PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – 2023

NÚMERO	ASSUNTO	TRAMITAÇÃO
Projeto n° 00024/2023 Protocolo: 06748/2023 Processo: 00511/2023	Acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo	Leitura: 05/12/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº65/2023 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 321, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00023/2023 Protocolo: 06742/2023 Processo: 00510/2023	Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 179, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a Receita do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (FUNADEP) para o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDE-PGE). Poder Executivo	Leitura: 05/12/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº64/2023 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 329, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00021/2023 Protocolo: 06609/2023 Processo: 00504/2023	Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo	Leitura: 29/11/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº61/2023 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 327, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00020/2023 Protocolo: 06275/2023 Processo: 00479/2023	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, nos termos que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo	Leitura: 21/11/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº52/2023 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00019/2023 Protocolo: 06274/2023 Processo: 00478/2023	Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. Poder Executivo	Leitura: 21/11/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº51/2023 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00017/2023 Protocolo: 06216/2023 Processo: 00476/2023	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 188, de 3 de abril de 2014, e dá outras providências. Poder Executivo	Leitura: 21/11/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº50/2023 Texto inicial Andamento aqui. Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 323, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00017/2023 Protocolo: 06215/2023 Processo: 00475/2023	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 053 de 30 de agosto de 1990, e à Lei Complementar nº 190, de 4 de abril de 2014, e dá outras providências. Poder Executivo	Leitura: 21/11/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº49/2023 Texto inicial Andamento aqui.
Projeto n° 00015/2023 Protocolo: 05364/2023 Processo: 00425/2023	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 308, de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre a concessão de vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga como retribuição pelo exercício de função de confiança na Casa Militar e na Defesa Civil, nos termos que especifica. Poder Executivo	Leitura: 16/10/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº41/2023 Texto inicial Andamento aqui. Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00014/2023 Protocolo: 05288/2023 Processo: 00423/2023	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Poder Executivo	Leitura: 05/10/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº40/2023 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 318, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Projeto n° 00012/2023 Protocolo: 05211/2023 Processo: 00419/2023	Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), para o exercício de 2023, e dá outras providências. Poder Executivo	Leitura: 03/10/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº39/2023 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Projeto n° 00011/2023 Protocolo: 05210/2023 Processo: 00418/2023	Fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), para o exercício de 2023, e dá outras providências. Poder Executivo	Leitura: 03/10/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº38/2023 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Projeto n° 00010/2023 Protocolo: 03506/2023 Processo: 00257/2023	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, e dá outras providências. Poder Executivo	Leitura: 11/07/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº23/2023 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Projeto n° 0004/2023 Protocolo: 0606/2023 Processo: 00058/2023	Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR). Poder Executivo	Leitura: 07/03/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº09/2023 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 311, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Projeto n° 00003/2023 Protocolo: 0600/2023 Processo: 00052/2023	Dispõe sobre a concessão de vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga como retribuição pelo exercício de função de confiança na Casa Militar e na Defesa Civil, nos termos que especifica. Poder Executivo	Leitura: 07/03/2023 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº03/2023 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

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