| NÚMERO | ASSUNTO | TRAMITAÇÃO |
|---|---|---|
| Projeto n° 00003/2023 Protocolo: 06749/2023 Processo: 00512/2023 | Altera a redação do § 2° do art. 80 da Constituição do Estadual de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo | Leitura: 05/12/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 66/2023 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na Emenda Constitucional nº 94, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. |
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