PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA – 2023

NÚMEROASSUNTOTRAMITAÇÃO
Projeto n° 00347/2023

Protocolo: 06610/2023
Processo: 00505/2023
Dispõe sobre a administração, a aquisição, a alienação, a oneração e a utilização dos bens imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul, de suas autarquias e de suas fundações, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 29/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº62/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
Observação : Convertido na LEI Nº 6.171, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00346/2023

Protocolo: 06608/2023
Processo: 00503/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022; altera a redação de dispositivo das Leis nº 5.079, de 26 de outubro de 2017; nº 5.095, de 17 de novembro de 2017; nº 5.095, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 29/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº60/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.186, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00343/2023

Protocolo: 06545/2023
Processo: 00500/2023
Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal.

Poder Executivo
Leitura: 28/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº59/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.160, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00342/2023

Protocolo: 06532/2023
Processo: 00499/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.230, de 2 de maio de 2001; acrescenta dispositivo à Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021; altera a redação do Anexo II da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 28/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº58/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00341/2023

Protocolo: 06512/2023
Processo: 00498/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 28/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº57/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00333/2023

Protocolo: 06363/2023
Processo: 00489/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 90, de 2 de junho de 1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 22/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº56/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.166, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00330/2023

Protocolo: 06352/2023
Processo: 00486/2023
Reorganiza o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 22/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº55/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.170, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00329/2023

Protocolo: 06351/2023
Processo: 00485/2023
Cria o Programa Mananciais Sustentáveis, para recuperação e perenização hídrica, no âmbito do território do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma que especifica.

Poder Executivo
Leitura: 22/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº54/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00324/2023

Protocolo: 06277/2023
Processo: 00480/2023
Dispõe sobre os cargos, as atribuições e o sistema remuneratório dos servidores da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 21/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº53/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.179, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00321/2023

Protocolo: 06139/2023
Processo: 00473/2023
Acrescenta dispositivos à Lei no 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Poder Executivo
Leitura: 10/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº48/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.164, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00320/2023

Protocolo: 06138/2023
Processo: 00472/2023
Altera dispositivo da Lei nº 5.804, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica.

Poder Executivo
Leitura: 10/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº47/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.169, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00319/2023

Protocolo: 06128/2023
Processo: 00471/2023
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.724, de 23 de setembro de 2021, que institui o Programa MS Alfabetiza - Todos pela Alfabetização da Criança, cria o Prêmio Escola, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 09/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº46/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00304/2023

Protocolo: 05539/2023
Processo: 00448/2023
Reorganiza o Programa Mais Social, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 24/10/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº45/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.150, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00295/2023

Protocolo: 05420/2023
Processo: 00437/2023
Institui o Programa Cuidar de quem Cuida, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 18/10/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº44/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.128, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Projeto n° 00290/2023

Protocolo: 05366/2023
Processo: 00427/2023
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para exercício financeiro de 2024.

Poder Executivo
Leitura: 16/10/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº43/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.159, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00289/2023

Protocolo: 05365/2023
Processo: 00426/2023
Institui o Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027.


Poder Executivo
Leitura: 16/10/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº42/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.158, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00278/2023

Protocolo: 04982/2023
Processo: 00359/2023
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Camapuã-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.


Poder Executivo
Leitura: 21/09/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº36/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.119, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Projeto n° 00261/2023

Protocolo: 04489/2023
Processo: 00325/2023
Institui o Programa MS SUPERA, e dá outras providências.



Poder Executivo
Leitura: 31/08/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº34/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.135, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00256/2023

Protocolo: 04411/2023
Processo: 00319/2023
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Anaurilândia, as benfeitorias que especifica, e dá outras providências.




Poder Executivo
Leitura: 30/08/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº33/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.132, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

Projeto n° 00254/2023

Protocolo: 04252/2023
Processo: 00315/2023
Altera a redação de dispositivos da Lei n° 4.702, de 27 de junho de 2015, institui a Identificação Visual do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o logotipo dos órgãos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.




Poder Executivo
Leitura: 24/08/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº30/2023
Texto inicial
Andamento aqui.]
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.145, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.


Projeto n° 00253/2023

Protocolo: 04251/2023
Processo: 00314/2023
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dá outras providências.



Poder Executivo
Leitura: 24/08/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº29/2023
Texto inicial
Andamento aqui.

* Observação : Convertido na LEI Nº 6105, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00252/2023

Protocolo: 04250/2023
Processo: 00313/2023
Institui a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (TRFC) do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Poder Executivo
Leitura: 24/08/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº28/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
*Observação: Convertido na LEI Nº 6.127, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

Projeto n° 00246/2023

Protocolo: 04095/2023
Processo: 00304/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 5.466, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.


Poder Executivo
Leitura: 17/08/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº27/2023
Texto inicial
Andamento aqui.

* Observação : Convertido na LEI Nº 6.113, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00245/2023

Protocolo: 04094/2023
Processo: 00303/2023
Autoriza a concessão de subvenções à Caixa de Assistência dos Servidores de Mato Grosso do Sul (CASSEMS), nos termos que especifica, e acrescenta dispositivo à Lei nº 6.093, de 20 de julho de 2023.


Poder Executivo
Leitura: 17/08/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº26/2023
Texto inicial
Andamento aqui.

* Observação : Convertido na LEI Nº 6106, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00234/2023

Protocolo: 04004/2023
Processo: 00291/2023
Autoriza a implantação do Balcão Único MS AGILIZA na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), e dá outras providências.


Poder Executivo
Leitura: 10/08/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº25/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.137, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00233/2023

Protocolo: 04003/2023
Processo: 00290/2023
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual, e dá outras providências.


Poder Executivo
Leitura: 10/08/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº24/2023
Texto inicial
Andamento aqui.

* Observação : Convertido na LEI Nº 6102, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00200/2023

Protocolo: 03331/2023
Processo: 00249/2023
Altera o valor em UFERMS da taxa do serviço discriminado no código 2029 do Anexo da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores da taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS)


Poder Executivo
Leitura: 05/07/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº22/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.141, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00197/2023

Protocolo: 03317/2023
Processo: 00245/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nº 6.009, de 19 de dezembro de 2022, e dá outras providências.


Poder Executivo
Leitura: 04/07/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº21/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.110, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Projeto n° 00175/2023

Protocolo: 02936/2023
Processo: 00215/2023
Altera a redação de dispositivos das leis que especifica, e dá outras providências.


Poder Executivo
Leitura: 15/06/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº19/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.082, DE 7 DE JULHO DE 2023..

Projeto n° 00174/2023

Protocolo: 02935/2023
Processo: 00214/2023
Estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 15/06/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº18/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.134, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.



Projeto n° 00162/2023

Protocolo: 02767/2023
Processo: 00201/2023
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execução da lei orçamentária de 2024, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 06/06/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº16/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.093, DE 20 DE JULHO DE 2023..

Projeto n° 00134/2023

Protocolo: 02209/2023
Processo: 00166/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.615, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 11/05/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº14/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.065, DE 2 DE JUNHO DE 2023..

Projeto n° 00133/2023

Protocolo: 02208/2023
Processo: 00165/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 11/05/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº13/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.074, DE 14 DE JUNHO DE 2023..

Projeto n° 00132/2023

Protocolo: 02207/2023
Processo: 00164/2023
Dispõe sobre o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 11/05/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº12/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.062, DE 31 DE MAIO DE 2023..
Projeto n° 00121/2023

Protocolo: 02015/2023
Processo: 00150/2023
Institui o Programa Estadual de Qualificação Profissional para Motoristas de Veículos de Carga e de ônibus - Voucher Transportador, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 03/05/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº11/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.055, DE 18 DE MAIO DE 2023..
Projeto n° 00110/2023

Protocolo: 01795/2023
Processo: 00136/2023
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou subsídio e dos eventos constantes do Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores e dos empregados públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 25/04/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº10/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.052, DE 16 DE MAIO DE 2023..
Projeto n° 00048/2023

Protocolo: 00605/2023
Processo: 00057/2023
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria), e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 07/03/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº08/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.048, DE 26 DE ABRIL DE 2023..
Projeto n° 00047/2023

Protocolo: 00604/2023
Processo: 00056/2023
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.940, de 16 de dezembro de 2004, que cria o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul, e da Lei nº 3.482, de 20 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e institui o Conselho Gestor (FEHIS).

Poder Executivo
Leitura: 07/03/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº07/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.046, DE 19 DE ABRIL DE 2023..
Projeto n° 00046/2023

Protocolo: 00603/2023
Processo: 00055/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 6.035. de 26 de dezembro de 2022, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 07/03/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº06/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.042, DE 10 DE ABRIL DE 2023..
Projeto n° 00045/2023

Protocolo: 00602/2023
Processo: 00054/2023
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009; altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.829, de 9 de março de 2022, e altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica.

Poder Executivo
Leitura: 07/03/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº05/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.049, DE 28 DE ABRIL DE 2023..
Projeto n° 00044/2023

Protocolo: 0601/2023
Processo: 00053/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999; nº 4.188, de 17 de maio de 2012, e Lei nº 4.196, de 23 de maio de 2012, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 07/03/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº04/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.038, DE 30 DE MARÇO DE 2023..

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