PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA – 2022

NÚMEROASSUNTO TRAMITAÇÃO

Projeto n° 00214/2022

Protocolo: 02728/2022
Processo: 00257/2022
Dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente à educação, estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS), e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 04/08/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 46/2022

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00211/2022

Protocolo: 02655/2022
Processo: 00248/2022
Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargos, ao Estado de Mato Grosso do Sul, para fins de desenvolvimento, pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), das atividades da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS), os imóveis de sua propriedade, que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 01/08/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 45/2022

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00197/2022

Protocolo: 02512/2022
Processo: 00227/2022
Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação, o imóvel que menciona.

Poder Executivo
Leitura: 07/07/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 42/2022

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00195/2022

Protocolo: 02491/2022
Processo: 00225/2022
Revoga a Lei nº 1.127, de 18 de dezembro de 1990.

Poder Executivo
Leitura: 06/07/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 41/2022

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00192/2022

Protocolo: 02438/2022
Processo: 00222/2022
Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 05/07/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 40/2022

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00191/2022

Protocolo: 02414/2022
Processo: 00220/2022
Institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 05/07/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 39/2022

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00182/2022

Protocolo: 02234/2022
Processo: 00204/2022
Acrescenta dispositivo ao art. 156 da Lei nº 1.102 de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 21/06/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 37/2022

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00171/2022

Protocolo: 02122/2022
Processo: 00192/2022
Dá denominação ao prédio da Delegacia de Bodoquena, com sede em Bodoquena-MS, nos termos que especifica.

Poder Executivo
Leitura: 09/06/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 35/2022

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00164/2022

Protocolo: 02092/2022
Processo: 00185/2022
Autoriza o Poder Executivo a doar à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) os imóveis que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 08/06/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 34/2022

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00161/2022

Protocolo: 02056/2022
Processo: 00182/2022
Institui o Programa Estadual de Bioinsumos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 07/06/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 32/2022

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00155/2022

Protocolo: 02026/2022
Processo: 00176/2022
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e para Execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 06/06/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 31/2022

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00152/2022

Protocolo: 00981/2022
Processo: 00173/2022
Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, para a constituição do "Consórcio Interestadual sobre o Clima - Consórcio Brasil Verde", com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil.

Poder Executivo
Leitura: 02/06/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 30/2022
Texto inicial
Andamento aqui.

* Observação : Convertido na Lei nº 5.905, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Projeto n° 00150/2022

Protocolo: 01985/2022
Processo: 00170/2022
Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Estadual nº 3.344, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe a utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 01/06/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 29/2022

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00149/2022

Protocolo: 01984/2022
Processo: 00169/2022
Altera a redação do inciso V do §3º do art. 3º da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019, na forma que menciona.

Poder Executivo
Leitura: 01/06/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 28/2022

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00138/2022

Protocolo: 01922/2022
Processo: 00156/2022
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.951, de 17 de dezembro de 2004, nos termos que especifica.

Poder Executivo
Leitura: 26/05/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 25/2022

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00136/2022

Protocolo: 01882/2022
Processo: 00154/2022
Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS) a doar, com encargo, ao Município de Sidrolândia-MS o imóvel de sua propriedade, que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 25/05/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 24/2022

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00110/2022

Protocolo: 01574/2022
Processo: 00126/2022
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica.

Poder Executivo
Leitura: 10/05/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 23/2022

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00109/2022

Protocolo: 01573/2022
Processo: 00125/2022
Altera a redação de dispositivo da Lei Estadual nº 5.676, de 21 de junho de 2021, que cria a "Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul", e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 10/05/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 22/2022
Texto inicial
Andamento aqui.


* Observação : Convertido na Lei nº 5.926, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Projeto n° 00107/2022

Protocolo: 01556/2022
Processo: 00123/2022
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.799, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul a doar com encargos imóveis a Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 10/05/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 20/2022
Texto inicial
Andamento aqui.


* Observação : Convertido na Lei nº 5.900, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Projeto n° 00101/2022

Protocolo: 01393/2022
Processo: 00113/2022
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual, a doar com encargos ao Município de Paranaíba-MS, o imóvel que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 26/04/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 19/2022
Texto inicial
Andamento aqui.

* Observação : Convertido na Lei nº 5.884, DE 19 DE MAIO DE 2022.
Projeto n° 00098/2022

Protocolo: 01324/2022
Processo: 00109/2022
Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual.

Poder Executivo
Leitura: 19/04/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 17/2022
Texto inicial
Andamento aqui.

* Observação : Convertido na Lei nº 5.901, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Projeto n° 00087/2022

Protocolo: 01118/2022
Processo: 00096/2022
Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.560, de 31 de agosto de 2020, que institui denominação Histórica aos Batalhões, Esquadrão Independente, Companhias Independentes e Unidades Escolas da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 05/04/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 14/2022
Texto inicial
Andamento aqui.

* Observação : Convertido na Lei nº 5.872, DE 5 DE MAIO DE 2022.
Projeto n° 00079/2022

Protocolo: 00972/2022
Processo: 00084/2022
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica.

Poder Executivo
Leitura: 29/03/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 11/2022
Texto inicial
Andamento aqui.

* Observação : Projeto retirado de tramitação - Arquivado.
>>Ofício GABGOV/MS/Nº 57/2022
Projeto n° 00068/2022

Protocolo: 00813/2022
Processo: 00073/2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014; altera a redação de dispositivo da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999; e estabelece o quadro de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS), e dá outras previdências.

Poder Executivo
Leitura: 23/03/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 10/2022
Texto inicial
Andamento aqui.

* Observação : Convertido na Lei nº 5.846, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Projeto n° 00043/2022

Protocolo: 00526/2022
Processo: 00048/2022
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.466, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 08/03/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 09/2022
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.878, DE 16 DE MAIO DE 2022.
Projeto n° 00037/2022

Protocolo: 00453/2022
Processo: 00042/2022
Altera a redação e acrescente dispositivos à Lei nº 2.940, de 16 dezembro de 2004, que cria o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 24/02/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 08/2022
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.831, DE 9 DE MARÇO DE 2022.
Projeto n° 00034/2022

Protocolo: 00398/2022
Processo: 00039/2022
Autoriza a transferência de parcelas dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal nº 176, de 29 de dezembro de 2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias (FEGAP), para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas em contratos de Parceria Pública-Privada firmados no âmbito do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 23/02/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 07/2022
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.830, DE 9 DE MARÇO DE 2022.
Projeto n° 00033/2022

Protocolo: 00397/2022
Processo: 00038/2022
Institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 23/02/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 06/2022
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.839, DE 9 DE MARÇO DE 2022.
Projeto n° 000011/2022

Protocolo: 00084/2022
Processo: 00012/2022
Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar com encargo os imóveis que especifica ao Município de Paranaíba-MS, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 08/02/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 04/2022
Texto inicial
Andamento aqui.


*Observação : Convertido na Lei nº 5.856, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Projeto n° 000006/2022

Protocolo: 00034/2022
Processo: 00006/2022
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), e da Lei nº 2.263, de 16 de julho de 2001.

Poder Executivo
Leitura: 02/02/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 03/2022
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação : Convertido na Lei nº 5.855, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Projeto n° 00005/2022

Protocolo: 00033/2022
Processo: 00005/2022
Prorroga os prazos para apresentação do Requerimento de Adesão e para pagamento de créditos relativos às multas por infração à legislação ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.810, de 16 de dezembro de 2021.

Poder Executivo
Leitura: 02/02/2022
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 02/2022
Texto inicial
Andamento aqui.

* Observação : Convertido na Lei nº 5.835, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

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