PROJETO DE LEI ORDINÁRIA – 2023

NÚMEROASSUNTOTRAMITAÇÃO
Projeto n° 00357/2023

Protocolo: 06909/2023
Processo: 00520/2023
Autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agência Popular de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a conceder isenção, nos termos que especifica, a beneficiários de programas habitacionais de construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda, cuja renda mensal bruta se enquadre no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa Urbano 1, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Poder Executivo
Leitura: 12/12/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº70/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.178, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00356/2023

Protocolo: 06908/2023
Processo: 00519/2023
Autoriza o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Agência Popular de Habitação do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a conceder isenção do pagamento da contraprestação da participação financeira mensal, que especifica, aos beneficiários da construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda da Comunidade Mandela, localizada no Município de Campo Grande-MS, ou
em outra comunidade que esteja em assentamento precário
no território sul-mato-grossense.



Poder Executivo
Leitura: 12/12/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº69/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.177, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00353/2023

Protocolo: 06837/2023
Processo: 00515/2023
Altera a redação de dispositivos da Lei nº
5.402, de 27 de setembro de 2019, nos
termos que especifica.



Poder Executivo
Leitura: 07/12/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº67/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.163, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00350/2023

Protocolo: 06739/2023
Processo: 00509/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22
de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivo da Lei nº
1.963, de 11 de junho de 1999; altera a redação de dispositivo
da Lei nº 3.140, de 20 de dezembro de 2005, nos termos que
especifica, e dá outras providências.



Poder Executivo
Leitura: 05/12/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº63/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.172, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00347/2023

Protocolo: 06610/2023
Processo: 00505/2023
Dispõe sobre a administração, a aquisição, a alienação, a
oneração e a utilização dos bens imóveis do Estado de Mato
Grosso do Sul, de suas autarquias e de suas fundações, e dá
outras providências.



Poder Executivo
Leitura: 29/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº62/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.171, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00346/2023

Protocolo: 06608/2023
Processo: 00503/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº
6.035, de 26 de dezembro de 2022; altera a redação
de dispositivo das Leis nº 5.079, de 26 de outubro
de 2017; nº 5.095, de 17 de novembro de 2017;
nº 5.995, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras
providências.



Poder Executivo
Leitura: 29/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº60/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.186, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00343/2023

Protocolo: 06545/2023
Processo: 00500/2023
Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e
a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso
Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), no âmbito do
Estado de Mato Grosso do Sul, e cria o Fundo Estadual de
Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal.



Poder Executivo
Leitura: 29/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº59/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.160, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023..
Projeto n° 00342/2023

Protocolo: 06532/2023
Processo: 00499/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.230, de
2 de maio de 2001; acrescenta dispositivo à Lei nº 5.779,
de 9 de dezembro de 2021; altera a redação do Anexo II
da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, nos termos que
especifica, e dá outras providências.



Poder Executivo
Leitura: 28/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº58/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00341/2023

Protocolo: 06512/2023
Processo: 00498/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei
nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis do Poder Executivo, das Autarquias e das
Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do
Sul, e dá outras providências.



Poder Executivo
Leitura: 28/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº57/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00330/2023

Protocolo: 06352/2023
Processo: 00486/2023
Reorganiza o Programa Energia Social: Conta de Luz
Zero, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e
dá outras providências.



Poder Executivo
Leitura: 22/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº55/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.170, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023..
Projeto n° 00329/2023

Protocolo: 06351/2023
Processo: 00485/2023
Cria o Programa Mananciais Sustentáveis, para
recuperação e perenização hídrica, no âmbito do
território do Estado de Mato Grosso do Sul, na
forma que especifica.



Poder Executivo
Leitura: 22/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº54/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023..
Projeto n° 00324/2023

Protocolo: 06277/2023
Processo: 00480/2023
Dispõe sobre os cargos, as atribuições e o sistema remuneratório dos servidores da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção, e dá outras providências.



Poder Executivo
Leitura: 21/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº53/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.179, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00321/2023

Protocolo: 06139/2023
Processo: 00473/2023
Acrescenta dispositivos à Lei no 4.282, de 14 de dezembro
de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela
de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de
Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).



Poder Executivo
Leitura: 10/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº48/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.164, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023..
Projeto n° 00320/2023

Protocolo: 06138/2023
Processo: 00472/2023
Altera dispositivo da Lei nº 5.804, de 16 de dezembro
de 2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar
o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo
ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por
estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de
Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE),
de forma alternativa à compensação com débitos de
ICMS, nas situações que especifica.



Poder Executivo
Leitura: 10/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº47/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.169, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023..
Projeto n° 00319/2023

Protocolo: 06128/2023
Processo: 00471/2023
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.724, de
23 de setembro de 2021, que institui o Programa MS
Alfabetiza - Todos pela Alfabetização da Criança, cria o
Prêmio Escola, e dá outras providências.



Poder Executivo
Leitura: 09/11/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº46/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00304/2023

Protocolo: 06128/2023
Processo: 00448/2023
Reorganiza o Programa Mais Social, no âmbito do Estado de Mato
Grosso do Sul, e dá outras providências.



Poder Executivo
Leitura: 24/10/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº45/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.150, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00295/2023

Protocolo: 05420/2023
Processo: 00437/2023
Institui o Programa Cuidar de Quem Cuida, no âmbito do
Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Poder Executivo
Leitura: 18/10/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº44/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.128, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Projeto n° 00289/2023

Protocolo: 05365/2023
Processo: 00426/2023
Institui o Plano Plurianual do Estado para o
período de 2024 a 2027.


Poder Executivo
Leitura: 16/10/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº42/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.158, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00278/2023

Protocolo: 04982/2023
Processo: 00359/2023
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao
Município de Camapuã-MS, o imóvel de sua propriedade
que especifica, e dá outras providências.


Poder Executivo
Leitura: 21/09/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº36/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.119, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Projeto n° 00261/2023

Protocolo: 04489/2023
Processo: 00325/2023
Institui o Programa MS SUPERA, e dá outras providências.


Poder Executivo
Leitura: 31/08/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº34/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.135, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00256/2023

Protocolo: 04411/2023
Processo: 00319/2023
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo,
ao Município de Anaurilândia a benfeitoria que especifica,
e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 30/08/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº33/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.132, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Projeto n° 00254/2023

Protocolo: 04252/2023
Processo: 00315/2023
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.702, de
27 de junho de 2015, que institui a Identificação
Visual do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul
e o logotipo dos órgãos do Poder Executivo Estadual,
e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 24/08/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº30/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.145, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00253/2023

Protocolo: 04251/2023
Processo: 00314/2023
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação
de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 24/08/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº29/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.105, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00252/2023

Protocolo: 04250/2023
Processo: 00313/2023
Institui a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (TRFC) do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo

Leitura: 24/08/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº28/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.127, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Projeto n° 00246/2023

Protocolo: 04095/2023
Processo: 00304/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº
5.466, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão
Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de
seleção dos dirigentes escolares e dos mebros do Colegiado
Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso
do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo

Leitura: 17/08/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº27/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.113, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00245/2023

Protocolo: 04094/2023
Processo: 00303/2023
Autoriza a concessão de subvenções à Caixa de
Assistência dos Servidores de Mato Grosso do Sul
(CASSEMS), nos termos que especifica, e acrescenta
dispositivo à Lei nº 6.093, de 20 de julho de 2023.

Poder Executivo

Leitura: 17/08/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº26/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.106, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00234/2023

Protocolo: 04004/2023
Processo: 00291/2023
Autoriza a implantação do Balcão Único MS
AGILIZA na Junta Comercial do Estado de
Mato Grosso do Sul (JUCEMS), e dá outras
providências.

Poder Executivo

Leitura: 10/08/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº25/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.137, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00233/2023

Protocolo: 04003/2023
Processo: 00290/2023
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual, e dá outras providências.

Poder Executivo

Leitura: 10/08/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº24/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.102, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00200/2023

Protocolo: 03331/2023
Processo: 00249/2023
Altera o valor em UFERMS da taxa do serviço discriminado no
código 2029 do Anexo da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro
de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela
de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato
Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Poder Executivo

Leitura: 05/07/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº22/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.141, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00197/2023

Protocolo: 03317/2023
Processo: 00245/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, nº 6.009, de 19 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Poder Executivo

Leitura: 04/07/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº21/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.110, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Projeto n° 00175/2023

Protocolo: 02936/2023
Processo: 00215/2023
Altera a redação de dispositivos das leis que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo

Leitura: 15/06/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº19/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.082, DE 7 DE JULHO DE 2023.
Projeto n° 00174/2023

Protocolo: 02935/2023
Processo: 00214/2023
Estabelece a obrigatoriedade de implantação do
Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito
privado que celebrarem contratos de obras, de serviços
e de fornecimento com a Administração Direta, as
autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual,
e dá outras providências.

Poder Executivo

Leitura: 15/06/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº18/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.134, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Projeto n° 00162/2023

Protocolo: 02767/2023
Processo: 00201/2023
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execução da lei orçamentária de 2024, e dá outras providências.

Poder Executivo

Leitura: 06/06/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº16/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.093, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Projeto n° 00134/2023

Protocolo: 02209/2023
Processo: 00166/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos
à Lei nº 5.615, de 14 de dezembro de 2020,
que dispõe sobre a concessão de Bolsa-Atleta
e Bolsa-Técnico, no âmbito do Estado de Mato
Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo

Leitura: 11/05/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº14/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.065, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
Projeto n° 00133/2023

Protocolo: 02208/2023
Processo: 00165/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei
nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá
outras providências.

Poder Executivo

Leitura: 11/05/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº13/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.074, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Projeto n° 00132/2023

Protocolo: 02207/2023
Processo: 00164/2023
Dispõe sobre o sistema de relacionamento,
por meio eletrônico, da Secretaria de
Estado de Fazenda, com os cidadãos
ou pessoas jurídicas, contribuintes ou
não dos tributos estaduais, e dá outras
providências.

Poder Executivo

Leitura: 11/05/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº12/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.062, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Projeto n° 00121/2023

Protocolo: 02015/2023
Processo: 00150/2023
Institui o Programa Estadual de Qualificação Profissional
para Motoristas de Veículos de Carga e de Ônibus -
Voucher Transportador, no âmbito do Estado de Mato
Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo

Leitura: 03/05/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº11/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.055, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Projeto n° 00048/2023

Protocolo: 00605/2023
Processo: 00057/2023
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria), e dá outras providências.

Poder Executivo

Leitura: 07/03/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº08/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.048, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Projeto n° 00047/2023

Protocolo: 00604/2023
Processo: 00056/2023
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.940,
de 16 de dezembro de 2004, que cria o Conselho
Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul, e da
Lei nº 3.482, de 20 de dezembro de 2007, que cria
o Fundo de Habitação de Interesse Social (FEHIS) e
institui o Conselho Gestor do (FEHIS).

Poder Executivo

Leitura: 07/03/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº07/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.046, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Projeto n° 00046/2023

Protocolo: 00603/2023
Processo: 00055/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual
nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, que reorganiza a
Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato
Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo

Leitura: 07/03/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº06/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.042, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Projeto n° 00045/2023

Protocolo: 00602/2023
Processo: 00054/2023
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.841,
de 29 de dezembro de 2009; altera a redação e
acrescenta dispositivos à Lei nº 5.829, de 9 de
março de 2022, e altera a redação de dispositivos
da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, nos
termos que especifica.


Poder Executivo

Leitura: 07/03/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº05/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.049, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Projeto n° 00044/2023

Protocolo: 00601/2023
Processo: 00053/2023
Altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999; nº 4.188, de 17 de maio de 2012, e Lei nº 4.196, de 23 de maio de 2012, nos termos que especifica, e dá outras providências.


Poder Executivo

Leitura: 07/03/2023
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº04/2023
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 6.038, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

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