ASSUNTO | PUBLICAÇAO |
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 125 Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. | Publicado em: 15/07/2022 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 3 Clique aqui. |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124 Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. | Publicado em: 15/07/2022 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 2 Clique aqui. |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123 Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público. | Publicado em: 15/07/2022 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
DECRETO Nº 11.121, DE 6 DE JULHO DE 2022 Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022. | Publicado em: 07/07/2022 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. | Publicado em: 23/06/2022 | Edição: 117-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1 Clique aqui. |
LEI Nº 14.356, DE 31 DE MAIO DE 2022 Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição. | Publicado em: 01/06/2022 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 122 Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | Publicado em: 18/05/2022 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 4 Clique aqui. |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 121 Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. | Publicado em: 11/05/2022 | Edição: 88 | Seção: 1 | Página: 3 Clique aqui. |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. | Publicado em: 06/05/2022 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 119 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências. | Publicado em: 28/04/2022 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022 Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. | Publicado em: 22/04/2022 | Edição: 75-E | Seção: 1 - Extra E | Página: 1 Clique aqui. |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 118 Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII docaputdo art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos. | Publicado em: 27/04/2022 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.264 Decisão - O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedentes os pedidos nela formulados, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. | Publicado em: 07/04/2022 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117 Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. | Publicado em: 06/04/2022 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
LEI Nº 14.298, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). | Publicado em: 25/03/2022 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 4 Clique aqui. |
LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - Publicado em 2022 Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências. | Publicado em: 25/03/2022 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 4 Clique aqui. |
DECRETO Nº 10.973, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares. | Publicado em: 21/02/2022 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 116 Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. | Publicado em: 18/02/2022 | Edição: 35 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115 Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. | Publicado em: 11/02/2022 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 2 Clique aqui. |
DECRETO Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | Publicado em: 26/01/2022 | Edição: 18 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 Proposta de revisão do estoque regulatório, com vistas ao cancelamento de medida regulatória de baixo impacto para a sociedade: Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Rodoviárias para o Transporte Coletivo de Passageiros. | Publicado em: 14/01/2022 | Edição: 10 | Seção: 1 | Página: 16 Clique aqui. |
DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 197, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 Aprova, para o exercício de 2022, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis). | Publicado em: 11/02/2022 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 195 Clique aqui. |
DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 197, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 Aprova, para o exercício de 2022, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis). | Publicado em: 11/02/2022 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 195 Clique aqui. |
LEI Nº 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências. | Publicado em: 06/01/2022 | Edição: 4 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
LEI Nº 14.299, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências. | Publicado em: 06/01/2022 | Edição: 4 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
LEI Nº 14.298, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências. | Publicado em: 06/01/2022 | Edição: 4 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.098, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010. | Publicado em: 27/01/2022 | Edição: 19 | Seção: 1 | Página: 1 Clique aqui. |
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