| NÚMERO | ASSUNTO | TRAMITAÇÃO |
|---|---|---|
| Projeto n° 00002/2021 Protocolo: 01455/2020 Processo: 00172/2020 | Altera a redação da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modificando o caput do art. 40, que trata das disposições gerais da Segurança Pública. Poder Executivo | Leitura: 30/06/2020 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 23/2020 Texto inicial Andamento aqui *Observação: Convertido na Emenda Constitucional nº 85, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020. |
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