ELEIÇÕES 2022

A Constituição Federal estabelece os direitos políticos como direito e garantia fundamental, pontuando que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”.

Para este ano já está aprovado, por  unanimidade, pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, o Calendário Eleitoral das Eleições 2022.

No próximo dia 2 de outubro, os brasileiros vão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Caso haja segundo turno para presidente e governador o mesmo deverá ocorrer no dia 30 do mesmo mês. As datas correspondem ao primeiro e último domingo de outubro, conforme prevê a Constituição Federal. Os eleitos serão diplomados até o dia 19 de dezembro de 2022.

Desde 1º de janeiro deste ano, está proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto em casos como calamidade pública, estado de emergência e execução orçamentária do exercício anterior.

Veja abaixo links com esclarecimentos de alguns detalhes sobre restrições e desincompatibilizações para as Eleições 2022.

MANUAIS DE CONDUTAS e CALENDÁRIO ELEITORAL

Para as eleições de 2022, a Consultoria Legislativa disponibiliza abaixo os Manuais de Condutas da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) e da Advocacia-Geral da União (AGU) para consulta.

Os documentos reúnem informações básicas acerca dos direitos políticos e das normas éticas e legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos tanto no âmbito estadual quanto federal.

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