| NUMERO | ASSUNTO | TRAMITAÇÃO |
|---|---|---|
| Projeto n° 00149/2024 Protocolo: 02182/2024 Processo: 00177/2024 | Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 02/07/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº32/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00148/2024 Protocolo: 02181/2024 Processo: 00176/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.062, de 31 de maio de 2023, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 02/07/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº31/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00147/2024 Protocolo: 02176/2024 Processo: 00175/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.225, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo | Leitura: 02/07/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº30/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00146/2024 Protocolo: 02175/2024 Processo: 00174/2024 | Dispõe sobre o ingresso de Oficiais e Praças Temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), define as prerrogativas funcionais, os direitos e as vedações aplicáveis aos bombeiros militares temporários, estabelece disposições referentes ao Quadro de Bombeiro Militar Temporário (QBMT), nos termos que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 02/07/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº29/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.280, DE 19 DE JULHO DE 2024. |
| Projeto n° 00145/2024 Protocolo: 02174/2024 Processo: 00173/2024 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) e a Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 02/07/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº28/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00144/2024 Protocolo: 02173/2024 Processo: 00172/2024 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com a garantia prestada pela União, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 02/07/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº27/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00143/2024 Protocolo: 02172/2024 Processo: 00171/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.841, de 14 de abril de 2016, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 02/07/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº26/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00120/2024 Protocolo: 01793/2024 Processo: 00143/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 04/06/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº22/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00100/2024 Protocolo: 01469/2024 Processo: 00122/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.676, de 21 de junho de 2021, que cria a Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS). Poder Executivo | Leitura: 09/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº20/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.281, DE 19 DE JULHO DE 2024. |
| Projeto n° 00098/2024 Protocolo: 01445/2024 Processo: 00117/2024 | Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos constantes do Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores e dos empregados públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo | Leitura: 08/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº18/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.245, DE 21 DE MAIO DE 2024. |
| Projeto n° 00097/2024 Protocolo: 01444/2024 Processo: 00116/2024 | Estabelece as condições gerais dos contratos, dos termos aditivos ou dos instrumentos similares firmados pelos beneficiários de imóveis originários ou incorporados por sucessão legal à Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), e daqueles que tenham como objeto o retorno de investimento estadual dos empreendimentos realizados em parceria, para a aquisição do lote e/ou da unidade habitacional, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 08/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº17/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.268, DE 28 DE JUNHO DE 2024. |
| Projeto n° 00094/2024 Protocolo: 01446/2024 Processo: 00118/2024 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir a Agência de Promoção de Investimentos de Mato Grosso do Sul (Invest MS), sob a modalidade de serviço social autônomo, na forma que especifica, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 08/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº16/2024 Texto inicial Andamento aqui. |
| Projeto n° 00096/2024 Protocolo: 01441/2024 Processo: 00115/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis nº 1.102, de 10 de outubro de 1990; nº 2.065 de 29 de dezembro de 1999; nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, e nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 08/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº15/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.258, DE 11 DE JUNHO DE 2024. |
| Projeto n° 00093/2024 Protocolo: 01391/2024 Processo: 00110/2024 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos, Facilitação em Renegociações de Dívidas e Regularização da Titularidade dos Contratos Habitacionais - Novo Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 06/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº12/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.253, DE 27 DE MAIO DE 2024. |
| Projeto n° 00092/2024 Protocolo: 01390/2024 Processo: 00109/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei nº 6.170, de 20 de dezembro de 2023, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 06/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº11/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.231, DE 9 DE MAIO DE 2024. |
| Projeto n° 00091/2024 Protocolo: 01389/2024 Processo: 00108/2024 | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983, acrescenta dispositivos à Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 06/05/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº10/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.254, DE 3 DE JUNHO DE 2024. |
| Projeto n° 00062/2024 Protocolo: 00863/2024 Processo: 00072/2024 | Concede benefício de assistência médico-social aos aposentados e aos pensionistas dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, na forma que especifica. Poder Executivo | Leitura: 27/03/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº9/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.210, DE 4 DE ABRIL DE 2024. |
| Projeto n° 00057/2024 Protocolo: 00822/2024 Processo: 00066/2024 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.466, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. Poder Executivo | Leitura: 26/03/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº8/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.209, DE 3 DE ABRIL DE 2024. |
| Projeto n° 00033/2024 Protocolo: 00290/2024 Processo: 00039/2024 | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.152, de 21 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 27/02/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº6/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.217, DE 15 DE ABRIL DE 2024. |
| Projeto n° 00020/2024 Protocolo: 00174/2024 Processo: 00026/2024 | Dispõe sobre a inclusão de ações de Governo relacionadas à Primeira Infância, em programas constantes na Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA) e no Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027 (PPA), e dá outras providências. Poder Executivo | Leitura: 20/02/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº5/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.200, DE 13 DE MARÇO DE 2024. |
| Projeto n° 00019/2024 Protocolo: 00173/2024 Processo: 00025/2024 | Reabilita, no orçamento do Estado, para o exercício de 2024, nos termos que especifica, o Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP/MS). Poder Executivo | Leitura: 20/02/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº4/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.207, DE 2 DE ABRIL DE 2024. |
| Projeto n° 00018/2024 Protocolo: 00172/2024 Processo: 00023/2024 | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.170, de 20 de dezembro de 2023, nos termos que especifica. Poder Executivo | Leitura: 20/02/2024 MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº3/2024 Texto inicial Andamento aqui. *Observação: Convertido na LEI Nº 6.199, DE 13 DE MARÇO DE 2024. |
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