| NÚMERO | ASSUNTO | TRAMITAÇÃO |
|---|---|---|
| Projeto n° 00010/2023 Protocolo: 03506/2023 Processo: 00257/2023 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 11/07/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº23/2023 Texto inicial Andamento aqui. Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 20 DE JULHO DE 2023. |
| Projeto n° 0004/2023 Protocolo: 0606/2023 Processo: 00058/2023 | Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR). Poder Executivo | Leitura: 07/03/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº09/2023 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 311, DE 26 DE ABRIL DE 2023. |
| Projeto n° 00003/2023 Protocolo: 0600/2023 Processo: 00052/2023 | Dispõe sobre a concessão de vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga como retribuição pelo exercício de função de confiança na Casa Militar e na Defesa Civil, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 07/03/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº03/2023 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 30 DE MARÇO DE 2023. |
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