| NOME | ASSUNTO | TRAMITAÇÃO |
|---|---|---|
| Projeto n° 00001/2024 Protocolo: 01897/2024 Processo: 00149/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual. Poder Executivo | Leitura: 11/06/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº24/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95, DE 11 DE JULHO DE 2024. |
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