| NÚMERO | ASSUNTO | TRAMITAÇÃO |
|---|---|---|
| Projeto n° 00009/2020 Protocolo: 03050/2020 Processo: 00316/2020 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR) e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 08/12/2020 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 60/2020 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na Lei Complementar nº 280, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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