PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA – 2022

NÚMEROASSUNTO TRAMITAÇÃO

Projeto n° 00265/2022

Protocolo: 03549/2022
Processo: 00363/2022
Dispõe sobre a instituição de Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 22/11/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº65/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
Projeto n° 00262/2022

Protocolo: 03504/2022
Processo: 00356/2022
Acrescenta o Anexo II à Lei nº 4.197, de 23 de maio de 2012, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 22/11/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº64/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
Projeto n° 00261/2022

Protocolo: 03502/2022
Processo: 00354/2022
Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 22/11/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº62/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
Projeto n° 00259/2022

Protocolo: 034428/2022
Processo: 00347/2022
Institui a Política de Formação Continuada dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 16/11/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº60/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
Projeto n° 00256/2022

Protocolo: 03280/2022
Processo: 00329/2022
Altera a redação do art. 20 da Lei nº 61, de 7 de maio de 1980, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da Ativa da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

Poder Executivo
Leitura: 31/10/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº59/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
Projeto n° 00252/2022

Protocolo: 03229/2022
Processo: 00320/2022
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Itaporã-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências

Poder Executivo
Leitura: 21/10/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº48/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
Projeto n° 00249/2022

Protocolo: 03226/2022
Processo: 00317/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados no Estado de Mato Grosso do Sul, notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências.

Poder Executivo
Leitura: 21/10/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº57/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
Projeto n° 00248/2022

Protocolo: 03216/2022
Processo: 00316/2022
Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 20/10/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº56/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
Projeto n° 00247/2022

Protocolo: 03215/2022
Processo: 00315/2022
Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, que institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 07/10/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº55/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
Projeto n° 00244/2022

Protocolo: 03151/2022
Processo: 00311/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023.

Poder Executivo
Leitura: 07/10/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº53/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
Projeto n° 00243/2022

Protocolo: 03150/2022
Processo: 00310/2022
Aprova a terceira revisão do Plano Plurianual para o período de 2020/2023.

Poder Executivo
Leitura: 07/10/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº52/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
Projeto n° 00239/2022

Protocolo: 03083/2022
Processo: 00299/2022
Institui o Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência do Estado de Mato Grosso do Sul (FEAD-PCD/MS), e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 22/09/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 51/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
Projeto n° 00237/2022

Protocolo: 03060/2022
Processo: 00297/2022
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 40, de 4 de janeiro de 1979, que cria o Conselho Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 20/09/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 50/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
Projeto n° 00235/2022

Protocolo: 03035/2022
Processo: 00295/2022
Acrescenta e altera a redação de dispositivos das Leis nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, nº 3.545, de 17 de julho de 2008, e 4.487, de 3 de abril de 2014, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 13/09/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 49/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
Projeto n° 00214/2022

Protocolo: 02728/2022
Processo: 00257/2022
Dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente à educação, estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS), e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 04/08/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 46/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na Lei nº 5.941, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Projeto n° 00211/2022

Protocolo: 02655/2022
Processo: 00248/2022
Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargos, ao Estado de Mato Grosso do Sul, para fins de desenvolvimento, pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), das atividades da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS), os imóveis de sua propriedade, que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 01/08/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 45/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 5.965, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Projeto n° 00197/2022

Protocolo: 02512/2022
Processo: 00227/2022
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação, o imóvel que menciona.

Poder Executivo
Leitura: 07/07/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 42/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na Lei nº 5.925, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Projeto n° 00195/2022

Protocolo: 02491/2022
Processo: 00225/2022
Revoga a Lei nº 1.127, de 18 de dezembro de 1990.

Poder Executivo
Leitura: 06/07/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 41/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 5.955, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022.
Projeto n° 00192/2022

Protocolo: 02438/2022
Processo: 00222/2022
Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 05/07/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 40/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 5.976, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022..
Projeto n° 00191/2022

Protocolo: 02414/2022
Processo: 00220/2022
Institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 05/07/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 39/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
Projeto n° 00182/2022

Protocolo: 02234/2022
Processo: 00204/2022
Acrescenta dispositivo ao art. 156 da Lei nº 1.102 de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 21/06/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 37/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na Lei nº , DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Projeto n° 00171/2022

Protocolo: 02122/2022
Processo: 00192/2022
Dá denominação ao prédio da Delegacia de Bodoquena, com sede em Bodoquena-MS, nos termos que especifica.

Poder Executivo
Leitura: 09/06/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 35/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na Lei nº , DE 11 DE JULHO DE 2022.
Projeto n° 00164/2022

Protocolo: 02092/2022
Processo: 00185/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) os imóveis que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 08/06/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 34/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 5.947, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Projeto n° 00161/2022

Protocolo: 02056/2022
Processo: 00182/2022
Institui o Programa Estadual de Bioinsumos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 07/06/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 32/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 5.966, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Projeto n° 00155/2022

Protocolo: 02026/2022
Processo: 00176/2022
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e para Execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 06/06/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 31/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na Lei nº 5.916, DE 06 DE JULHO DE 2022.
Projeto n° 00152/2022

Protocolo: 00981/2022
Processo: 00173/2022
Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde", com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil.

Poder Executivo
Leitura: 02/06/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 30/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na Lei nº 5.905, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Projeto n° 00150/2022

Protocolo: 01985/2022
Processo: 00170/2022
Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Estadual nº 3.344, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe a utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 01/06/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 29/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 5.972, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
.
Projeto n° 00149/2022

Protocolo: 01984/2022
Processo: 00169/2022
Altera a redação do inciso V do §3º do art. 3º da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019, na forma que menciona.

Poder Executivo
Leitura: 01/06/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 28/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 5.936, DE 19 DE AGOSTO DE 2022..
Projeto n° 00138/2022

Protocolo: 01922/2022
Processo: 00156/2022
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.951, de 17 de dezembro de 2004, nos termos que especifica.

Poder Executivo
Leitura: 26/05/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 25/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 5.968, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.
Projeto n° 00136/2022

Protocolo: 01882/2022
Processo: 00154/2022
Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS) a doar, com encargo, ao Município de Sidrolândia-MS o imóvel de sua propriedade, que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 25/05/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 24/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na LEI Nº 5.946, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Projeto n° 00110/2022

Protocolo: 01574/2022
Processo: 00126/2022
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica.

Poder Executivo
Leitura: 10/05/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 23/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
Projeto n° 00109/2022

Protocolo: 01573/2022
Processo: 00125/2022
Altera a redação de dispositivo da Lei Estadual nº 5.676, de 21 de junho de 2021, que cria a "Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul", e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 10/05/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 22/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na Lei nº 5.926, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Projeto n° 00107/2022

Protocolo: 01556/2022
Processo: 00123/2022
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.799, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul a doar com encargos imóveis a Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 10/05/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 20/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na Lei nº 5.900, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Projeto n° 00101/2022

Protocolo: 01393/2022
Processo: 00113/2022
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual, a doar com encargos ao Município de Paranaíba-MS, o imóvel que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 26/04/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 19/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na Lei nº 5.884, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Projeto n° 00098/2022

Protocolo: 01324/2022
Processo: 00109/2022
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual.

Poder Executivo
Leitura: 19/04/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 17/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na Lei nº 5.901, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Projeto n° 00087/2022

Protocolo: 01118/2022
Processo: 00096/2022
Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.560, de 31 de agosto de 2020, que institui denominação Histórica aos Batalhões, Esquadrão Independente, Companhias Independentes e Unidades Escolas da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 05/04/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 14/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na Lei nº 5.872, DE 5 DE MAIO DE 2022.
Projeto n° 00079/2022

Protocolo: 00972/2022
Processo: 00084/2022
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica.

Poder Executivo
Leitura: 29/03/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 11/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Projeto retirado de tramitação - Arquivado.
>>Ofício GABGOV/MS/Nº 57/2022
Projeto n° 00068/2022

Protocolo: 00813/2022
Processo: 00073/2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014; altera a redação de dispositivo da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999; e estabelece o quadro de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS), e dá outras previdências.

Poder Executivo
Leitura: 23/03/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 10/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na Lei nº 5.846, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Projeto n° 00043/2022

Protocolo: 00526/2022
Processo: 00048/2022
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.466, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 08/03/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 09/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
*Observação: Convertido na Lei nº 5.878, DE 16 DE MAIO DE 2022.
Projeto n° 00037/2022

Protocolo: 00453/2022
Processo: 00042/2022
Altera a redação e acrescente dispositivos à Lei nº 2.940, de 16 dezembro de 2004, que cria o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 24/02/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 08/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
*Observação: Convertido na Lei nº 5.831, DE 9 DE MARÇO DE 2022.
Projeto n° 00034/2022

Protocolo: 00398/2022
Processo: 00039/2022
Autoriza a transferência de parcelas dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal nº 176, de 29 de dezembro de 2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias (FEGAP), para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas em contratos de Parceria Pública-Privada firmados no âmbito do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 23/02/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 07/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
*Observação: Convertido na Lei nº 5.830, DE 9 DE MARÇO DE 2022.
Projeto n° 00033/2022

Protocolo: 00397/2022
Processo: 00038/2022
Institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 23/02/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 06/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
*Observação: Convertido na Lei nº 5.839, DE 9 DE MARÇO DE 2022.
Projeto n° 000011/2022

Protocolo: 00084/2022
Processo: 00012/2022
Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar com encargo os imóveis que especifica ao Município de Paranaíba-MS, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 08/02/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 04/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
*Observação : Convertido na Lei nº 5.856, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Projeto n° 000006/2022

Protocolo: 00034/2022
Processo: 00006/2022
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), e da Lei nº 2.263, de 16 de julho de 2001.

Poder Executivo
Leitura: 02/02/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 03/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
*Observação : Convertido na Lei nº 5.855, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Projeto n° 00005/2022

Protocolo: 00033/2022
Processo: 00005/2022
Prorroga os prazos para apresentação do Requerimento de Adesão e para pagamento de créditos relativos às multas por infração à legislação ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.810, de 16 de dezembro de 2021.

Poder Executivo
Leitura: 02/02/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 02/2022
Texto inicial
Andamento aqui.
* Observação : Convertido na Lei nº 5.835, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

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