| NÚMERO | ASSUNTO | TRAMITAÇÃO |
|---|---|---|
| Projeto n° 00231/2020 Protocolo: 03165/2020 Processo: 00323/2020 | Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual nº93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei Estadual n° 4.049, de 30 de junho de 2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica, e dá outra providências. Poder Executivo | Leitura: 10/12/2020 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 63/2020 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na Lei nº 5.623, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. |
| Projeto n° 00400/2021 Protocolo: 07514/2021 Processo: 00570/2021 | Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Poder Executivo | Leitura: 03/12/2020 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 54/2020 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Retirado de tramitação e arquivado, conforme solicitação OF/GABGOV/MS/N"189/2024 (justificativa - impacto sobre a proposição advindo da reforma tributária). |
| Projeto n° 0230/2020 Protocolo: 03049/2020 Processo: 00314/2020 | Altera e acrescenta dispositivo à Lei n°1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 03/12/2020 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 55/2020 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na Lei nº 5.647, DE 20 DE ABRIL DE 2021. |
| Projeto n° 00229/2020 Protocolo: 03048/2020 Processo: 00315/2020 | Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece as normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório; institui o Comitê para a Implantação de Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (CILE-MS), e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 03/12/2020 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 56/2020 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na Lei nº 5.626, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. |
| Projeto n° 00234/2020 Protocolo: 03054/2020 Processo: 00320/2020 | Dispõe sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual, consiste em formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) , incluídos aqueles cujo inadimplência decorreu da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), nos termos que estabelece, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 03/12/2020 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 57/2020 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na Lei nº 5.625, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. |
| Projeto n° 03011/2020 Protocolo: 03013/2020 Processo: 00226/2020 | Suspende, excepcionalmente, os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período de vigência do Decreto nº15.396, de 19 de março de 2020, que declarou situação emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais – COVID-19 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE 1.5.1.1.0), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul). Poder Executivo | Leitura: 02/12/2020 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 53/2020 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na Lei nº 5.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. |
| Projeto n° 00225/2020 Protocolo: 03012/2020 Processo: 03010/2020 | Autoriza o Pode Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, destinada ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura de Transportes. Poder Executivo | Leitura: 02/12/2020 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 52/2020 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na Lei nº 5.619, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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