Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais feitas por empresas que optem pelo Simples
Responsável pela assistência legislativa do Governo de Mato Grosso do Sul, a Conleg inaugura nesta segunda-feira (17) um novo portal que vai facilitar a vida de quem precisar fazer consultas e sanar dúvidas jurídicas. Para a consultora legislativa Ana
A Consultoria Legislativa do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul realizou 5.538 atos de janeiro a dezembro de 2020. O ano que ficará marcado na história mundial pelas dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19, deixa o legado positivo para o Estado
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