| NÚMERO | ASSUNTO | TRAMITAÇÃO |
|---|---|---|
| Projeto n° 00003/2022 Protocolo: 01953/2022 Processo: 00164/2022 | Acrescenta o art. 8ºA à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 31/05/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 27/2022 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na Emenda Constitucional nº 90, DE 5 DE JUNHO DE 2022. |
| Projeto n° 00002/2022 Protocolo: 01952/2022 Processo: 00163/2022 | Altera redação do art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual. Poder Executivo | Leitura: 31/05/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 26/2022 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na Emenda Constitucional nº 89, DE 15 DE JUNHO DE 2022. |
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