PROJETOS DE EMENDA CONSTITUCIONAL – 2022

NÚMEROASSUNTOTRAMITAÇÃO
Projeto n° 00003/2022

Protocolo: 01953/2022
Processo:
00164/2022
Acrescenta o art. 8ºA à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.

Poder Executivo
Leitura: 31/05/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 27/2022

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00002/2022

Protocolo: 01952/2022
Processo:
00163/2022
Altera redação do art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual.

Poder Executivo
Leitura: 31/05/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 26/2022

Texto inicial

Andamento aqui.

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