Consultoria Legislativa de Mato Grosso do Sul (Conleg-MS)

À Consultoria Legislativa compete, nos termos da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, prestar consultoria e assessoramento técnico-legislativo ao Secretário de Estado de Governo, subsidiando-o quanto às fases do processo legislativo e, tecnicamente, quanto à tomada de decisão nos atos de sua competência, tais como:

• verificar, previamente, a constitucionalidade e a legalidade dos atos governamentais, emitindo parecer sob os aspectos formais, materiais e técnico-legislativos das propostas normativas apresentadas pelos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
• proceder à revisão jurídica, linguística e técnico-legislativa dos projetos, atos, termos e documentos em geral de competência do Secretário de Estado de Governo e do Chefe do Poder Executivo;
• analisar, revisar e manter o registro dos atos oficiais, normativos e de pessoal de competência do Chefe do Poder Executivo;
• coordenar o cumprimento dos prazos relativos ao pronunciamento, à emissão de pareceres e à prestação de informações do Poder Executivo ao Poder Legislativo;
• encaminhar, por determinação do Secretário de Governo e Gestão Estratégica, projetos de lei de autoria do Poder Executivo ao Legislativo, acompanhar as matérias em tramitação na Assembleia Legislativa e formalizar minutas de sanções e vetos;
• realizar o trâmite procedimental de encaminhamento dos projetos de lei de autoria do Legislativo à apreciação dos órgãos competentes para manifestação quanto à juridicidade, à oportunidade e à conveniência da proposição parlamentar, a fim de subsidiar a resposta do Secretário de Governo à Assembleia Legislativa;
• enviar para publicação leis, mensagens de veto, decretos normativos e de pessoal, resoluções normativas e de pessoal, de competência do Governador do Estado e dos Secretários de Estado de Governo e Gestão Estratégica e da Casa Civil.

CONTATO

Telefone: (67) 3318-1165
E-mail: conleg@ms.gov.br