| NUMERO | ASSUNTO | TRAMITAÇÃO |
|---|---|---|
| Projeto n° 000/2024 Protocolo: 000/2024 Processo: 000/2024 | Institui o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul (FSPSM/MS). Poder Executivo | Leitura: Aguardando a ALEMS MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº82/2024 Texto inicial |
| Projeto n° 000/2024 Protocolo: 000/2024 Processo: 000/2024 | Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022; altera a redação de dispositivo da Lei nº 2.153, de 26 de outubro de 2000, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: Aguardando a ALEMS MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº81/2024 Texto inicial |
| Projeto n° 000/2024 Protocolo: 000/2024 Processo: 000/2024 | Reorganiza o Fundo de Investimentos Sociais (FIS), instituído pela Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: Aguardando a ALEMS MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº80/2024 Texto inicial |
| Projeto n° 00265/2024 Protocolo: 03684/2024 Processo: 00408/2024 | Dispõe sobre a autorização de concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei Estadual nº 4.049, de 30 de junho de 2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 19/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº78/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00264/2024 Protocolo: 03665/2024 Processo: 00405/2024 | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.946, de 11 de agosto de 2010, nos termos que menciona. Poder Executivo | Leitura: 13/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº75/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00262/2024 Protocolo: 03661/2024 Processo: 00402/2024 | Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.143, de 27 de dezembro de 2017, nos termos que menciona, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 13/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº73/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00261/2024 Protocolo: 03660/2024 Processo: 00401/2024 | Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.991, de 7 de julho de 2017, que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado. Poder Executivo | Leitura: 13/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº72/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00260/2024 Protocolo: 03658/2024 Processo: 00400/2024 | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.152, de 21 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo | Leitura: 13/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº71/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00257/2024 Protocolo: 03624/2024 Processo: 00397/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.032, de 26 de dezembro de 2022, na forma que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 12/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº70/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00250/2024 Protocolo: 03571/2024 Processo: 00388/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.671, de 15 de maio de 2009, que dispõe sobre a organização da carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 06/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº69/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00249/2024 Protocolo: 03570/2024 Processo: 00387/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.258, de 27 de setembro de 2018, e altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.175, de 6 de abril de 2018, na forma que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 06/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº68/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00248/2024 Protocolo: 03569/2024 Processo: 00386/2024 | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983, e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.149, de 27 de dezembro de 2017, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 06/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº67/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00247/2024 Protocolo: 03568/2024 Processo: 00385/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.179, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre os cargos, as atribuições e o sistema remuneratório dos servidores da carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 06/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº66/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00246/2024 Protocolo: 03567/2024 Processo: 00384/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.780, de 13 de dezembro de 2021, nos termos que menciona, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 06/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº65/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00245/2024 Protocolo: 03566/2024 Processo: 00383/2024 | Altera a redação dos Anexos das Leis nº 4.188, de 17 de maio de 2012; nº 4.196, de 23 de maio de 2012, nº 4.455, de 18 de dezembro de 2013; nº 4.494, de 3 de abril de 2014, e nº 4.889, de 26 de julho de 2016, para os fins que menciona. Poder Executivo | Leitura: 06/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº64/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00244/2024 Protocolo: 03565/2024 Processo: 00382/2024 | Dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Mato Grosso do Sul, institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI/MS), cria o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT&I/MS), institui o Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (FUNECTI), e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 06/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº63/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00243/2024 Protocolo: 03554/2024 Processo: 00381/2024 | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 05/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº62/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00242/2024 Protocolo: 03553/2024 Processo: 00380/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 05/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº61/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00241/2024 Protocolo: 03552/2024 Processo: 00379/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.820, de 10 de março de 2016, que dispõe sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas. Poder Executivo | Leitura: 05/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº60/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00240/2024 Protocolo: 03551/2024 Processo: 00378/2024 | Prorroga, para até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Estadual de Educação, aprovado pela Lei nº 4.621, de 22 de dezembro de 2014. Poder Executivo | Leitura: 05/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº59/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00239/2024 Protocolo: 03550/2024 Processo: 00377/2024 | Prorroga os prazos para a liquidação de créditos tributários nas formas excepcionais previstas na Lei nº 6.288, de 1º de agosto de 2024, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 05/11/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº58/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024. |
| Projeto n° 00234/2024 Protocolo: 03340/2024 Processo: 00369/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.615, de 14 de dezembro de 2020, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 29/10/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº57/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00231/2024 Protocolo: 03243/2024 Processo: 00366/2024 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) e a Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 22/10/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº56/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.280, DE 19 DE JULHO DE 2024. |
| Projeto n° 00230/2024 Protocolo: 03241/2024 Processo: 00365/2024 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, destinada ao financiamento parcial do Programa de manutenção proativa, adequação a resiliência climática e segurança viária de rodovias do Estado de Mato Grosso do Sul (Rodar MS), e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 22/10/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº55/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.341, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024. |
| Projeto n° 00223/2024 Protocolo: 03184/2024 Processo: 00353/2024 | Altera a redação do caput do art. 75 da Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 15/10/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº52/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.343, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024. |
| Projeto n° 00222/2024 Protocolo: 03182/2024 Processo: 00352/2024 | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e da Lei nº 6.307, de 13 de setembro de 2024, nos termos que menciona. Poder Executivo | Leitura: 15/10/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº51/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.336, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024. |
| Projeto n° 00220/2024 Protocolo: 03157/2024 Processo: 00340/2024 | Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025. Poder Executivo | Leitura: 10/10/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº50/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00219/2024 Protocolo: 03156/2024 Processo: 00339/2024 | Aprova a primeira revisão do Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027. Poder Executivo | Leitura: 10/10/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº49/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00209/2024 Protocolo: 02993/2024 Processo: 00278/2024 | Altera a redação das Tabelas II constantes dos Anexos I e III da Lei nº 5.175, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública. Poder Executivo | Leitura: 24/09/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº45/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.329, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024. |
| Projeto n° 00208/2024 Protocolo: 02992/2024 Processo: 00277/2024 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 24/09/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº44/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.340, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024. |
| Projeto n° 00207/2024 Protocolo: 02990/2024 Processo: 00275/2024 | Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual. Poder Executivo | Leitura: 24/09/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº42/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.316, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024. |
| Projeto n° 00190/2024 Protocolo: 02722/2024 Processo: 00241/2024 | Autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 03/09/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº40/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.338, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024. |
| Projeto n° 00188/2024 Protocolo: 02706/2024 Processo: 00238/2024 | Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Amambai-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 03/09/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº39/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.346, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. |
| Projeto n° 00187/2024 Protocolo: 02681/2024 Processo: 00235/2024 | Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Sonora-MS, os imóveis de sua propriedade que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 28/08/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº38/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00184/2024 Protocolo: 02663/2024 Processo: 00232/2024 | Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Coxim-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 28/08/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº37/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.337, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024. |
| Projeto n° 00183/2024 Protocolo: 02662/2024 Processo: 00231/2024 | Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Camapuã-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 28/08/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº36/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.328, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. |
| Projeto n° 00182/2024 Protocolo: 02661/2024 Processo: 00230/2024 | Ratifica o acréscimo de dispositivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, ratificado e publicado com a Lei nº 4.755, de 5 de novembro de 2015. Poder Executivo | Leitura: 28/08/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº35/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.345, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. |
| Projeto n° 00224/2024 Protocolo: 02643/2024 Processo: 00179/2024 | Institui o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV); altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.150 de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 27/08/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº34/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.339, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024. |
| Projeto n° 00223/2024 Protocolo: 02642/2024 Processo: 00178/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, nos termos que menciona. Poder Executivo | Leitura: 27/08/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº33/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.307, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024. |
| Projeto n° 00149/2024 Protocolo: 02182/2024 Processo: 00177/2024 | Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 02/07/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº32/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.288, DE 1º DE AGOSTO DE 2024. |
| Projeto n° 00148/2024 Protocolo: 02181/2024 Processo: 00176/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.062, de 31 de maio de 2023, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 02/07/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº31/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.283, DE 22 DE JULHO DE 2024. |
| Projeto n° 00147/2024 Protocolo: 02176/2024 Processo: 00175/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.225, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo | Leitura: 02/07/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº30/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.293, DE 22 DE AGOSTO DE 2024. |
| Projeto n° 00146/2024 Protocolo: 02175/2024 Processo: 00174/2024 | Dispõe sobre o ingresso de Oficiais e Praças Temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), define as prerrogativas funcionais, os direitos e as vedações aplicáveis aos bombeiros militares temporários, estabelece disposições referentes ao Quadro de Bombeiro Militar Temporário (QBMT), nos termos que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 02/07/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº29/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.280, DE 19 DE JULHO DE 2024. |
| Projeto n° 00145/2024 Protocolo: 02174/2024 Processo: 00173/2024 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) e a Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 02/07/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº28/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.280, DE 19 DE JULHO DE 2024. |
| Projeto n° 00144/2024 Protocolo: 02173/2024 Processo: 00172/2024 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com a garantia prestada pela União, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 02/07/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº27/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.282, DE 22 DE JULHO DE 2024. |
| Projeto n° 00143/2024 Protocolo: 02172/2024 Processo: 00171/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.841, de 14 de abril de 2016, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 02/07/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº26/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.287, DE 1º DE AGOSTO DE 2024. |
| Projeto n° 00120/2024 Protocolo: 01793/2024 Processo: 00143/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 04/06/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº22/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.284, DE 22 DE JULHO DE 2024. |
| Projeto n° 00100/2024 Protocolo: 01469/2024 Processo: 00122/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.676, de 21 de junho de 2021, que cria a Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS). Poder Executivo | Leitura: 09/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº20/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.281, DE 19 DE JULHO DE 2024. |
| Projeto n° 00098/2024 Protocolo: 01445/2024 Processo: 00117/2024 | Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos constantes do Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores e dos empregados públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo | Leitura: 08/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº18/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.245, DE 21 DE MAIO DE 2024. |
| Projeto n° 00097/2024 Protocolo: 01444/2024 Processo: 00116/2024 | Estabelece as condições gerais dos contratos, dos termos aditivos ou dos instrumentos similares firmados pelos beneficiários de imóveis originários ou incorporados por sucessão legal à Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), e daqueles que tenham como objeto o retorno de investimento estadual dos empreendimentos realizados em parceria, para a aquisição do lote e/ou da unidade habitacional, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 08/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº17/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.268, DE 28 DE JUNHO DE 2024. |
| Projeto n° 00094/2024 Protocolo: 01446/2024 Processo: 00118/2024 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir a Agência de Promoção de Investimentos de Mato Grosso do Sul (Invest MS), sob a modalidade de serviço social autônomo, na forma que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 08/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº16/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.285, DE 25 DE JULHO DE 2024. |
| Projeto n° 00096/2024 Protocolo: 01441/2024 Processo: 00115/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis nº 1.102, de 10 de outubro de 1990; nº 2.065 de 29 de dezembro de 1999; nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, e nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 08/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº15/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.258, DE 11 DE JUNHO DE 2024. |
| Projeto n° 00093/2024 Protocolo: 01391/2024 Processo: 00110/2024 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociações de Dívidas e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais - Novo Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 06/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº12/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.253, DE 27 DE MAIO DE 2024. |
| Projeto n° 00092/2024 Protocolo: 01390/2024 Processo: 00109/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei nº 6.170, de 20 de dezembro de 2023, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 06/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº11/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.231, DE 9 DE MAIO DE 2024. |
| Projeto n° 00091/2024 Protocolo: 01389/2024 Processo: 00108/2024 | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983, acrescenta dispositivos à Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 06/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº10/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.254, DE 3 DE JUNHO DE 2024. |
| Projeto n° 00062/2024 Protocolo: 00863/2024 Processo: 00072/2024 | Concede benefício de assistência médico-social aos aposentados e aos pensionistas dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica. Poder Executivo | Leitura: 27/03/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº9/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.210, DE 4 DE ABRIL DE 2024. |
| Projeto n° 00057/2024 Protocolo: 00822/2024 Processo: 00066/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.466, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo | Leitura: 26/03/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº8/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.209, DE 3 DE ABRIL DE 2024. |
| Projeto n° 00033/2024 Protocolo: 00290/2024 Processo: 00039/2024 | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.152, de 21 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 27/02/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº6/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.217, DE 15 DE ABRIL DE 2024. |
| Projeto n° 00020/2024 Protocolo: 00174/2024 Processo: 00026/2024 | Dispõe sobre a inclusão de ações de Governo relacionadas à Primeira Infância, em programas constantes na Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA) e no Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027 (PPA), e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 20/02/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº5/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.200, DE 13 DE MARÇO DE 2024. |
| Projeto n° 00019/2024 Protocolo: 00173/2024 Processo: 00025/2024 | Reabilita, no orçamento do Estado, para o exercício de 2024, nos termos que especifica, o Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS). Poder Executivo | Leitura: 20/02/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº4/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.207, DE 2 DE ABRIL DE 2024. |
| Projeto n° 00018/2024 Protocolo: 00172/2024 Processo: 00023/2024 | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.170, de 20 de dezembro de 2023, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 20/02/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº3/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.199, DE 13 DE MARÇO DE 2024. |
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