Esta publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (9), a Lei n.º 5.671, assinada pelo governador Reinaldo Azambuja, que autoriza a alienação de armas por parte de órgãos da segurança pública, para venda direta e exclusiva aos seus integrantes,
O governador Reinaldo Azambuja sancionou a lei que estabelece as normas para proteção da fauna do Estado, com a intenção de prevenir eventuais abusos, maus-tratos e condutas contra a preservação do meio ambiente. A lei traz as definições sobre a fauna
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