| NÚMERO | ASSUNTO | TRAMITAÇÃO |
|---|---|---|
| Projeto n° 00278/2023 Protocolo: 04982/2023 Processo: 00359/2023 | Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Camapuã-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 21/09/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº36/2023 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00261/2023 Protocolo: 04489/2023 Processo: 00325/2023 | Institui o Programa MS SUPERA, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 31/08/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº34/2023 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00256/2023 Protocolo: 04411/2023 Processo: 00319/2023 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Anaurilândia, as benfeitorias que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 30/08/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº33/2023 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00254/2023 Protocolo: 04252/2023 Processo: 00315/2023 | Altera a redação de dispositivos da Lei n° 4.702, de 27 de junho de 2015, institui a Identificação Visual do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o logotipo dos órgãos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 24/08/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº30/2023 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00253/2023 Protocolo: 04251/2023 Processo: 00314/2023 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 24/08/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº29/2023 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00252/2023 Protocolo: 04250/2023 Processo: 00313/2023 | Institui a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (TRFC) do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 24/08/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº28/2023 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00246/2023 Protocolo: 04095/2023 Processo: 00304/2023 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.466, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 17/08/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº27/2023 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00245/2023 Protocolo: 04094/2023 Processo: 00303/2023 | Autoriza a concessão de subvenções à Caixa de Assistência dos Servidores de Mato Grosso do Sul (CASSEMS), nos termos que especifica, e acrescenta dispositivo à Lei nº 6.093, de 20 de julho de 2023. Poder Executivo | Leitura: 17/08/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº26/2023 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00234/2023 Protocolo: 04004/2023 Processo: 00291/2023 | Autoriza a implantação do Balcão Único MS AGILIZA na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 10/08/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº25/2023 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00233/2023 Protocolo: 04003/2023 Processo: 00290/2023 | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 10/08/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº24/2023 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6102, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023. |
| Projeto n° 00200/2023 Protocolo: 03331/2023 Processo: 00249/2023 | Altera o valor em UFERMS da taxa do serviço discriminado no código 2029 do Anexo da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores da taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS) Poder Executivo | Leitura: 05/07/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº22/2023 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00197/2023 Protocolo: 03317/2023 Processo: 00245/2023 | Altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nº 6.009, de 19 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 04/07/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº21/2023 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00175/2023 Protocolo: 02936/2023 Processo: 00215/2023 | Altera a redação de dispositivos das leis que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 15/06/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº19/2023 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.082, DE 7 DE JULHO DE 2023.. |
| Projeto n° 00174/2023 Protocolo: 02935/2023 Processo: 00214/2023 | Estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 15/06/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº18/2023 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00162/2023 Protocolo: 02767/2023 Processo: 00201/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execução da lei orçamentária de 2024, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 06/06/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº16/2023 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.093, DE 20 DE JULHO DE 2023.. |
| Projeto n° 00134/2023 Protocolo: 02209/2023 Processo: 00166/2023 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.615, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 11/05/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº14/2023 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.065, DE 2 DE JUNHO DE 2023.. |
| Projeto n° 00133/2023 Protocolo: 02208/2023 Processo: 00165/2023 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 11/05/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº13/2023 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.074, DE 14 DE JUNHO DE 2023.. |
| Projeto n° 00132/2023 Protocolo: 02207/2023 Processo: 00164/2023 | Dispõe sobre o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 11/05/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº12/2023 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.062, DE 31 DE MAIO DE 2023.. |
| Projeto n° 00121/2023 Protocolo: 02015/2023 Processo: 00150/2023 | Institui o Programa Estadual de Qualificação Profissional para Motoristas de Veículos de Carga e de ônibus - Voucher Transportador, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 03/05/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº11/2023 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.055, DE 18 DE MAIO DE 2023.. |
| Projeto n° 00110/2023 Protocolo: 01795/2023 Processo: 00136/2023 | Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou subsídio e dos eventos constantes do Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores e dos empregados públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo | Leitura: 25/04/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº10/2023 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.052, DE 16 DE MAIO DE 2023.. |
| Projeto n° 00048/2023 Protocolo: 00605/2023 Processo: 00057/2023 | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria), e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 07/03/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº08/2023 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.048, DE 26 DE ABRIL DE 2023.. |
| Projeto n° 00047/2023 Protocolo: 00604/2023 Processo: 00056/2023 | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.940, de 16 de dezembro de 2004, que cria o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul, e da Lei nº 3.482, de 20 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e institui o Conselho Gestor (FEHIS). Poder Executivo | Leitura: 07/03/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº07/2023 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.046, DE 19 DE ABRIL DE 2023.. |
| Projeto n° 00046/2023 Protocolo: 00603/2023 Processo: 00055/2023 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 6.035. de 26 de dezembro de 2022, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 07/03/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº06/2023 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.042, DE 10 DE ABRIL DE 2023.. |
| Projeto n° 00045/2023 Protocolo: 00602/2023 Processo: 00054/2023 | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009; altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.829, de 9 de março de 2022, e altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 07/03/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº05/2023 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.049, DE 28 DE ABRIL DE 2023.. |
| Projeto n° 00044/2023 Protocolo: 0601/2023 Processo: 00053/2023 | Altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999; nº 4.188, de 17 de maio de 2012, e Lei nº 4.196, de 23 de maio de 2012, nos termos que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 07/03/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº04/2023 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.038, DE 30 DE MARÇO DE 2023.. |
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