DESTAQUES DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 2022

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DECRETO Nº 11.121, DE 6 DE JULHO DE 2022

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.
Publicado em: 07/07/2022 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 1

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LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
Publicado em: 23/06/2022 | Edição: 117-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1

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LEI Nº 14.356, DE 31 DE MAIO DE 2022

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição.
Publicado em: 01/06/2022 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 1

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 122

Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
Publicado em: 18/05/2022 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 4

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 121

Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Publicado em: 11/05/2022 | Edição: 88 | Seção: 1 | Página: 3

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120

Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Publicado em: 06/05/2022 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 1

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 119

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Publicado em: 28/04/2022 | Edição: 79 | Seção: 1 | Página: 1

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PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022

Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.
Publicado em: 22/04/2022 | Edição: 75-E | Seção: 1 - Extra E | Página: 1

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 118

Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII docaputdo art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.
Publicado em: 27/04/2022 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 1

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.264


Decisão - O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedentes os pedidos nela formulados, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.
Publicado em: 07/04/2022 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 1

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117

Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
Publicado em: 06/04/2022 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 1

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LEI Nº 14.298, DE 5 DE JANEIRO DE 2022


Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Publicado em: 25/03/2022 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 4

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LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
- Publicado em 2022

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
Publicado em: 25/03/2022 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 4

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DECRETO Nº 10.973, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.
Publicado em: 21/02/2022 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 1

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 116

Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Publicado em: 18/02/2022 | Edição: 35 | Seção: 1 | Página: 1

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Publicado em: 11/02/2022 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 2

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DECRETO Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Publicado em: 26/01/2022 | Edição: 18 | Seção: 1 | Página: 1

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CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

Proposta de revisão do estoque regulatório, com vistas ao cancelamento de medida regulatória de baixo impacto para a sociedade: Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Rodoviárias para o Transporte Coletivo de Passageiros.
Publicado em: 14/01/2022 | Edição: 10 | Seção: 1 | Página: 16

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DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 197, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022

Aprova, para o exercício de 2022, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis).
Publicado em: 11/02/2022 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 195

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DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 197, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022

Aprova, para o exercício de 2022, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis).
Publicado em: 11/02/2022 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 195

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LEI Nº 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
Publicado em: 06/01/2022 | Edição: 4 | Seção: 1 | Página: 1

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LEI Nº 14.299, DE 5 DE JANEIRO DE 2022


Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
Publicado em: 06/01/2022 | Edição: 4 | Seção: 1 | Página: 1
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LEI Nº 14.298, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
Publicado em: 06/01/2022 | Edição: 4 | Seção: 1 | Página: 1

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.098, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Publicado em: 27/01/2022 | Edição: 19 | Seção: 1 | Página: 1

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