PROJETOS DE EMENDA CONSTITUCIONAL – 2021

NÚMEROASSUNTOTRAMITAÇÃO
Projeto n° 00002/2021

Protocolo:
01455/2020
Processo:
00172/2020
Altera a redação da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modificando o caput do art. 40, que trata das disposições gerais da Segurança Pública.

Poder Executivo
Leitura: 30/06/2020
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 23/2020


Texto inicial
Andamento aqui


*Observação: Convertido na Emenda Constitucional nº 85, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020.

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