pedidos de exames complementares de diagnóstico emitidos para gestantes e puérperas, e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia de covid-19. | Publicado em: 20/05/2021 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 3 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.127, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. | Publicado em: 19/05/2021 | Edição: 93-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 2 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 959, DE 18 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre os requisitos para a implementação de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento Aquisição subsidiada de imóveis novos em áreas urbanas, integrante do Programa Casa Verde e Amarela. | Publicado em: 19/05/2021 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 155 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 129, DE 18 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e observado, no que couber, o contido no Decreto nº 9.841 de 18 de junho de 2019, na Portaria nº 412 de 30 de dezembro de 2020 e nas Instruções Normativas nº 2, de 9 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2008, da Secretaria de Política Agrícola, e nº 16, de 9 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve: | Publicado em: 19/05/2021 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 49 Clique aqui. |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.051, DE 18 DE MAIO DE 2021 Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. | Publicado em: 19/05/2021 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 4 Clique aqui. |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.050, DE 18 DE MAIO DE 2021 Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. | Publicado em: 19/05/2021 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 4 Clique aqui. |
| PORTARIA GM Nº 4.775, DE 15 DE MAIO DE 2021 Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, o Programa de Apoio à Pesquisa voltado ao Combate aos Desastres Ambientais no Pantanal. | Publicado em: 18/05/2021 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 13 Clique aqui. |
| DECRETO Nº 10.701, DE 17 DE MAIO DE 2021 Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. | Publicado em: 18/05/2021 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 2 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021 Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. | Publicado em: 13/05/2021 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 4 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. | Publicado em: 13/05/2021 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 4 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO Nº 9, DE 11 DE MAIO DE 2021 Autoriza, em caráter excepcional, o pagamento de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de programas e ações educacionais executados ao FNDE, em virtude de habilitação de novos gestores municipais, e dá outras providências. | Publicado em: 13/05/2021 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 321 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 1.070, DE 12 DE MAIO DE 2021 Autoriza o Prevfogo a contratar Brigadas Federais para a prevenção e combate aos incêndios florestais. | Publicado em: 13/05/2021 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 329 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 113, DE 11 DE MAIO DE 2021 O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e observado, no que couber, o contido no Decreto nº 9.841 de 18 de junho de 2019, na Portaria nº 412 de 30 de dezembro de 2020 e nas Instruções Normativas nº 2, de 9 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2008, da Secretaria de Política Agrícola, e nº 16, de 9 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve: | Publicado em: 12/05/2021 | Edição: 88 | Seção: 1 | Página: 19 Clique aqui. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021 Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021. | Publicado em: 07/05/2021 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.149, DE 5 DE MAIO DE 2021 Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. | Publicado em: 06/05/2021 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
| PORTARIA GM/MS Nº 897, DE 5 DE MAIO DE 2021 Autoriza, em caráter excepcional, o pagamento de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Tipo II Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Publicado em: 06/05/2021 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 59 Clique aqui. |
| PORTARIA GM/MS Nº 833, DE 29 DE ABRIL DE 2021 Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a abril, maio e junho de 2021, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde. | Publicado em: 06/05/2021 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 55 Clique aqui. |
| PORTARIA GM/MS Nº 829, DE 28 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre o procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Covid-19, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19. | Publicado em: 29/04/2021 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 325 Clique aqui. |
| DECRETO Nº 10.688, DE 26 DE ABRIL DE 2021 Altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais. | Publicado em: 27/04/2021 | Edição: 77 | Seção: 1 | Página: 3 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.147, DE 26 DE ABRIL DE 2021 Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19. | Publicado em: 27/04/2021 | Edição: 77 | Seção: 1 | Página: 3 Clique aqui. |
| PORTARIA CONJUNTA SEGEN/SENASP Nº 5, DE 22 DE ABRIL DE 2021 Prorroga o prazo para apresentação, pelos Estados e Distrito Federal, do Relatório de Gestão Anual de 2020, dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo, e dá outras providências. | Publicado em: 26/04/2021 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 205 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a possibilidade de se firmar novos termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com fundamento na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para finalização de obras decorrentes de instrumentos, cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. | Publicado em: 26/04/2021 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 193 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 67, DE 23 DE ABRIL DE 2021. O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e observado, no que couber, o contido no Decreto nº 9.841 de 18 de junho de 2019, na Portaria nº 412 de 30 de dezembro de 2020 e nas Instruções Normativas nº 2, de 9 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2008, da Secretaria de Política Agrícola, e nº 16, de 9 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve: | Publicado em: 26/04/2021 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 23 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 107/SUROD, DE 13 DE ABRIL DE 2021 Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS sob concessão à MSVia;interessada: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 145 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias à operacionalização das ações de fornecimento de recursos via Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, para atuação de assistentes de alfabetização e de cobertura de outras despesas de custeio, no âmbito do Programa Tempo de Aprender. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 130 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre os critérios de destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e distritais da educação básica, localizadas na zona rural (campo, indígenas e quilombolas), a fim de propiciar adequação e benfeitoria na infraestrutura física das unidades escolares beneficiadas. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 128 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO Nº 4, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CD/FNDE nº 17, de 7 de outubro de 2020, que estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos Estados e do Distrito Federal. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 127 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 67, DE 23 DE ABRIL DE 2021. O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e observado, no que couber, o contido no Decreto nº 9.841 de 18 de junho de 2019, na Portaria nº 412 de 30 de dezembro de 2020 e nas Instruções Normativas nº 2, de 9 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2008, da Secretaria de Política Agrícola, e nº 16, de 9 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve: | Publicado em: 26/04/2021 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 23 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 107/SUROD, DE 13 DE ABRIL DE 2021 Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS sob concessão à MSVia;interessada: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 145 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias à operacionalização das ações de fornecimento de recursos via Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, para atuação de assistentes de alfabetização e de cobertura de outras despesas de custeio, no âmbito do Programa Tempo de Aprender. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 130 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre os critérios de destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e distritais da educação básica, localizadas na zona rural (campo, indígenas e quilombolas), a fim de propiciar adequação e benfeitoria na infraestrutura física das unidades escolares beneficiadas. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 128 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO Nº 4, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CD/FNDE nº 17, de 7 de outubro de 2020, que estabelece os procedimentos para a transferência de recursos para fomento à implantação de escolas de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos Estados e do Distrito Federal. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 127 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a possibilidade de se firmar novos termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com fundamento na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para finalização de obras decorrentes de instrumentos, cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 127 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre os critérios para destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e distritais da educação básica do campo, indígenas e quilombolas, localizadas na zona rural, para garantir o abastecimento de água em condições apropriadas ao consumo e o esgotamento sanitário nas unidades escolares beneficiadas. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 127 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na aquisição, utilização e monitoramento da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Caminho da Escola. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 124 Clique aqui. |
| PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/ME Nº 2, DE 22 DE ABRIL DE 2021 Divulga o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do exercício de 2020. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 116 Clique aqui. |
| ATO COTEPE/PMPF Nº 14, DE 22 DE ABRIL DE 2021 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 94 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 54, DE 22 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação, de ofício, da vigência dos convênios celebrados no exercício de 2019 entre a União, por intermédio do Ministério da Cidadania, e Entes Federados. | Publicado em: 23/04/2021 | Edição: 75 | Seção: 1 | Página: 85 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 53, DE 20 DE ABRIL DE 2021 O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e observado, no que couber, o contido no Decreto nº 9.841 de 18 de junho de 2019, na Portaria nº 412 de 30 de dezembro de 2020 e nas Instruções Normativas nº 2, de 9 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2008, da Secretaria de Política Agrícola, e nº 16, de 9 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve: | Publicado em: 22/04/2021 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 25 Clique aqui. |
| AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.556 Decisão - O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 98 da Lei nº 3.150/2005 do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. | Publicado em: 14/04/2021 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 2 Clique aqui. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/DNIT SEDE, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Estabelece aos expedidores os procedimentos e as orientações para o cadastro de informações de rotas dos fluxos de transporte de produtos perigosos ao DNIT. | Publicado em: 13/04/2021 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 58 Clique aqui. |
| PORTARIA Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 2021 O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado nos termos da Resolução nº 5.888/2020 e considerando o que consta do Processo SEI nº 50500.027387/2021-11, resolve: | Publicado em: 13/04/2021 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 57 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 851, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 810, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes. | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 92 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 850, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, que regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança. | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 91 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 849, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 91 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 848, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 205, de 20 de outubro de 2006, que dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências. | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 91 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 847, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 292, de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre as modificações de veículos previstas nos artigos 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências, para permitir a alteração do diâmetro externo do conjunto pneu/roda para veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe. | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 91 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 846, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 453, 26 de setembro de 2013 de que disciplina o uso de capacete de segurança para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados. | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 90 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 845, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016 que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e dá outras providências. | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 90 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 844, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 723, de 6 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem. | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 89 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 843, DE 9 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015 | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 88 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 842, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 315, de 08 de maio de 2009, que estabelece a equiparação dos veículos ciclo-elétricos, aos ciclomotores e os equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação, para adequar a definição de ciclomotor ao que prevê o Anexo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 87 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 832, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Referenda a Portaria CONTRAN nº 212, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Estado do Mato Grosso do Sul. | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 83 Clique aqui. |
| RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 821, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 701, de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre os requisitos obrigatórios de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos. | Publicado em: 12/04/2021 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 79 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. | Publicado em: 09/04/2021 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 2 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. | Publicado em: 01/04/2021 | Edição: 61-F | Seção: 1 - Extra F | Página: 2 Clique aqui. |
| PORTARIA GM/MS Nº 557, DE 26 DE MARÇO DE 2021 Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19. | Publicado em: 29/03/2021 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 111 Clique aqui. |
| PORTARIA GM/MS Nº 559, DE 26 DE MARÇO DE 2021 Autoriza leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19. | Publicado em: 29/03/2021 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 114 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. | Publicado em: 26/03/2021 | Edição: 58-D | Seção: 1 - Extra D | Página: 4 Clique aqui. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 37, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Altera a Instrução Normativa nº 109, de 29 de outubro de 2021, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial. | Publicado em: 25/03/2021 | Edição: 57-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. | Publicado em: 23/03/2021 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 3 Clique aqui. |
| DECRETO Nº 10.656, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. | Publicado em: 23/03/2021 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 4 Clique aqui. |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.036, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. | Publicado em: 18/03/2021 | Edição: 52 | Seção: 1 | Página: 3 Clique aqui. |
| LEI Nº 14.127, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021. | Publicado em: 31/12/2020 | Edição: 250-F | Seção: 1 - Extra F | Página: 1 Clique aqui. |
*Informação apresentada a partir de março de 2021.
Veja aqui a legislação estadual.
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