PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR – 2022

NÚMERO	ASSUNTO	TRAMITAÇÃO
Projeto n° 00013/2022 Protocolo: 03661/2022 Processo: 00396/2022	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências. Poder Executivo	Leitura: 06/12/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 78/2022 Texto inicial Andamento aqui *Observação: Convertido naLEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 , .
Projeto n° 00011/2022 Protocolo: 03503/2022 Processo: 00355/2022	Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo	Leitura: 22/11/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 63/2022 Texto inicial Andamento aqui Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 ,* .
Projeto n° 00010/2022 Protocolo: 03465/2022 Processo: 00352/2022	Acrescenta o § 3º ao art. 133 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica. Poder Executivo	Leitura: 17/11/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 61/2022 Texto inicial Andamento aqui Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. ,* .
Projeto n° 00009/2022 Protocolo: 03248/2022 Processo: 00325/2022	Institui o Estatuto da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EEP) e do Microempreendedor Individual (MEI), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que lhes serão dispensados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Poder Executivo	Leitura: MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 58/2022 Texto inicial Andamento aqui Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022 ,* .
Projeto n° 00006/2022 Protocolo: 02727/2022 Processo: 00256/2022	Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a regulamentação do inciso II do parágrafo único do art. 153 da Constituição do Estado e dá outras providências. Poder Executivo	Leitura: 04/08/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 47/2022 Texto inicial Andamento aqui Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 ,* .
Projeto n° 00005/2022 Protocolo: 02159/2022 Processo: 00196/2022	Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, nos termos que especifica. Poder Executivo	Leitura: 14/06/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº36/2022 Texto inicial Andamento aqui Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 29 DE JUNHO DE 2022.*.
Projeto n° 00003/2022 Protocolo: 01117/2022 Processo: 00095/2022	Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Poder Executivo	Leitura: 05/04/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 13/2022 Texto inicial Andamento aqui Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 295, DE 16 DE MAIO DE 2022.* .
Projeto n° 00002/2022 Protocolo: 00981/2022 Processo: 00085/2022	Altera a redação do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 291, de 16 de dezembro de 2021, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, e à Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008. Poder Executivo	Leitura: 29/03/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 12/2022 Texto inicial Andamento aqui Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 7 DE JUNHO DE 2022.* .
Projeto n° 00001/2022 Protocolo: 00294/2022 Processo: 00032/2022	Cria os Quadros Suplementares de Efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, altera as Leis Complementares nº 278, de 17 de dezembro de 2020, nº 279, de 17 de dezembro de 2020, e nº 053, de 30 de agosto de 1990, e dá outras providências. Poder Executivo	Leitura: 17/02/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 5/2022 Texto inicial Andamento aqui Observação: Convertido na LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 21 DE MARÇO DE 2022.*.

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