À Consultoria Legislativa compete prestar consultoria e assessoramento técnico-legislativo ao Governador do Estado, subsidiando-o quanto às fases do processo legislativo e, tecnicamente, quanto à tomada de decisão nos atos de sua competência, nos termos da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014.
A atuação da Conleg busca garantir a interlocução entre os Poderes Legislativo e Executivo, simplificar e aprimorar o ambiente normativo, resguardando a segurança jurídica e favorecendo o desenvolvimento do Estado.
A função de Consultora Legislativa é exercida, desde 2018, pela Procuradora do Estado e Coordenadora Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (PGE/CJUR-SEGOV), Ana Carolina Ali Garcia.
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