| NÚMERO | ASSUNTO | TRAMITAÇÃO |
|---|---|---|
| Projeto n° 00288/2022 Protocolo: 03718/2022 Processo: 00406/2022 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 13/12/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº83/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.033, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.. |
| Projeto n° 00287/2022 Protocolo: 03717/2022 Processo: 00405/2022 | Estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação de créditos que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 13/12/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº82/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.032, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00286/2022 Protocolo: 03714/2022 Processo: 00404/2022 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.623, de 17 de dezembro de 2020, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 13/12/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº81/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00284/2022 Protocolo: 03712/2022 Processo: 00402/2022 | Denomina Centro de Múltiplo Uso "Arquiteta Zuleide Simabuco Higa" o prédio localizado na Avenida Poeta Manoel de Barros, Esquina com a Rua Gardênia - Quinhão nº 2-A, Bairro Chácara dos Poderes, Campo Grande-MS Poder Executivo | Leitura: 13/12/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº80/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00280/2022 Protocolo: 03665/2022 Processo: 00398/2022 | Dispõe sobre o Quadro Geral de caros de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 06/12/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº77/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.036, DE 1 DE JANEIRO DE 2023 . |
| Projeto n° 00279/2022 Protocolo: 03662/2022 Processo: 00397/2022 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria). Poder Executivo | Leitura: 06/12/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº79/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.005, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00278/2022 Protocolo: 03660/2022 Processo: 00395/2022 | Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 06/12/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº76/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.035, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00274/2022 Protocolo: 03596/2022 Processo: 00382/2022 | Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a proceder à regularização de ocupações residenciais, mediante a alienação direta de bens imóveis de sua propriedade, localizados no Loteamento denominado Conquista Guató, do Residencial Dorado, no Bairro Padre Ernesto Sassida, em Corumbá-MS, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 29/11/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº75/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.994, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00273/2022 Protocolo: 03594/2022 Processo: 00381/2022 | Institui o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda. Poder Executivo | Leitura: 29/11/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº74/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.009, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00272/2022 Protocolo: 03593/2022 Processo: 00380/2022 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei nº 3.826, de 22 de dezembro de 2009, nos termos especifica. Poder Executivo | Leitura: 29/11/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº73/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00271/2022 Protocolo: 03592/2022 Processo: 00379/2022 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.941, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente à educação, estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS) Poder Executivo | Leitura: 29/11/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº72/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00270/2022 Protocolo: 03591/2022 Processo: 00378/2022 | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, nos termos que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 29/11/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº71/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.006, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00269/2022 Protocolo: 03590/2022 Processo: 00377/2022 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 29/11/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº70/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.033, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00268/2022 Protocolo: 03589/2022 Processo: 00376/2022 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. Poder Executivo | Leitura: 29/11/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº69/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.992, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.. |
| Projeto n° 00267/2022 Protocolo: 03587/2022 Processo: 00374/2022 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.555, de 15 de julho de 2014, que Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, no âmbito do Território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 29/11/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº68/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.990, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00266/2022 Protocolo: 03586/2022 Processo: 00373/2022 | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.457, de 18 de dezembro de 2013, que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 29/11/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº67/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.991, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00265/2022 Protocolo: 03549/2022 Processo: 00363/2022 | Dispõe sobre a instituição de Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 22/11/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº65/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.989, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00262/2022 Protocolo: 03504/2022 Processo: 00356/2022 | Acrescenta o Anexo II à Lei nº 4.197, de 23 de maio de 2012, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 22/11/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº64/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.027, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00261/2022 Protocolo: 03502/2022 Processo: 00354/2022 | Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo | Leitura: 22/11/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº62/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.028, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 . |
| Projeto n° 00259/2022 Protocolo: 034428/2022 Processo: 00347/2022 | Institui a Política de Formação Continuada dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo | Leitura: 16/11/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº60/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.026, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 . |
| Projeto n° 00256/2022 Protocolo: 03280/2022 Processo: 00329/2022 | Altera a redação do art. 20 da Lei nº 61, de 7 de maio de 1980, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da Ativa da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva. Poder Executivo | Leitura: 31/10/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº59/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.979, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 . |
| Projeto n° 00252/2022 Protocolo: 03229/2022 Processo: 00320/2022 | Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Itaporã-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências Poder Executivo | Leitura: 21/10/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº48/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.031, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 . |
| Projeto n° 00249/2022 Protocolo: 03226/2022 Processo: 00317/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados no Estado de Mato Grosso do Sul, notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências. Poder Executivo | Leitura: 21/10/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº57/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.030, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 . |
| Projeto n° 00248/2022 Protocolo: 03216/2022 Processo: 00316/2022 | Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 20/10/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº56/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.983, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00247/2022 Protocolo: 03215/2022 Processo: 00315/2022 | Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, que institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo | Leitura: 07/10/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº55/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.006, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00244/2022 Protocolo: 03151/2022 Processo: 00311/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023. Poder Executivo | Leitura: 07/10/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº53/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.988, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00243/2022 Protocolo: 03150/2022 Processo: 00310/2022 | Aprova a terceira revisão do Plano Plurianual para o período de 2020/2023. Poder Executivo | Leitura: 07/10/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº52/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.987, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 . |
| Projeto n° 00239/2022 Protocolo: 03083/2022 Processo: 00299/2022 | Institui o Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência do Estado de Mato Grosso do Sul (FEAD-PCD/MS), e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 22/09/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 51/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.995, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00237/2022 Protocolo: 03060/2022 Processo: 00297/2022 | Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 40, de 4 de janeiro de 1979, que cria o Conselho Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo | Leitura: 20/09/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 50/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00235/2022 Protocolo: 03035/2022 Processo: 00295/2022 | Acrescenta e altera a redação de dispositivos das Leis nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, nº 3.545, de 17 de julho de 2008, e 4.487, de 3 de abril de 2014, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 13/09/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 49/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 6.034, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00214/2022 Protocolo: 02728/2022 Processo: 00257/2022 | Dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente à educação, estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS), e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 04/08/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 46/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na Lei nº 5.941, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. |
| Projeto n° 00211/2022 Protocolo: 02655/2022 Processo: 00248/2022 | Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargos, ao Estado de Mato Grosso do Sul, para fins de desenvolvimento, pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), das atividades da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS), os imóveis de sua propriedade, que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 01/08/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 45/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.965, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00197/2022 Protocolo: 02512/2022 Processo: 00227/2022 | Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação, o imóvel que menciona. Poder Executivo | Leitura: 07/07/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 42/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na Lei nº 5.925, DE 13 DE JULHO DE 2022. |
| Projeto n° 00195/2022 Protocolo: 02491/2022 Processo: 00225/2022 | Revoga a Lei nº 1.127, de 18 de dezembro de 1990. Poder Executivo | Leitura: 06/07/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 41/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.955, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00192/2022 Protocolo: 02438/2022 Processo: 00222/2022 | Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 05/07/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 40/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.976, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.. |
| Projeto n° 00191/2022 Protocolo: 02414/2022 Processo: 00220/2022 | Institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 05/07/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 39/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.981, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00182/2022 Protocolo: 02234/2022 Processo: 00204/2022 | Acrescenta dispositivo ao art. 156 da Lei nº 1.102 de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo | Leitura: 21/06/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 37/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na Lei nº , DE 29 DE JUNHO DE 2022. |
| Projeto n° 00171/2022 Protocolo: 02122/2022 Processo: 00192/2022 | Dá denominação ao prédio da Delegacia de Bodoquena, com sede em Bodoquena-MS, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 09/06/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 35/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na Lei nº , DE 11 DE JULHO DE 2022. |
| Projeto n° 00164/2022 Protocolo: 02092/2022 Processo: 00185/2022 | Autoriza o Poder Executivo a doar à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) os imóveis que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 08/06/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 34/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.947, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00161/2022 Protocolo: 02056/2022 Processo: 00182/2022 | Institui o Programa Estadual de Bioinsumos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 07/06/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 32/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.966, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00155/2022 Protocolo: 02026/2022 Processo: 00176/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e para Execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 06/06/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 31/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na Lei nº 5.916, DE 06 DE JULHO DE 2022. |
| Projeto n° 00152/2022 Protocolo: 00981/2022 Processo: 00173/2022 | Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde", com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil. Poder Executivo | Leitura: 02/06/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 30/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na Lei nº 5.905, DE 20 DE JUNHO DE 2022. |
| Projeto n° 00150/2022 Protocolo: 01985/2022 Processo: 00170/2022 | Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Estadual nº 3.344, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe a utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo | Leitura: 01/06/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 29/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.972, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022. . |
| Projeto n° 00149/2022 Protocolo: 01984/2022 Processo: 00169/2022 | Altera a redação do inciso V do §3º do art. 3º da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019, na forma que menciona. Poder Executivo | Leitura: 01/06/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 28/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.936, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.. |
| Projeto n° 00138/2022 Protocolo: 01922/2022 Processo: 00156/2022 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.951, de 17 de dezembro de 2004, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 26/05/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 25/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.968, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00136/2022 Protocolo: 01882/2022 Processo: 00154/2022 | Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS) a doar, com encargo, ao Município de Sidrolândia-MS o imóvel de sua propriedade, que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 25/05/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 24/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na LEI Nº 5.946, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00110/2022 Protocolo: 01574/2022 Processo: 00126/2022 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 10/05/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 23/2022 Texto inicial Andamento aqui. * * Observação : Convertido na LEI Nº 6.029, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. |
| Projeto n° 00109/2022 Protocolo: 01573/2022 Processo: 00125/2022 | Altera a redação de dispositivo da Lei Estadual nº 5.676, de 21 de junho de 2021, que cria a "Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul", e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 10/05/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 22/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na Lei nº 5.926, DE 13 DE JULHO DE 2022. |
| Projeto n° 00107/2022 Protocolo: 01556/2022 Processo: 00123/2022 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.799, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul a doar com encargos imóveis a Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo | Leitura: 10/05/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 20/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na Lei nº 5.900, DE 14 DE JUNHO DE 2022. |
| Projeto n° 00101/2022 Protocolo: 01393/2022 Processo: 00113/2022 | Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual, a doar com encargos ao Município de Paranaíba-MS, o imóvel que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 26/04/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 19/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na Lei nº 5.884, DE 19 DE MAIO DE 2022. |
| Projeto n° 00098/2022 Protocolo: 01324/2022 Processo: 00109/2022 | Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual. Poder Executivo | Leitura: 19/04/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 17/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na Lei nº 5.901, DE 14 DE JUNHO DE 2022. |
| Projeto n° 00087/2022 Protocolo: 01118/2022 Processo: 00096/2022 | Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.560, de 31 de agosto de 2020, que institui denominação Histórica aos Batalhões, Esquadrão Independente, Companhias Independentes e Unidades Escolas da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo | Leitura: 05/04/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 14/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na Lei nº 5.872, DE 5 DE MAIO DE 2022. |
| Projeto n° 00079/2022 Protocolo: 00972/2022 Processo: 00084/2022 | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 29/03/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 11/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Projeto retirado de tramitação - Arquivado. >>Ofício GABGOV/MS/Nº 57/2022 |
| Projeto n° 00068/2022 Protocolo: 00813/2022 Processo: 00073/2022 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014; altera a redação de dispositivo da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999; e estabelece o quadro de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS), e dá outras previdências. Poder Executivo | Leitura: 23/03/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 10/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na Lei nº 5.846, DE 30 DE MARÇO DE 2022. |
| Projeto n° 00043/2022 Protocolo: 00526/2022 Processo: 00048/2022 | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.466, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo | Leitura: 08/03/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 09/2022 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na Lei nº 5.878, DE 16 DE MAIO DE 2022. |
| Projeto n° 00037/2022 Protocolo: 00453/2022 Processo: 00042/2022 | Altera a redação e acrescente dispositivos à Lei nº 2.940, de 16 dezembro de 2004, que cria o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 24/02/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 08/2022 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na Lei nº 5.831, DE 9 DE MARÇO DE 2022. |
| Projeto n° 00034/2022 Protocolo: 00398/2022 Processo: 00039/2022 | Autoriza a transferência de parcelas dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal nº 176, de 29 de dezembro de 2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias (FEGAP), para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas em contratos de Parceria Pública-Privada firmados no âmbito do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 23/02/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 07/2022 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na Lei nº 5.830, DE 9 DE MARÇO DE 2022. |
| Projeto n° 00033/2022 Protocolo: 00397/2022 Processo: 00038/2022 | Institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 23/02/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 06/2022 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na Lei nº 5.839, DE 9 DE MARÇO DE 2022. |
| Projeto n° 000011/2022 Protocolo: 00084/2022 Processo: 00012/2022 | Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar com encargo os imóveis que especifica ao Município de Paranaíba-MS, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 08/02/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 04/2022 Texto inicial Andamento aqui. *Observação : Convertido na Lei nº 5.856, DE 12 DE ABRIL DE 2022. |
| Projeto n° 000006/2022 Protocolo: 00034/2022 Processo: 00006/2022 | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), e da Lei nº 2.263, de 16 de julho de 2001. Poder Executivo | Leitura: 02/02/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 03/2022 Texto inicial Andamento aqui. *Observação : Convertido na Lei nº 5.855, DE 12 DE ABRIL DE 2022. |
| Projeto n° 00005/2022 Protocolo: 00033/2022 Processo: 00005/2022 | Prorroga os prazos para apresentação do Requerimento de Adesão e para pagamento de créditos relativos às multas por infração à legislação ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.810, de 16 de dezembro de 2021. Poder Executivo | Leitura: 02/02/2022 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 02/2022 Texto inicial Andamento aqui. * Observação : Convertido na Lei nº 5.835, DE 15 DE MARÇO DE 2022. |
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