Resultados das sessões da Assembleia Legislativa de MS

DEZEMBRO / 2022

DATA DE VOTAÇÃO Nº DO PROJETO ASSUNTO TIPO AUTOR VOTAÇÃO  SITUAÇÃO
1 de dezembro 57/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-grossense Projeto de Resolução – PR Deputado Renato Câmara Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de dezembro 59/2022  Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-grossense. Projeto de Resolução – PR  Deputado Evander Vendramini Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de dezembro 65/2022  Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-grossense. Projeto de Resolução – PR  Deputado Marçal Filho Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de dezembro 66/2022  Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-grossense. Projeto de Resolução – PR Deputado Barbosinha Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de dezembro 74/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-grossense. Projeto de Resolução – PR Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de dezembro 45/2022 Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR   Deputado Amarildo Cruz Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de dezembro 50/2022 Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR  Deputado Marçal Filho Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de dezembro 56/2022  Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR   Deputado Renato Câmara Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de dezembro 60/2022  Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR  Deputado Evander Vendramini Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de dezembro 62/2022 Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR Deputado Lucas de Lima Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de dezembro 63/2022  Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR Deputado Paulo Corrêa Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de dezembro 64/2022  Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR Deputado Lucas de Lima Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de dezembro 244/2022 Mensagem  n. 53/2022 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023. Projeto de Lei – PL  de autoria do  Poder Executivo Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de dezembro 8/2022 Altera a Lei Complementar Estadual n. 111, de 17 de outubro de 2005. Projeto de Lei Complemenlar – PLC  Defensoria Pública Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de dezembro 210/2022 Altera a Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei – PL Poder Judiciário. Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de dezembro 11/2022 Mensagem n. 63/2022 – Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar no 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei Complementar – PLC  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
1 de dezembro 261/2022 Mensagem n. 62/2022 – Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
6 de dezembro  75/2022  Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR   Deputado Evander Vendramini Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de dezembro  80/2022 Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR Deputado Barbosinha Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de dezembro  81/2022 Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR Deputado Barbosinha Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de dezembro  82/2022 Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR Deputado Barbosinha Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de dezembro  67/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-grossense. Projeto de Resolução – PR  Deputada Mara Caseiro Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de dezembro  68/2022  Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-grossense. Projeto de Resolução – PR Deputado Antônio Vaz Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de dezembro  69/2022 Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR   Deputado Antônio Vaz Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de dezembro  70/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-grossense. Projeto de Resolução – PR  Deputado Antônio Vaz Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de dezembro  71/2022  Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-grossense. Projeto de Resolução – PR Deputado Coronel David Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de dezembro  72/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-grossense. Projeto de Resolução – PR  Deputado Coronel David Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de dezembro  73/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-grossense. Projeto de Resolução – PR  Deputado Antônio Vaz Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de dezembro  76/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-grossense. Projeto de Resolução – PR Deputado Lucas de Lima Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de dezembro  77/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-grossense. Projeto de Resolução – PR  Deputado Amarildo Cruz Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de dezembro  78/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-grossense. Projeto de Resolução – PR  Deputado Neno Razuk Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de dezembro  79/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-grossense. Projeto de Resolução – PR  Deputado Marçal Filho Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de dezembro  83/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-grossense. Projeto de Resolução – PR  Deputado Felipe Orro  Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de dezembro 01/2019 Acrescenta os Arts.79-A,79-8,79-C e 79-D ao Anexo da Resolução n. 65, de 17 de dezembro de 2008 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul – RIAL. Projeto de Resolução – PR   Deputado Zé Teixeira e outros Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de dezembro 232/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Bataguassuense de Prevenção, Tratamento e Recuperação de Dependentes Químicos “Amor e Vida” com sede no Município de Bataguassu, MS. Projeto de Lei – PL   Deputada Mara Caseiro Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de dezembro  177/2022 Veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis no certame no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei -PL   Deputado Pedro Kemp Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
6 de dezembro  262/2022 Mensagem n. 64/2022 – Acrescenta o Anexo ll à Lei no 4.197, de 23 de maio de 2012, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN-MS, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL Poder Executivo. Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
7 de dezembro  194/2022 Institui o “Dia Estadual das Mensageiras do Rei” no Estado de Mato Grosso do Sul.  Projeto de Lei – PL  Deputado Marçal Filho Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
7 de dezembro  10/2022 Mensagem n. 61/2022 – Acrescenta o § 3 ao art. 133 da Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005 nos termos que especifica. Projeto de Lei Complementar – PLC  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
7 de dezembro  259/2022 Mensagem  n. 60/2022 – lnstitui a Política de Formação Continuada dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
7 de dezembro  265/2022 Mensagem  n. 65/2022 – Dispõe sobre a instituição de Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
7 de dezembro  266/2022 Mensagem n. 67/2022 – Altera a redação do art. 3° da Lei no 4.457, de 18 de dezembro de 2013, que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
7 de dezembro  267/2022 Mensagem n. 68/2022 – Acrescenta dispositivos à Lei no 4.555, de 15 de julho de 2014, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC, no âmbito do Território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
7 de dezembro  268/2022 Mensagem n. 69/2022 – Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei no 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. Projeto de Lei – PL   Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
7 de dezembro  269/2022 Mensagem n. 70/2022 – Altera a redação e acrescenta dispositivos  à Lei no 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL   Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
8 de dezembro  260/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Bombeiros Militares Praças e Oficiais oriundos dos Praças de Estado de Mato Grosso do Sul – ABM/MS”. Projeto de Lei – PL  Deputado Paulo Corrêa Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
8 de dezembro  122/2022 Dispõe sobre a isenção em concurso público para os jurados que fizerem parte do Conselho de Sentença – Tribunal do Júri. Projeto de Lei – PL  Deputado Professor Rinaldo Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
8 de dezembro  270/2022 Mensagem n. 71/2022 – Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, nos termos que especifica, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
8 de dezembro  271/2022 Mensagem n. 72/2022 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.941, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente à educação, estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS).

 

 Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão
8 de dezembro  272/2022 Mensagem n. 73/2022 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei nº 3.826, de 22 de dezembro de 2009, nos termos especifica. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
8 de dezembro  273/2022 Mensagem n. 74/2022 – Institui o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
8 de dezembro  274/2022 Mensagem n. 75/2022 – Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a proceder à regularização de ocupações residenciais, mediante a alienação direta de bens imóveis de sua propriedade, localizados no Loteamento denominado Conquista Guató, do Residencial Dorado, no Bairro Padre Ernesto Sassida, em Corumbá-MS, nos termos que especifica. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
13 de dezembro  265/2022 Mensagem 65/2022 – Dispõe sobre a instituição de Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Projeto de Lei  – PL   Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
13 de dezembro  125/2022 Acrescenta dispositivos ao art. 4º, da Lei no 2.073, de 7 de janeiro de 2000, que dispõe sobre Política Estadual do ldoso, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL   Deputado Jamilson Name Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
13 de dezembro  266/2022 Mensagem n. 67/2022 – Altera a redação do art. 3° da Lei no 4.457, de 18 de dezembro de 2013, que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.

 

 Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
13 de dezembro  267/2022 Mensagem n. 68/2022 – Acrescenta dispositivos à Lei no 4.555, de 15 de julho de 2014, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC, no âmbito do Território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL   Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
13 de dezembro  268/2022 Mensagem n. 69/2022 – Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei no 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. Projeto de Lei – PL   Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
13 de dezembro  269/2022 Mensagem n. 70/2022 – Altera a redação e acrescenta dispositivos  à Lei no 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
13 de dezembro  274/2022 Mensagem n. 75/2022 – Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a proceder à regularização de ocupações residenciais, mediante a alienação direta de bens imóveis de sua propriedade, localizados no Loteamento denominado Conquista Guató, do Residencial Dorado, no Bairro Padre Ernesto Sassida, em Corumbá-MS, nos termos que especifica.

 

 Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
14 de dezembro  267/2022 Mensagem n. 68/2022 – Acrescenta dispositivos à Lei no 4.555, de 15 de julho de 2014, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC, no âmbito do Território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Projeto de Lei  – PL  Poder Executivo Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
14 de dezembro 13/2022 Aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do SUl  (FUNDERSUL), para o exercício de 2023. Projeto de Decreto Legislativo – PDL  Mesa Diretora  Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
14 de dezembro 5/2022  Altera o disposto no § 7º do art.27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Projeto de Emenda Constitucional – PEC Deputado Paulo Corrêa e outros Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
14 de dezembro 237/2022 Mensagem n. 50 – Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n. 40, de 4 de ianeiro de 1979, que cria o Conselho Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei  – PL Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
14 de dezembro  239/2022 Mensagem n. 51 – Institui o Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência do Estado de Mato Grosso do Sul (FEAD.PCD/MS), e dá outras  providências.

 

 Projeto de Lei  – PL  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
14 de dezembro  247/2022 Mensagem n. 55/2022 – Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei no 4.888, de 20 de julho de 2016, que institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul.

 

 Projeto de Lei  – PL Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
14 de dezembro  250/2022 Altera a Lei n. 1.511 , de 5 de julho de 1994, que Institui o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei – PL  Poder Judiciário Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
14 de dezembro  270/2022 Mensagem n. 71/2022 – Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, nos termos que especifica, e dá outras providências.

 

 Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
14 de dezembro  271/2022 Mensagem n. 72/2022 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.941, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente à educação, estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS).

 

 Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
14 de dezembro  272/2022 Mensagem n. 73/2022 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei nº 3.826, de 22 de dezembro de 2009, nos termos especifica. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
14 de dezembro  273/2022 Mensagem n. 74/2022 – Institui o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
14 de dezembro  12/2022 Altera a Lei Complementar Estadual n. 72, de 18 de janeiro de 1994. Projeto de Lei Complementar – PLC  Ministério Público Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
14 de dezembro  13/2022 Mensagem n. 78/2022 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho ao Emprego e à Renda (MS – EMPREENDEDOR) e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar – PLC  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
14 de dezembro  278/2022 Mensagem n. 76/2022 – Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
14 de dezembro  279/2022 Mensagem n. 79 – Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n. 4.049, de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento lndustrial (MS Fortelndústria) Projeto de Lei – PL Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
14 de dezembro  280/2022 Mensagem n. 77 – Dispõe sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
14 de dezembro  286/2022 Mensagem n. 81/2022 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.623, de 17 de dezembro de 2020 nos termos que especifica. Projeto de Lei – PL Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
15 de dezembro  272/2022 Mensagem n. 73/2022 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei nº 3.826, de 22 de dezembro de 2009, nos termos especifica. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
15 de dezembro  273/2022 Mensagem n. 74/2022 – Institui o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
15 de dezembro  12/2022 Altera o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL), para o exercício de 2022.

 

 Projeto de Decreto Legislativo – PDL  Mesa Diretora  Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
15 de dezembro  284/2022 Denomina Centro de Múltiplo Uso “Arquiteta Zuleide Simabuco Higa” o prédio localizado na Avenida Poeta Manoel de Barros, Esquina com a Rua Gardênia – Quinhão no 2-A, Bairro Chácara dos Poderes, Campo Grande-MS.

 

 Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
15 de dezembro  4/2022 Altera o art. 114 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul para inserir no seu corpo a competência para o Tribunal de Justiça julgar incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação nas hipóteses que especifica. Projeto de Emenda Constitucional – PEC  Deputado Paulo Corrêa e outros Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
15 de dezembro  12/2022 Altera a Lei Complementar Estadual n. 72, de 18 de janeiro de 1994. Projeto de Lei Complementar – PLC  Ministério Público Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
15 de dezembro  13/2022 Mensagem n. 78/2022 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho ao Emprego e à Renda (MS – EMPREENDEDOR) e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar – PLC  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
15 de dezembro  278/2022 Mensagem n. 76/2022 – Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
15 de dezembro  279/2022

Mensagem n. 79 – Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n. 4.049, de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento lndustrial (MS Fortelndústria)

 

 Projeto de Lei – PL Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
15 de dezembro  280/2022

Mensagem n. 77 – Dispõe sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

 

 Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda
15 de dezembro  286/2022 Mensagem n. 81/2022 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.623, de 17 de dezembro de 2020 nos termos que especifica. Projeto de Lei – PL Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
15 de dezembro  235/2022 Mensagem n. 49/2022 – Acrescenta e altera a redação de dispositivos das Leis no 3.150, de 22 de dezembro de 2005, n.  3.545, de 17 de julho de 2008, e 4.487, de 3 de abril de 2014, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
15 de dezembro  281/2022 Autoriza a extinção do Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas no âmbito do Ministério Público, FUNDROGAS-MS, criado pela Lei no 2.030, de 24 de novembro de 1999. Projeto de Lei – PL Ministério Público Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
15 de novembro  287/2022 Mensagem n. 82/2022 – Estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transações de créditos que especifica, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
15 de novembro 288/2022 Mensagem n. 83/2022 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei no í.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
20 de dezembro  125/2022 Acrescenta dispositivos ao art. 4º, da Lei no 2.073, de 7 de janeiro de 2000, que dispõe sobre Política Estadual do ldoso, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Deputado Jamilson Name Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
20 de dezembro  278/2022 Mensagem n. 76/2022 – Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
20 de dezembro  280/2022 Mensagem n. 77 – Dispõe sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

 

 Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
20 de dezembro  118/2020 Dispõe sobre diretrizes para a prevenção e redução da mortalidade materna, infantil e fetal durante o período da Pandemia de COVID-19 (Coronavírus SARS-CoV-2), no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul

 

 Projeto de Lei – PL Deputado Marçal Filho Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
20 de dezembro 174/2020 Inclui o tema “Menstruação Sem Tabu” a ser desenvolvido, como conteúdo transversal, nas escolas da Rede Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei – PL  Deputado Herculano Borges Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
20 de dezembro  129/2022 Assegura às pessoas com Síndrome de Down e a um acompanhante, nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros  eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei – PL  Deputado Barbosinha Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
20 de dezembro  255/2022 lnclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei n. 3.945, de 04 de Agosto de 2010, o Encontro Regional de Veículos Antigos de Dourados/MS a ser comemorado anualmente na primeira quinzena de maio. Projeto de Lei – PL. Deputado Barbosinha Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
20 de dezembro  97/2021 Acrescenta o dispositivo à Lei n. 5.601, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nas unidades e nos estabelecimentos de saúde, acerca do procedimento legal para a entrega de filho para adoção, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

 Projeto de Lei – PL  Deputado Herculano Borges Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda
20 de dezembro  407/2021 Institui a Campanha de Prevenção ao Abandono Afetivo da Pessoa ldosa, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Deputado Antonio Vaz Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
20 de dezembro  3/2022 Institui a “Semana da Cidadania” com palestras sobre cidadania, educação financeira e defesa do consumidor nas escolas públicas e privadas do Estado do Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei – PL Deputado Marçal Filho Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
20 de dezembro  83/2022 Dispõe sobre a divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas pelas concessionárias de energia, água, gás e as prestadoras de serviços de telefonia, sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul nas contas mensais. Projeto de Lei – PL  Deputado Paulo Corrêa Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
20 de dezembro  130/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n. 4.086, de 20 de setembro de 20í1, que “Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências.

 

 Projeto de Lei – PL   Deputado Capitão Contar Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda
20 de dezembro  220/2022 Dispõe sobre a criação do Dia Estadual do Frentista. Projeto de Lei – PL  Deputado Herculano Borges Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
20 de dezembro  235/2022 Mensagem n. 49/2022 – Acrescenta e altera a redação de dispositivos das Leis no 3.150, de 22 de dezembro de 2005, n.  3.545, de 17 de julho de 2008, e 4.487, de 3 de abril de 2014, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
20 de dezembro  288/2022 Mensagem n. 83/2022 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei no í.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
20 de dezembro  196/2022 Dispõe sobre o direito de o consumidor obter gratuitamente a 2ª via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários de instituições financeiras. Projeto de Lei – PL   Deputado Paulo Corrêa Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
20 de dezembro  277/2022 lnstitui a “Semana de Conscientização e lncentivo ao Diagnóstico Precoce da Síndrome de Guillain-Barré” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Deputado Marçal Filho Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
20 de dezembro  287/2022 Mensagem n. 82/2022 – Estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transações de créditos que especifica, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
20 de dezembro  289/2022 Altera a redação e acrescenta  dispositivo à Lei n. 5.299, de 19 de novembro de 2018, que fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado. Projeto de Lei – PL  Mesa Diretora Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
21 de dezembro 174/2020 Inclui o tema “Menstruação Sem Tabu” a ser desenvolvido, como conteúdo transversal, nas escolas da Rede Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei – PL  Deputado Herculano Borges Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
21 de dezembro  97/2021 Acrescenta o dispositivo à Lei n. 5.601, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nas unidades e nos estabelecimentos de saúde, acerca do procedimento legal para a entrega de filho para adoção, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

 Projeto de Lei – PL  Deputado Herculano Borges Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
21 de dezembro  407/2021 Institui a Campanha de Prevenção ao Abandono Afetivo da Pessoa ldosa, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Deputado Antonio Vaz Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
21 de dezembro  83/2022 Dispõe sobre a divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas pelas concessionárias de energia, água, gás e as prestadoras de serviços de telefonia, sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul nas contas mensais.

 

 Projeto de Lei – PL  Deputado Paulo Corrêa Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
21 de dezembro  130/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n. 4.086, de 20 de setembro de 20í1, que “Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências.

 

 Projeto de Lei – PL   Deputado Capitão Contar Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
21 de dezembro  220/2022 Dispõe sobre a criação do Dia Estadual do Frentista. Projeto de Lei – PL  Deputado Herculano Borges Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
21 de dezembro  288/2022 Mensagem n. 83/2022 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei no í.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.

 

 Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
21 de dezembro  235/2022 Mensagem n. 49/2022 – Acrescenta e altera a redação de dispositivos das Leis no 3.150, de 22 de dezembro de 2005, n.  3.545, de 17 de julho de 2008, e 4.487, de 3 de abril de 2014, e dá outras providências.

 

 Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
21 de dezembro  10/2022 Mensagem n. 61/2022 – Acrescenta o § 3 ao art. 133 da Lei Complementar n. 114, de 19 de dezembro de 2005 nos termos que especifica. Projeto de Lei Complementar – PLC  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
21 de dezembro  110/2022 Mensagem n. 23/2022 – Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e altera a redação de dispositivo da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica.

 

 Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
21 de dezembro  159/2022 Altera a Lei Estadual n. 1.071 , de 11 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

 Projeto de Lei – PL Poder Judiciário Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
21 de dezembro  259/2022 Mensagem  n. 60/2022 – lnstitui a Política de Formação Continuada dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
21 de dezembro 261/2022 Mensagem n. 62/2022 – Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
21 de dezembro 11/2022 Mensagem n. 63/2022 – Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar no 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul.

 

 Projeto de Lei Complementar – PLC  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
21 de dezembro  262/2022 Mensagem n. 64/2022 – Acrescenta o Anexo ll à Lei no 4.197, de 23 de maio de 2012, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN-MS, e dá outras providências.

 

 Projeto de Lei – PL Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
21 de dezembro  281/2022 Autoriza a extinção do Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas no âmbito do Ministério Público, FUNDROGAS-MS, criado pela Lei no 2.030, de 24 de novembro de 1999.

 

 Projeto de Lei – PL Ministério Público Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
21 de dezembro  287/2022 Mensagem n. 82/2022 – Estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transações de créditos que especifica, e dá outras providências.

 

 Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda
21 de dezembro  289/2022 Altera a redação e acrescenta  dispositivo à Lei n. 5.299, de 19 de novembro de 2018, que fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado. Projeto de Lei – PL  Mesa Diretora Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
21 de dezembro  166/2022 Dispõe sobre a isenção da taxa da inscrição vestibular de universidade pública estadual de Mato Grosso do Sul, aos candidatos que efetivamente tiverem participado do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri. Projeto de Lei – PL  Deputado Paulo Duarte Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
21 de dezembro  170/2022 lnstitui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. Projeto de Lei – PL  Deputada Mara Caseiro Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
21 de dezembro  176/2022 lnstitui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Projeto de Lei – PL  Deputado Evander Vendramini Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
21 de dezembro  180/2022 lnstitui o atendimento especializado nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado de Mato Grosso do Sul, para as pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia. Projeto de Lei – PL  Deputado Neno Razuk Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
21 de dezembro  223/2022 Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul a disponibilizar, em seus aplicativos de internet, a oferta da opção de cancelamento de contratos e troca de planos, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Deputado Jamilson Name Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
21 de dezembro  254/2022 lnstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 4 de agosto de 2010, a Semana  Estadual da Festa das Nações Amigas, celebrado pelas Colônia Portuguesa-Clube Estoril; a Colônia Japonesa, representada pelas Associações Nipo Brasileira, Okinawa e Associação campograndense de Baseball; Colônia Paraguaia; Colônia Libanesa; Comunidade Boliviana; Centro Cultural Boliviano Tinkuna e Circolo ltaliano.

 

 Projeto de Lei – PL  Deputado Jamilson Name Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão
21 de dezembro  282/2022 Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braile ou outro formato acessível.

 

 Proieto de Lei – PL  Deputado Antonio Vaz Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão
22 de dezembro  110/2022 Mensagem n. 23/2022 – Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e altera a redação de dispositivo da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica.

 

 Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
22 de dezembro  290/2022 Fixa, para a legislatura a iniciar-se em 1º de fevereiro de 2023, o subsídio dos Deputados Estaduais, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL Mesa Diretora Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
22 de dezembro  287/2022 Mensagem n. 82/2022 – Estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transações de créditos que especifica, e dá outras providências.

 

 Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
22 de dezembro  196/2022 Dispõe sobre o direito de o consumidor obter gratuitamente a 2ª via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários de instituições financeiras. Projeto de Lei – PL   Deputado Paulo Corrêa Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
22 de dezembro 249/2022 Mensagem 57/2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados no Estado de Mato Grosso do Sul, notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
22 de dezembro 252/2022 Mensagem n. 48/2022 – Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Itaporã-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.

 

 Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 

NOVEMBRO / 2022

DATA DE VOTAÇÃO Nº DO PROJETO ASSUNTO TIPO AUTOR VOTAÇÃO  SITUAÇÃO
1 de novembro 76/2022 As operadoras de planos de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul devem considerar, após o prazo de 30 dias do nascimento, o neonato submetido a tratamento terapêutico como dependente do titular do plano de seguro de saúde.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
1 de novembro 199/2022  Institui o Agosto Azul e Vermelho como mês da conscientização sobre a saúde vascular, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Deputado Lucas de Lima Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de novembro 26/2022 Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR Deputada Mara Caseiro Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de novembro 27/2022 Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR Deputada Mara Caseiro Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de novembro 243/2022 Aprova a terceira revisão do Plano Plurianual para o período de 2020 / 2023. Projeto de Lei – PL Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
1 de novembro 244/2022 Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023. Projeto de Lei – PL Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
3 de novembro 225/2019 Dispõe sobre orientação profissional acerca de treinamentos ou planejamentos de atividades físicas e/ou esportivas em áreas comuns de condomínios ou associações residenciais, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

 

 Projeto de Lei – PL Deputado Herculano Borges Aprovado em discussão única Vai ao arquivo o veto parcial
3 de novembro 30/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Projeto de Resolução – PR Deputado Paulo Corrêa Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
3 de novembro 31/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Projeto de Resolução – PR Deputado Coronel David Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
3 de novembro 32/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Projeto de Resolução – PR Deputado Gerson Claro Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
3 de novembro 33/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Projeto de Resolução – PR Deputado Gerson Claro Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
3 de novembro 34/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Projeto de Resolução – PR Deputada Mara Caseiro Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
3 de novembro 150/2022 Mensagem n. 29/2022 – Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Estadual no 3.344, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei – PL Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
8 de novembro 150/2022 Mensagem n. 29/2022 – Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Estadual no 3.344, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei – PL Poder Executivo Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
8 de novembro 35/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Projeto de Resolução – PR  Deputado Gerson Claro Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
8 de novembro 36/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Projeto de Resolução – PR  Deputado Paulo Duarte Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
8 de novembro 37/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Projeto de Resolução – PR  Deputado Márcio Fernandes Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
8 de novembro 229/2022 Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Arte Educador”. Projeto de Lei – PL Deputada Mara Caseiro Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
9 de novembro 402/2021 Estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL Deputado Capitão Contar Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
9 de novembro 40/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Projeto de Resolução – PR Deputado Herculano Borges Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
9 de novembro 41/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Projeto de Resolução – PR Deputado Evander Vendramini Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
9 de novembro 157/2022 Altera o art. 104 da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006. Projeto de Lei – PL Poder Judiciário Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
9 de novembro 38/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Projeto de Resolução – PR Deputado Felipe Orro Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
10 de novembro  402/2021  Estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL Deputado Capitão Contar Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
10 de novembro 127/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Casa de Passagem Resgate, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de natureza assistencial, com sede e foro no Município de Campo Grande. Projeto de Lei – PL  Deputado Amarildo Cruz Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
10 de novembro  210/2022 Altera a Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994, Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei – PL Poder Judiciário Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
10 de novembro  247/2022 Mensagem n. 55/2022 – Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei no 4.888, de 20 de julho de 2016, que institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei – PL Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
10 de novembro  248/2022 Mensagem  n. 56/2022 – Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
16 de novembro 39/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Projeto de Resolução – PR Deputado Herculano Borges Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
16 de novembro 43/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Projeto de Resolução – PR  Deputado Amarildo Cruz Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
16 de novembro  44/2022  Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR Deputado Amarildo Cruz Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
16 de novembro 217/2022 Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Cinema e do Audiovisual sul-matogrossense”. Projeto de Lei – PL  Deputada Mara Caseiro Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
16 de novembro  192/2022 Mensagem n. 40/2022 – Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL   Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
16 de novembro 252/2022 Mensagem n. 48/2022 – Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Itaporã-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
17 de novembro 224/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Apicultores de Angélica – APIANGE, com sede e foro no Município de Angélica – MS. Projeto de Lei – PL  Deputado Professor Rinaldo Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
17 de novembro 191/2022 Mensagem n. 39/2022 – Institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
17 de novembro  192/2022 Mensagem  n. 40/2022 – Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
17 de novembro  8/2022 Altera a Lei Complementar Estadual n. 111, de 17 de outubro de 2005. Projeto de Lei Complementar – PLC  Defensoria Pública Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
17 de novembro  9/2022 Mensagem n. 58/2022 – Institui o Estatuto da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EEP) e do Microempreendedor Individual (MEl), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que lhes serão dispensados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá providências. Projeto de Lei Complementar – PLC Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
17 de novembro  250/2022 Altera a Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994, que Institui o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei – PL Poder Judiciário Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
17 de novembro  256/2022 Mensagem n. 59/2022 – Altera a redação do art. 20 da Lei n. 61, de 7 de maio de 1980,   que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da Ativa da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva. gradual e sucessiva. Projeto de Lei – PL Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
17 de novembro  192/2022 Mensagem n. 40/2022 – Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
22 de novembro 248/2022 Mensagem n. 56/2022 – Dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e passageiros, e dá outras providências Projeto de Lei – PL Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
22 de novembro 217/2022 Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Cinema e do Audiovisual sul-matogrossense”. Projeto de Lei – PL  de autoria da Deputada Mara Caseiro. Deputada Mara Caseiro Aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
22 de novembro 42/2022 Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR  Deputado Felipe Ono Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
22 de novembro 46/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Projeto de Resolução – PR  Deputado Coronel David Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
22 de novembro  47/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Projeto de Resolução – PR  Deputado Amarildo Cruz Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
22 de novembro  51/2022 Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR  Deputado Herculano Borges Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
22 de novembro  39/2020 Acrescenta dispositivos à Lei n. 3.492, de 13 de fevereiro de 2008 que, “Institui o Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.”, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL  Deputado Capitão Contar Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
22 de novembro  110/2022 Mensagem n. 23/2022 – Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e altera a redação de dispositivo da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
22 de novembro  159/2022 Altera a Lei Estadual n. 1.071 , de 11 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Projeto de Lei – PL Poder Judiciário Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
22 de novembro  185/2022 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Mato Grosso do Sul o ” Dia Estadual do Rasqueado”. Projeto de Lei – PL Deputado Lucas de Lima Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
23 de novembro  256/2022 Mensagem 59/2022 – Altera a redação do art.20 da Lei no 61, de 7 de maio de’1980, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da Ativa da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

 

 Projeto de Lei – PL Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
23 de novembro  49/2022  Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Projeto de Resolução – PR Deputado Jamilson Name Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
23 de novembro  52/2022 Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR Deputado Herculano Borges Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
23 de novembro 249/2022 Mensagem 57/2022 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados no Estado de Mato Grosso do Sul, notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
24 de novembro  55/2022 Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR  Deputado Marçal Filho Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
24 de novembro 53/2022 Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR  Deputado Renato Câmara Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
24 de novembro  4/2022 Altera o art. 114 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul para inserir no seu corpo a competência para o Tribunal de Justiça julgar incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação nas hipóteses que especifica. Projeto de Emenda Constitucional – PEC  Deputado Paulo Corrêa e outros Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
29 de novembro 418/2021 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Recicladores de Lixo Eletro-Eletrônicos de Mato Grosso do Sul, com sede e foro no Município de Campo Grande – MS. Projeto de Lei – PL  Deputado Amarildo Cruz Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
29 de novembro  54/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Projeto de Resolução – PR  Deputado Lucas de Lima Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
29 de novembro 58/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Projeto de Resolução – PR  Deputado Renato Câmara Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
29 de novembro  9/2022 Mensagem n. 58/2022 – Institui o Estatuto da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EEP) e do Microempreendedor Individual (MEl), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que lhes serão dispensados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

 Projeto de Lei Complementar – PLC  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
29 de novembro 255/2022 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 04 de Agosto de 2010, o Encontro Regional de Veículos Antigos de Dourados/MS a ser comemorado anualmente, na primeira quinzena de maio. Projeto de Lei – PL  Deputado Barbosinha Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
30 de novembro 48/2022 Concede a Comenda do Mérito Legislativo. Projeto de Resolução – PR  Deputado Jamilson Name Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
30 de novembro 213/2022 Altera o art. 2°  da Lei Estadual n.o 910, de 14 de março de 1989. Projeto de Lei – PL  Deputado Pedro Kemp Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
30 de novembro 243/2022 Mensagem n. 52/2022 – Aprova a terceira revisão do Plano Plurianual para o período de 2020/2023. Projeto de Lei – PL   Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
30 de novembro 244/2022 Mensagem  n. 53/2022 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023. Projeto de Lei – PL  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
30 de novembro 129/2022 Assegura às pessoas com Síndrome de Down e a um acompanhante, o direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Mato Grosso do Sul. Projeto de Lei – PL  Deputado Barbosinha Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
30 de novembro 5/2022 Altera o disposto no § 7° do art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Projeto de Emenda Constitucional – PEC  Deputado Paulo Corrêa e outros Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 

 

OUTUBRO / 2022

DATA DE VOTAÇÃO Nº DO PROJETO ASSUNTO TIPO AUTOR VOTAÇÃO  SITUAÇÃO
5 de outubro 233/2022 Declara a Utilidade Pública do Grêmio Recreativo 17 de Setembro-Bombeiros de Bataguassu, com sede no Município de Bataguassu. PL – Projeto de Lei Deputado Renato Câmara Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
5 de outubro 217/2022   Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Cinema e do Audiovisual sul-matogrossense”. PL – Projeto de Lei Deputada Mara Caseiro Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
5 de outubro  125/2022 Acrescenta dispositivos ao atl. 40, da Lei no 2.073, de 7 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Política Estadual do idoso, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei  Deputado Jamilson Name Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
5 de outubro 229/2022 Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Arte Educado”. PL – Projeto de Lei Deputada Mara Caseiro Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
6 de outubro  237/2022 Mensagem n. 50/2022 – redação e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 40, de 4 de janeiro de 1979, que cria o Conselho Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
6 de outubro 239/2022 Institui o Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência do Estado de Mato Grosso do Sul (FEAD-PCD/MS), e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
13 de outubro 92/2022 Estabelece princípios norteadores para o atendimento especializado aos Órfãos do Feminicídio, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
13 de outubro 209/2022 Institui o Dia Estadual do Catador e Catadora de Materiais Recicláveis do Estado do Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputado Lucas de Lima Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
13 de outubro 234/2022 Altera a redação da Lei Estadual n. 5.921, de 11 de julho de 2022, que “Institui a Semana de lncentivo à Adoção Tardia” no Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputado Antonio Vaz Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
18 de outubro 92/2022 Estabelece princípios norteadores para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovado em  redação final  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
18 de outubro 209/2022 Institui o Dia Estadual dos Catadores de Materiais Recicláveis do Estado do Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputado Lucas de Lima Aprovado em  redação final  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
18 de outubro 50/2022 Dispõe sobre orientações aos profissionais da área de beleza e estética a serem multiplicadores de informações contra a violência doméstica e familiar. PL – Projeto de Lei Deputado Paulo Duarte Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
18 de outubro 172/2022 Institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiências ocultas. PL – Projeto de Lei Deputado Zé Teixeira Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
19 de outubro 50/2022 Dispõe sobre orientações aos profissionais da área de beleza e estética a serem multiplicadores de informações contra a violência doméstica e familiar. PL – Projeto de Lei Deputado Paulo Duarte Aprovado em  redação final  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
19 de outubro 231/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Proteção e Valorização da Criança e Adolescente de Caarapó (APROVA), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de natureza assistencial, com sede e foro no município de  Caarapó, Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputado Barbosinha Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
19 de outubro 138/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei n. 2.951, de 17 de dezembro de 2004, nos termos que especifica. PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
19 de outubro  165/2022 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Exposição Multissetorial de Nova Alvorada do Sul (Expocanas). PL – Projeto de Lei Deputado Zé Teixeira Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
20 de outubro 236/2022 Denomina-se Saul Silveira de Barros o trecho da Rodovia Estadual MS-474, que inicia no entroncamento da BR-267 até o cruzamento com a MS-384. PL – Projeto de Lei Deputado Zé Teixeira Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
20 de outubro 83/2022 Dispõe sobre a divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas pelas concessionárias de energia, água, gás e as prestadoras de serviços de telefonia, sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul, nas contas mensais. PL – Projeto de Lei Deputado Paulo Corrêa Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
25 de outubro  241/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Guarda Animal, com sede no município de Campo Grande, MS. PL – Projeto de Lei Deputado João Henrique Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
25 de outubro 161/2022 Mensagem n. 32/2022 – Institui o Programa Estadual de Bioinsumos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
25 de outubro 230/2022 Fica instituída a “Semana de Sensibilização à Doença Neurofibromatose, também conhecida como doença Von Recklinghausen”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia de 17 de maio. PL – Projeto de Lei  Deputado Evander Vendramini Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
25 de outubro 235/2022  Mensagem n. 49/2022 – Acrescenta e altera a redação de dispositivos das Leis n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, n. 3.545, de 17 de julho de 2008, e 4.487, de 3 de abril de 2014, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
26 de outubro 227/2021 Dispõe sobre a proibição de os planos de saúde exigirem consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo não cirúrgico, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei  Deputado Evander Vendramini Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
26 de outubro 199/2022  Institui o Agosto Azul e Vermelho como mês da conscientização sobre a saúde vascular, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei  Deputado Lucas de Lima Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
26 de outubro  211/2022

Mensagem n. 45/2022 – Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargos, ao Estado de Mato Grosso do Sul, para fins de desenvolvimento, pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), das atividades da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS), os imóveis de sua propriedade, que especifica, e dá outras providências.

 

 PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
27 de outubro 227/2021

Dispõe sobre a proibição de os planos de saúde exigirem consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo não cirúrgico, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 PL – Projeto de Lei  Deputado Evander Vendramini Aprovado em  redação final  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
27 de outubro 41/2021 

Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 20 da Lei Complementar no 245, de 08 de março de 2018, que Cria, na estrutura da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, o estabelecimento penal militar denominado Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), localizado no Município de Campo Grande-MS.

 

 PLC – Projeto de Lei Complementar Deputados Lídio Lopes e Felipe Orro Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
27 de outubro 76/2022

As operadoras de planos de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul devem considerar, após o prazo de 30 dias do nascimento, o neonato submetido a tratamento terapêutico como dependente do titular do plano de seguro saúde.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 

SETEMBRO / 2022

DATA DE VOTAÇÃO Nº DO PROJETO ASSUNTO TIPO AUTOR VOTAÇÃO  SITUAÇÃO
1 de setembro 140/2022 Institui a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Esporte, e inclui, no anexo do Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei n. 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Esporte.

 

 PL – Projeto de Lei  Deputado Jamílson Name Aprovado em  redação final  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
1 de setembro 21/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. PR – Projeto de Resolução   Deputado Evander Vendramini Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de setembro 111/2022 Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei  Deputado Capitão Contar Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
6 de setembro 111/2022 Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Deputado Capitão Contar Aprovado em  redação final  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de setembro 128/2022 Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Mialgia ou Síndrome da Fadiga Crônica e comorbidades associadas, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Deputado Marçal Filho Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de setembro 164/2022 Mensagem n. 34/2022 – Autoriza o Poder Executivo a doar à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) os imóveis que especifica, e dá outras providências.

 

 PL – Projeto de Lei autoria do Poder Executivo. Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
13 de setembro 67/2021 Institui a “Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais”. PL – Projeto de Lei Deputado Antonio Vaz Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
13 de setembro 136/2022 Mensagem n. 24/2022 – Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/ MS) a doar, com encargo, ao Município de Sidrolândia-MS, o imóvel de sua propriedade, que especifica e dá outras providências.

 

 PL – Projeto de Lei   Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
13 de setembro 124/2022 Dispõe sobre a vedação de conduta discriminatória aos consumidores com Transtorno do Espectro Autista (ÍEA) ou com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
14 de setembro 67/2021 Institui a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais, a ser realizada na terceira semana do mês de maio, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputado Antonio Vaz Aprovado em  redação final  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
14 de setembro 171/2020 Dispõe sobre a devolução da taxa de matrícula pelas instituições privadas de Ensino Superior, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputado João Henrique Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
14 de setembro 232/2021 Institui a criação da “Campanha de Divulgação dos Números de Disque Denúncia contra Maus Tratos Animais no Estado do Mato Grosso do Sul”. PL – Projeto de Lei  Deputado Lucas de Lima Aprovado em  redação final  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
15 de setembro 171/2020 Dispõe sobre a devolução da taxa de matrícula pelas instituições privadas de Ensino Superior, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei  Deputado João Henrique Aprovado em  redação final  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
15 de setembro 150/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Estadual n. 3.344, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 PL – Projeto de Lei  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão
15 de setembro  199/2022 Institui o AGOSTO AZUL e VERMELHO como mês da conscientização sobre a saúde vascular, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Deputado Lucas de Lima Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
15 de setembro 220/2022 Dispõe sobre a criação do Dia Estadual do Frentista. PL – Projeto de Lei   Deputado Herculano Borges Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
20 de setembro 24/2022 Concede o Título de Cidadão Sul Mato-Grossense. PR – Projeto de Resolução  Deputada Mara Caseiro Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
20 de setembro 25/2022 Concede a Comenda do Mérito Legislativo. PR – Projeto de Resolução  Deputada Mara Caseiro Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
20 de setembro 28/2022 Concede o Título de Cidadão Sul Mato-Grossense. PR – Projeto de Resolução Deputado Paulo Corrêa Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
20 de setembro 29/2022 Concede o Título de Cidadão Sul Mato-Grossense. PR – Projeto de Resolução Deputado Professor Rinaldo Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
27 de setembro 225/2019 Dispõe sobre orientação profissional acerca de treinamentos ou planejamentos de atividades físicas e/ou esportivas em áreas comuns de condomínios ou associações residenciais, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputado Herculano Borges Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
27 de setembro 195/2022 Mensagem 41 – Revoga a Lei no 1.127, de 18 de dezembro de 1990. PL – Projeto de Lei  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
28 de setembro 225/2019 Dispõe sobre orientação profissional acerca de treinamentos ou físicas e/ou esportivas em áreas comuns de  condomínios ou planejamentos de atividades físicas e ou esportivas em áreas comuns de condomínios ou associações residenciais, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei  Deputado Herculano Borges Aprovado em  redação final  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
28 de setembro 232/2021 Dispõe sobre a divulgação de canais de denúncia contra maus-tratos aos animais no Estado do Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei  Deputado Lucas de Lima Aprovado em  redação final  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
28 de setembro 195/2022 Mensagem 41 – Revoga a Lei no 1.127, de 18 de dezembro de 1990. PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovado em  redação final  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 

AGOSTO / 2022

DATA DE VOTAÇÃO

 Nº DO PROJETO ASSUNTO TIPO AUTOR VOTAÇÃO 

SITUAÇÃO
2 de agosto 110/2021 Acrescenta dispositivo à Lei Estadual 5.163, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de Odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

 PL – Projeto de Lei Complementar  Deputado Evander Vendramini Aprovado em  redação final  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
2 de agosto 10/2022 Ratifica os convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendário (Confaz), nos termos da Mensagem nº 38/2022 do Governo do Estado, de 22 de junho de 2022.

 

 PDL – Projeto de Decreto Legislativo  Mesa Diretora Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
2 de agosto  3/2022 Concede o Título de cidadão-sul-matogrossense PR – Projeto de Resolução Deputado Paulo Corrêa Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
2 de agosto  4/2022 Concede o Título de cidadão-sul-matogrossense PR – Projeto de Resolução Deputado Paulo Corrêa Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
2 de agosto  5/2022 Concede o Título de cidadão-sul-matogrossense PR – Projeto de Resolução Deputado Paulo Corrêa Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
2 de agosto 7/2022 Concede o Título de cidadão-sul-matogrossense PR – Projeto de Resolução Deputado Paulo Corrêa Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
2 de agosto 191/2022 Mensagem n. 39/2022 – Institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Complementar Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
3 de agosto 04/2019 Altera a Lei Complementar n. 105, de 26 de novembro de 2003 e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Complementar  Deputado Evander Vendramini Aprovado em  redação final  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
3 de agosto 8/2022 Concede o Título de cidadão-sul-matogrossense PR – Projeto de Resolução Deputado Paulo Corrêa Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
3 de agosto 9/2022 Concede o Título de cidadão-sul-matogrossense PR – Projeto de Resolução Deputado Paulo Corrêa Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
3 de agosto 10/2022 Concede o Título de cidadão-sul-matogrossense PR – Projeto de Resolução Deputado Barbosinha Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
3 de agosto  130/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n. 4.086, de 20 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência”, e dá outras providências.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Capitão Contar Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão
4 de agosto 224/2021 Poder Executivo – Mensagem n. 431/2022 – veto parcial ao Projeto de lei n. 224/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço físico adequado de convivência e repouso aos profissionais de enfermagem nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado de Mato Grosso do Sul”.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Marçal

Filho

 Aprovado em discussão única Mantido o veto, vai a arquivo o veto parcial
4 de agosto 145/2022 Denomina Anuar Salamene a rodovia MS-170, no trecho que interliga a cidade de Aquidauana até o entroncamento com a Rodovia MS-337, no município de Aquidauana-MS. PL – Projeto de Lei Deputado Felipe Orro Aprovado em discussão única Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
4 de agosto 11/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. PR – Projeto de Resolução Deputado Coronel David Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
4 de agosto 407/2021 Institui a campanha de Prevenção ao Abandono Afetivo da Pessoa Idosa, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Deputado Antonio Vaz Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
9 de agosto 145/2022 Denomina Anuar Salamene a rodovia MS-170, no trecho que interliga a cidade de Aquidauana até o entroncamento com a Rodovia MS-337, no município de Aquidauana-MS. PL – Projeto de Lei Deputado Felipe Orro Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
9 de agosto 348/2021 Dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas sobre a República Federativa do Brasil de 1988 – como conteúdo transversal nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei  Deputado Evander Vendramini Rejeitado o Parecer da Comissão de Educação Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
9 de agosto 348/2021 Dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas sobre a República Federativa do Brasil de 1988 – como conteúdo transversal nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei  Deputado Evander Vendramini Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
9 de agosto 49/2022 Institui a “Semana Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico” – SOP, no Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei  Deputado Neno Razuk Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
9 de agosto 140/2022  Institui a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Esporte, e inclui, no anexo do Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei no 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Esporte. PL – Projeto de Lei  Deputado Jamilson Name Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
10 de agosto 348/2021 Dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas sobre a República Federativa do Brasil de 1988 – como conteúdo transversal nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei  Deputado Evander Vendramini Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
10 de agosto 49/2022 Institui a “Semana Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico – SOP”, no Estado de Mato Grosso do Sul. PL –  Projeto de Lei  Deputado Neno Razuk Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
10 de agosto 205/2021 Dispõe sobre a forma e a apresentação da Bandeira do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei  Deputado Evander Vendramini Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
10 de agosto 314/2021 Institui o Dia Estadual da guarânia e da polca paraguaia a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio. PL – Projeto de Lei  Deputado João Henrique Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
10 de agosto 41/2022 Altera a redação do §4º do art. 50 da Lei Estadual no 3.641, de 4 de fevereiro de 2009, que institui em Mato Grosso do Sul, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. PL – Projeto de Lei  Deputado Evander Vendramini Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
10 de agosto 105/2022 Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a “Semana de Informação e Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância”, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei  Deputado Marçal Filho Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
10 de agosto 174/2021 Institui o Dia do Delegado de Polícia no Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei  Deputado Lídio Lopes Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
11 de agosto 205/2021 Dispõe sobre a forma e a apresentação da Bandeira do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei  Deputado Evander Vendramini Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
11 de agosto 41/2022 Altera a redação do §4º do art. 5º da Lei Estadual n. 3.641, de 4 de fevereiro de 2009, que institui em Mato Grosso do Sul, o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Cadastro para Telemarketing. PL – Projeto de Lei  Deputado Evander Vendramini Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
11 de agosto 6/2O22 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. PR – Projeto de Resolução  Deputado Paulo Corrêa Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
11 de agosto 13/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. PR – Projeto de Resolução  Deputado Paulo Corrêa Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
11 de agosto 6/2022 Mensagem n. 47/2022 – Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar n. 57, de 4 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a regulamentação do inciso II do parágrafo único do art. 153 da Constituição do Estado e dá outras providências. PLC – Projeto de Lei Complementar  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
11 de agosto 214/2022 Mensagem n. 46/2022 – Dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente à educação, estabelece o índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS), e dá outras providências.

 

 PL – Projeto de Lei  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão
16 de agosto 14/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. PR – Projeto de Resolução  Deputado Paulo Corrêa Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
16 de agosto 15/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. PR – Projeto de Resolução Deputado Paulo Corrêa Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
16 de agosto 4/2021 Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 2º da Lei Complementar no 245, de 08 de março de 2018, que Cria, na estrutura da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, o estabelecimento penal militar denominado Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), localizado no Município de Campo Grande-MS.

 

 PLC – Projeto de Lei Complementar  Deputados Lídio Lopes e Felipe Orro Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão
16 de agosto 184/2022 Institui a Campanha de Combate ao Preconceito à Hanseníase no Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei  Deputado Neno Razuk Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
16 de agosto 194/2022 Institui o “Dia Estadual das Mensageiras do Rei” no Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei  Deputado Marçal Filho Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
17 de agosto 233/2020 Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, a disponibilizar, em seus portais na internet, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de crédito por pagamento antecipado, também conhecida como plano “pré-pago”, e dá outras providências.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Barbosinha Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
17 de agosto 66/2021 Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, da ocorrência com indícios de maus tratos e violência que envolva crianças, adolescentes e idosos, na forma que especifica.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Barbosinha Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda
17 de agosto 149/2022 Mensagem – n.  28/2022 – Altera a redação do inciso V do §3º do art. 30 da Lei n. 5.478, de 18 de dezembro de 2019, na forma que menciona’. PL – Projeto de Lei  Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
17 de agosto 201/2022 Altera a Lei n. 170, de 28 de novembro de 1980 e dá outras providências. PL – Projeto de Lei  Deputado Coronel David Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
18 de agosto  66/2021 Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, da ocorrência com indícios de maus tratos e violência que envolva crianças , adolescentes e idosos na forma que se especifica.

 

 PL – Projeto de Lei  Deputado Barbosinha Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
18 de agosto  11/2022 Ratifica os Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendário (CONFAZ), nos termos da Mensagem no 44/2022 do Governo do Estado de 18 de julho de 2022. PDL – Projeto de Decreto Legislativo  Mesa Diretora Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
18 de agosto  195/2022 Mensagem – n. 41/2022 – Revoga a Lei no 1.127, de 18 de dezembro de 1990, que “Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Campo-grandense de Combate ao Câncer – Rede Feminina o imóvel que menciona”. PL – Projeto de Lei  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
18 de agosto 211/2022 Mensagem – n.  45/2022 – Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargos, ao Estado de Mato Grosso do Sul, para fins de desenvolvimento, pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), das atividades da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS), os imóveis de sua propriedade, que especifica, e dá outras providências.

 

 PLL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão
23 de agosto 12/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. PR – Projeto de Resolução Deputado Paulo Corrêa Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
23 de agosto 16/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. PR – Projeto de Resolução Deputado Paulo Corrêa Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
23 de agosto 17/2022 Concede a Comenda do Mérito Legislativo. PR – Projeto de Resolução Deputado Professor Rinaldo Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
23 de agosto 20/2022 Denomina deputado Roberto Orro a Sala de Reuniões n. 3, localizada no Bloco “E” do piso Superior da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. PR – Projeto de Resolução  Deputado Zé Teixeira Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
23 de agosto 6/2022 Mensagem – n. 47/2022 – Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar n. 57, de 4 de Janeiro de 1991, que dispõe sobre a regulamentação do inciso II do parágrafo único do art. 153 da Constituição do Estado e dá outras providências.

 

 PLC – Projeto de Lei Complementar  Poder Executivo Aprovado em  2ª discussão  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
23 de agosto  214/2022 Mensagem n. 46/2022 – Dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente à educação, estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS), e dá outras providências.

 

 PL – Projeto de Lei   Poder Executivo Aprovado em  2ª discussão  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
23 de agosto  174/2020 Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação  e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei  Deputado Herculano Borges Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
24 de agosto 19/2022 Concede a Comenda do Mérito Legislativo. PR – Projeto de Resolução Deputado Professor Rinaldo Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
24 de agosto 25/2022 Institui o programa Cidade Amiga do Autista, que dispõe sobre medidas que garantam a proteção e direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, nos municípios do Estado.

 

 PL – Projeto de Lei  Deputado Zé Teixeira Aprovado em  2ª discussão  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
24 de agosto  137/2022 Institui a campanha “Tulipa Vermelha” no Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei  Deputado Lucas de Lima Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
24 de agosto 193/2022 Obriga os fornecedores de produtos e prestadores de serviços a emitir boletos com o valor exato contratado, sem inserir acréscimos relativos à adesão a produtos e/ou serviços por meio do pagamento a maior, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei  Deputado Paulo Duarte Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
24 de agosto 209/2022 Institui o Dia Estadual do Catador e Catadora de Materiais Recicláveis do Estado do Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei  Deputado Lucas de Lima Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
24 de agosto  213/2022 Altera o art. 2º da Lei Estadual n.º 910, de 14 de março de 1989. PL – Projeto de Lei  Deputado Pedro Kemp Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
25 de agosto 215/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a “Comunidade Terapêutica Vô Juca”. PL- Projeto de Lei  Deputado Paulo Corrêa Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
25 de agosto 108/2O22 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadual n. 4.538, de 03 de junho de 20í4, nos termos em que especifica. PL – Projeto de Lei  Deputado Evander Vendramini Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
25 de agosto 167/2022 Inclui como conteúdo transversal, no currículo das Escolas Estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul, a história das mulheres. PL – Projeto de Lei  Deputada Mara Caseiro Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
30 de agosto 108/2022 Altera a redação e  acrescenta dispositivos à Lei Estadual n. 4.538, de 3 de junho de 2014, nos termos em que especifica. PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
30 de agosto  18/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. PR – Projeto de Resolução   Deputado Professor Rinaldo Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
30 de agosto  132/2022  Altera, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, o evento “Cavalgada Sul-Mato-Grossense”, a ser realizado no Município de Três Lagoas, e inclui, no mesmo Calendário igual evento para o Distrito de Arapuá. PL – Projeto de Lei  Deputado Paulo Duarte Aprovado em  2ª discussão  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
31 de agosto 22/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. PR – Projeto de Resolução   Deputado Professor Rinaldo Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
31 de agosto 23/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. PR – Projeto de Resolução   Deputado Professor Rinaldo Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
31 de agosto 140/2022 Institui a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Esporte, e inclui, no anexo do Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei no 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Esporte.

 

 PL – Projeto de Lei  Deputado Jamilson Name Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda
31 de agosto 192/2022 Mensagem n. 40/2022 – Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei  Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 

JULHO / 2022

DATA DE VOTAÇÃO

 Nº DO PROJETO ASSUNTO TIPO AUTOR VOTAÇÃO 

SITUAÇÃO
5 de julho 306/2021 Veto Parcial ao Projeto de Lei que “Institui o Mês “ Julho Sem Plástico”, com o objetivo de conscientizar a população acerca da necessidade de redução do uso do plástico.”

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Lucas de Lima Aprovada em discussão única Mantido o veto vai a arquivo
5 de julho  168/2022, Fica denominado “Rodovia Antônio Louza” o trecho da Rodovia MS 489 que liga a sede do município de Naviraí ao Porto Caiuá. PL – Projeto de Lei Deputada Mara Caseiro Aprovada em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
5 de julho  03/2022 Acrescenta o art. 8º A à Constituição do Estado de Mato Grosso do do Sul, nos termos que especifica. PEC – Projeto de Emenda Constitucional

 

 Poder Executivo Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
5 de julho  155/2022 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e para Execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
5 de julho  165/2022 Inclui no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul a Exposição Multissetorial de Nova Alvorada do Sul (Expocanas). PLC – Projeto de Lei Complementar Deputado Zé Teixeira Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
6 de junho 155/2022 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e para Execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.  PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada redação final  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de julho 277/2021  Dispõe sobre a instituição do “Dia Estadual da Segurança do Paciente” e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Deputado Felipe Orro Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
06 de junho 345/2021 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Semana Estadual de Cuidados Paliativos.  PL – Projeto de Lei Deputado Zé Teixeira Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de julho 414/2021 Institui a Semana de Incentivo à Adoção Tardia.  PL – Projeto de Lei Deputado Antônio Vaz Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
6 de julho 135/2022 Altera dispositivo da Lei nº 3.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 

 

 PL – Projeto de Lei Poder Judiciário Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
7 de julho  141/2021 Veto Parcial ao Projeto de Lei que “Institui o Programa de Conscientização do Câncer do Colorretal e da importância da Colonoscopia para sua Prevenção e Diagnóstico Precoce no Estado de Mato Grosso do Sul”.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Marçal Filho Aprovada em discussão única Mantido o veto parcial será encaminhado para 2ª discussão
7 de julho  144/2022 Denomina Silvio Sanchez Melhado a MS-438, do entroncamento da Rodovia BR-060, localizado no município de Camapuã, ao entroncamento da Rodovia MS-351, no município de Ribas do Rio Pardo.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovada em discussão única Vai à votação da redação final por ter recebido emenda
7 de julho  92/2022 Estabelece princípios norteadores para o atendimento especializado aos Órfãos do Feminicídio, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
7 de julho  172/2022 Institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiências ocultas. PL – Projeto de Lei Deputado Zé Teixeira Aprovada em discussão única Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
12 de julho  144/2022 Denomina Silvio Sanchez Melhado a MS-438, do entroncamento da Rodovia BR-060, localizado no município de Camapuã, ao entroncamento da Rodovia MS-351, no município de Ribas do Rio Pardo.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
12 de julho  1/2022 Prevê o direito à licença maternidade para ocupantes do cargo eletivo nesta Assembleia Legislativa. PEC – Projeto de Emenda Constitucional 

 

 Deputado Paulo Duarte e outros Aprovada em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda
12 de julho 178/2022 Institui a Semana de lncentivo à Participação do Jovem no Processo Eleitoral. PL – Projeto de Lei Deputado Antonio Vaz Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
12 de julho  187/2022 lnstitui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o ‘Dia Estadual de valorização do Patrimônio Cultural Sul-Mato-Grossense”. PL – Projeto de Lei Deputada Mara Caseiro Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
13 de julho  1/2022 Acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul para prever a licença maternidade para os ocupantes de cargo eletivo na Assembleia Legislativa.

 

 PEC – Projeto de Emenda Constitucional  Deputado Paulo Duarte e outros Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
13 de julho  4/2019 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul. PLC – Projeto de Lei Complementar  Deputado Evander Vendramini

 

 Aprovada em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda
13 de julho 110/2022 Insere parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual 5.163, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de Odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovada em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda
13 de julho 109/2022 Altera a redação de dispositivo da Lei Estadual no 5.676, de 21 de junho de 2021, que cria a “Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul” e dá outras providências.

 

 PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
13 de julho  158/2022 Altera dispositivo da Lei no 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Poder Judiciário Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
13 de julho  197/2022 Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação, o imóvel que menciona. PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
13 de julho 197/2022 Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação, o imóvel que menciona PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
13 de julho 197/2022 Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação, o imóvel que menciona. PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 

 

JUNHO / 2022

DATA DE VOTAÇÃO Nº DO PROJETO ASSUNTO TIPO AUTOR VOTAÇÃO  SITUAÇÃO
1 de junho 113/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação “Centro Paradesporto de Alto Rendimento Monte Sião”, com sede no município de Dourados. PL – Projeto de Lei Deputado Zé Teixeira Aprovada redação final  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de junho 190/2021 Reconhece como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas o funcionamento das feiras livres. PL – Projeto de Lei Deputado Amarildo Cruz Aprovada redação final  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de junho 01/2022 Altera a emenda e a redação dos artigos 2º e 4º da resolução nº 27, de 17 de agosto de 2017, que cria a comenda “Asa Branca”, que destina a homenagear pessoas nascidas na região nordeste do Brasil. PR – Projeto de Resolução Deputados Amarildo Cruz e Paulo Corrêa Aprovada em discussão única Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
1 de junho 2/2022 Concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao ministro João Carlos Parkinson de Castro. PR – Projeto de Resolução Deputado Paulo Corrêa Aprovada em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
1 de junho  110/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica. PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
2 de junho  1/2022 Altera a emenda e a redação dos artigos 2º e 4º da resolução nº 27, de 17 de agosto de 2017, que cria a comenda “Asa Branca”, que destina a homenagear pessoas nascidas na região nordeste do Brasil. PR – Projeto de Resolução Deputados Amarildo Cruz e Paulo Corrêa Aprovada redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
2 de junho  59/2022 Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovada em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
2 de junho  136/2022 Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS) a doar, com encargo, ao município de Sidrolândia-MS o imóvel de sua propriedade, que especifica, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
2 de junho  64/2022 Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Perito Oficial Forense. PL – Projeto de Lei Deputado Capitão Contar Aprovada em 2ª discussão  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
7 de junho  59/2022 Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovada redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
7 de junho  93/2022 Acrescenta os parágrafos ao art. 4º da Lei n. 4.359, de 7 de junho de 2013. PL – Projeto de Lei Poder Judiciário Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
7 de junho  194/2021 Cria o Projeto Cultura-Cidadã no Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputado Lucas de Lima Aprovada em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
8 de junho  27/2022 Institui o março como o Mês Conscientização e Prevenção do Câncer Colorretal, denominado ‘Março Azul-Marinho’, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Deputado Renato Câmara Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
8 de junho 94/2022 Altera dispositivos da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Poder Judiciário  Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
8 de junho 98/2022 Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo limitado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual.

 

 PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
8 de junho 107/2022 Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.799, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul a doar com encargos imóveis à Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul.

 

 PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
8 de junho  152/2022 Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, para a constituição do “Consórcio Interestadual sobre o Clima – Consórcio Brasil Verde”, com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil.

 

 PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão
9 de junho 194/2021 Cria o Projeto Cultura-Cidadã no Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputado Lucas de Lima Aprovada redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
9 de junho 224/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço físico adequado de convivência e repouso aos profissionais de enfermagem nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputados Marçal Filho e Evander Vendramini

 

 Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
9 de junho 045/2022 Confere ao município de Sidrolândia/MS o cognome de Coração da Rota Bioceânica. PL – Projeto de Lei Deputado Márcio Fernandes Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
9 de junho  152/2022 Ratifica o Protocolo de intenções celebrado entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina,  São Paulo, Sergipe e Tocantins para a constituição do “Consórcio Interestadual Sobre o Clima  – Consórcio Brasil Verde”, com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos das mudanças no clima do Brasil.

 

 PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
14 de junho  02/2022 Altera redação do art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual. PEC – Projeto de Emenda Constitucional  Poder Executivo Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
14 de junho 04/2022  Altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994. PLC – Projeto de Lei Complementar  Ministério Público Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
14 de junho 225/2019 Dispõe sobre orientação profissional acerca de treinamentos ou planejamentos de atividades físicas e/ou esportivas em áreas comuns de condomínios ou associações residenciais, no âmbito do estado do Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei  Deputado Herculano Borges Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
14 de junho 135/2022 Altera dispositivo da Lei no 3.779, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei  Poder Judiciário Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
14 de junho 138/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei no 2.951, de 17 de dezembro de 2014, nos termos que especifica. PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
15 de junho 02/2022 Altera redação do art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual. PEC – Projeto de Emenda Constitucional  Poder Executivo Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
15 de junho 161/2020 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 04 de Agosto de 20í0, o Dia Estadual do Escrivão de Polícia, a ser comemorado anualmente, no dia 05 de novembro. PL – Projeto de Lei Deputado Barbosinha Aprovada em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
15 de junho  15/2022 institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a “Semana da Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma” e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Deputado Marçal Filho Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
15 de junho  128/2022 Institui a Política Estadual de Atenção lntegral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadi a Crônica e comorbidades associadas e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Deputado Marçal Filho Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
21 de junho 161/2020 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 04 de Agosto de 2010, o Dia Estadual do Escrivão a ser comemorado anualmente, no dia 05 de novembro. PL –  Projeto de Lei  Deputado Barbosinha Aprovada redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
21 de junho  111/2022 Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana Estadual de  Conscientização sobre a Carga Tributária e dá outras providências. PL –  Projeto de Lei Deputado Capitão Contar Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
21 de junho  132/2022  Altera, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, o evento “Cavalgada Sul-Mato-Grossense’, a ser realizado no Município de Três Lagoas, e inclui, no mesmo Calendário, igual evento para o Distrito de Arapuá. PL –  Projeto de Lei  Deputado Paulo Duarte Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
21 de junho  155/2022 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e para Execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. PL –  Projeto de Lei  Poder Executivo Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
22 de junho  112/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Assistência Social e Cultural Ebenézer – ASSEBENEZER, com sede e foro no Município de São Gabriel do Oeste (MS). PL – Projeto de Lei  Deputado Evander Vendramini Aprovada em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
22 de junho 04/2022 Altera a Lei Complementar Estadual n. 72, de 18 de janeiro de 1994. PLC – Projeto de Lei Complementar Ministério Público Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
22 de junho  05/2022 Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar no 127, de 15 de maio de 2008, nos termos que especifica. PLC – Projeto de Lei Complementar Poder Executivo Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
22 de junho  040/2021 Dispõe sobre os direitos no atendimento às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal, nas unidades de saúde do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei  Deputado Marçal Filho Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
22 de junho  108/2022 Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, produtos de limpeza e seus componentes, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei  Deputado Evander Vendramini. Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
23 de junho  139/2022 Denomina “Luiz Bernart Neto” a MS-338, do entroncamento da Rodovia BR-060, localizado no município de Camapuã, ao entroncamento da Rodovia MS-357, no município de Ribas do Rio Pardo. PL – Projeto de Lei  Deputado Evander Vendramini Aprovada em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
23 de junho  122/2022 Dispõe sobre a isenção em concurso público para os jurados que fizerem parte do Conselho de Sentença – Tribunal do Júri. PL – Projeto de Lei  Deputado Professor Rinaldo Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
23 de junho  141/2022 Insere o inciso XXI no artigo 20 da Lei n. 5.560, de 3í de agosto de 2020, que institui denominação Histórica aos Batalhões, Esquadrão Independente, Companhias Independentes e Unidades Escolas da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei  Deputado Evander Vendramini Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
28 de junho 05/2022  Acrescenta e altera redação de dispositivos da Lei Complementar n. 127, de 15 de maio de 2008 nos termos que especifica. PLC – Projeto de Lei Complementar Poder Executivo Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
28 de junho 03/2022  Acrescenta o art. 8º A à Constituição do Estado de Mato Grosso do do Sul, nos termos que especifica. PEC – Projeto de Emenda Constitucional  Poder Executivo Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
28 de junho  149/2022 Altera a redação do inciso V do §3o do art. 30 da Lei no 5.478, de 18 de dezembro de 2019, na forma que menciona. PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
28 de junho  150/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Estadual no 3.344, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
28 de junho  157/2022 Altera o art. 104 da Lei no 3.310, de 14 de dezembro de 2006. PL – Projeto de Lei Poder Judiciário Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
28 de junho  182/2022 Acrescenta o dispositivo ao art. 1 56 da Lei n. 1.102 de 10 de outubro das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
29 de junho 160/2022 Denomina Ponte Guilherme Gomes da Silva, a ponte de concreto sobre o córrego Barra Mansa, na Rodovia MS 324 no Município de Água Clara-MS. PL – Projeto de Lei Deputado Jamilson Name Aprovada em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
29 de junho  182/2022 Acrescenta o dispositivo ao art. 156 da Lei n. 1.102 de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
29 de junho  01/2022 Prevê licença maternidade para ocupantes de cargo eletivo nesta Casa Legislativa. PEC – Projeto de Emenda Constitucional Deputado Paulo Duarte e outros deputados Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
29 de junho  050/2022 Dispõe sobre orientações aos profissionais da área de beleza e estética a serem multiplicadores de informações contra a violência doméstica e familiar. PL – Projeto de Lei Deputado Paulo Duarte Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
29 de junho  158/2022 Altera dispositivo da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Poder Judiciário Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
29 de junho  161/2022 Institui o Programa Estadual de Bioinsumos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
29 de junho  186/2022 Institui o Programa de Regularização Fiscal do Fundo de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC) PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
29 de junho  188/2022 Regulamenta o §12 do art.27 da Constituição Estadual para dispor sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Mesa Diretora Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
30 de junho  171/2022 Dá denominação ao prédio da Delegacia de Bodoquena, com sede e Bodoquena-MS, nos termos que especifica. PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
30 de junho  186/2022 Institui o Programa de Regularização Fiscal do Fundo de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC). PL – Projeto de Lei Tribunal de Contas do Estado Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
30 de junho  188/2022 Regulamenta o §12 do art. 27 da Constituição Estadual para dispor sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Mesa Diretora Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
30 de junho  76/2022 As operadoras de planos de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul devem considerar, após o prazo de 30 dias do nascimento, o neonato submetido a tratamento terapêutico como dependente do titular do plano de seguro saúde. PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovada em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
30 de junho 164/2022 Autoriza o Poder Executivo a doar à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul AGEPREV os imóveis que especifica, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 

 

 MAIO / 2022

DATA DE VOTAÇÃO Nº DO PROJETO ASSUNTO TIPO AUTOR VOTAÇÃO  SITUAÇÃO
3 de maio  82/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a “Associação Educacional Cultural e de Pesquisa Arte e Vida”.  PL – Projeto de Lei Deputado Paulo Corrêa Aprovada em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
3 de maio  230/2019 Dispõe sobre medidas de prevenção acerca dos riscos decorrentes da queima do carvão vegetal.  PL – Projeto de Lei Deputado Renato Câmara Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
3 de maio 59/2022 Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas no Estado de Mato Grosso do Sul.  PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
4 de maio  258/2021 Institui no Estado de Mato Grosso do Sul o “Dia Estadual do Repórter Fotográfico – Valdenir Rezende” e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Deputado Marcio Fernandes Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
4 de maio  19/2021 Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a “Semana Estadual da Conscientização sobre a Esquizofrenia” e dá outras providências.  PL – Projeto de Lei Deputado Marçal Filho  Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
4 de maio  231/2019 Mensagem de veto total – “Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes no âmbito escolar, a danças que aludam a sexualização precoce e a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil, nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso do Sul”.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Capitão Contar Aprovado em discussão única Veto mantido
5 de maio 258/2021  Institui no Estado de Mato Grosso do Sul o “Dia Estadual do Repórter Fotográfico – Valdenir Rezende” e dá outras providências.  PL – Projeto de Lei Deputado Marcio Fernandes Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
5 de maio  164/2020 Obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a divulgarem em suas faturas os números de emergência em casos de violência doméstica.  PL – Projeto de Lei Deputado Lucas de Lima Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
5 de maio  133/2021 Institui como atividade essencial os estabelecimentos de varejos ópticos do estado do Mato Grosso do Sul.  PL – Projeto de Lei Deputado Lucas de Lima Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
5 de maio  16/2022 Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Paulo Duarte Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
5 de maio  94/2022 Altera dispositivos da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.  PL – Projeto de Lei Poder Judiciário Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
10 de maio 164/2020 Dispõe sobre a Divulgação nas Faturas de Serviços Públicos do Número de Atendimento à Mulher, em casos de Violência Doméstica. PL – Projeto de Lei Deputado Lucas de Lima Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
10 de maio  133/2021  Institui como atividade essencial os estabelecimentos de varejos ópticos do estado do Mato Grosso do Sul.  PL – Projeto de Lei Deputado Lucas de Lima Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
10 de maio  96/2022 Denomina “Clovis de Barros” a Rodovia MS 214, que liga o Município de Coxim ao Paiaguás, Município de Corumbá.  PL – Projeto de Lei Deputado Paulo Corrêa Aprovado em votação única Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
10 de maio 101/2022 Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual, a doar com encargos ao Município de Paranaíba-MS, o imóvel que especifica, e dá outras providências.  PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
11 de maio 96/2022 Denomina Clovis de Barros a Rodovia MS-214, do entroncamento da Rodovia BR-163, Município de Coxim, até o Km 129,1, Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputado paulo Corrêa Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
11 de maio 43/2022 Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.466, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. 

 

 PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
11 de maio 3/2022  Institui a “Semana da Cidadania” com palestras sobre cidadania, educação financeira e defesa do consumidor nas escolas públicas e privadas do Estado do Mato Grosso do Sul.  PL – Projeto de Lei Deputado Marçal Filho Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
12 de maio  417/2021 Dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, com a finalidade de contribuir com os interessados em retirar o porte de armas de fogo, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n° 10.826/2003. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputados João Henrique e Coronel David Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão
12 de maio  7/2022 Submete-se à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa a indicação de Rejane Amorim Monteiro, para exercer o cargo de Diretora da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems).

 

 PDL – Projeto de Decreto Legislativo Mesa Diretora –

(2021 – 2023) 

 Aprovado em discussão única Segue para publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul 
12 de maio 3/2022 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  PLC – Projeto de Lei Complementar Poder Executivo Aprovado em 1º, 2º e Redação Final, em regime de urgência, conforme acordo de liderança.

 

 Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
12 de maio 17/2022 Dispõe sobre a compensação da afixação de cartazes sobre o art. 331 do Código Penal, que estabelece as penalidades para o desacato a servidores públicos, pela afixação de cartazes sobre os direitos do usuário do serviço público no estado de Mato Grosso do Sul.  PL – Projeto de Lei Deputado Marcio Fernandes Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
12 de maio 98/2022 Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 4.135, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo limitado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual.

 

 PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão
17 de maio  417/2021 Dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, com a finalidade de contribuir com os interessados em retirar o porte de armas de fogo, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n° 10.826/2003.

 

 PL – Projeto de Lei Deputados João Henrique e Coronel David Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda
17 de maio  100/2022 Denomina “Jonas Lopes de Souza” a ponte sobre o córrego Pedro Gomes, localizada na rodovia MS-215, no Município de Pedro Gomes-MS. PL – Projeto de Lei Deputado Felipe Orro  Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
17 de maio 04/2022 Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Cicloviário do Estado de Mato Grosso do Sul.  PDL – Projeto de Decreto Legislativo Deputado Paulo Corrêa Aprovado em discussão única Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
17 de maio 8/2022 Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município Batayporã (MS), em virtude de “Situação de Emergência” afetado por desastre, classificado e codificado como “chuvas Intensas”.  

 

 PDL – Projeto de Decreto Legislativo Mesa Diretora Aprovado em discussão única Segue para publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul 
17 de maio 212/2020 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.416 de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Deputado Capitão Contar Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
17 de maio  110/2021 Insere parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual 5.163, DE 20 DE MARÇO DE 2018, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de Odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
18 de maio 417/2021 Dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, com a finalidade de contribuir com os interessados em retirar o porte de armas de fogo, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n° 10.826/2003. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputados João Henrique e  Coronel David Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
18 de maio  4/2022 Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Cicloviário do Estado de Mato Grosso do Sul.  PDL – Projeto de Decreto Legislativo Deputado Paulo Corrêa Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
18 de maio  212/2020 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.416 de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica, e dá outras providências.  PL – Projeto de Lei Deputado Capitão Contar Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
18 de maio  101/2022 Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual, a doar com encargos ao Município de Paranaíba-MS, o imóvel que especifica, e dá outras providências.  PL – Projeto de Lei POder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
18 de maio  91/2022 Denomina “3º Sargento José Aparecido Alves” o prédio que abriga o Quartel da Polícia Militar Ambiental do município de Cassilândia.  PL – Projeto de Lei Deputada Mara Caseiro Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
18 de maio  205/2021 Dispõe sobre a forma e a apresentação da Bandeira do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
18 de maio  407/2021 Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.215, de 12 de junho de 2018, que institui o mês de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa, denominado ‘Junho Prata’, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  PL – Projeto de Lei Deputado Antônio Vaz Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
18 de maio  86/2022 Dispõe sobre autorização de disponibilização de exemplares da Bíblia Sagrada nas unidades de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputado Antônio Vaz Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
19 de maio 71/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Misericordes Sicut Pater, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de caráter beneficente, com sede e foro no Município de Campo Grande.  PL – Projeto de Lei Deputado Amarildo Cruz Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
19 de maio  18/2022 Dispõe sobre a inclusão do Ensino do Estatuto do Idoso no Plano de Educação do Estado de MS.  PL – Projeto de Lei Deputado Lucas de Lima Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
19 de maio  105/2022 Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a “Semana de Informação e Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância”, e dá outras providências.  PL – Projeto de Lei Deputado Marçal Filho Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
19 de maio  107/2022 Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.799, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul a doar com encargos imóveis à Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul.  PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
24 de maio 218/2020  Dispõe sobre o atendimento à saúde mental das vítimas da Covid-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputado Marçal Filho Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
24 de maio 129/2021 Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul o “Prêmio Meninas Olímpicas”. PL – Projeto de Lei Deputada Mara Caseiro Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
24 de maio 148/2021 Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul a Lei de incentivo ao Cicloturismo, e dá outras providências PL – Projeto de Lei Deputado Renato Câmara Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
25 de maio  218/2020 Dispõe sobre o atendimento à saúde mental das vítimas da Covid-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputado Marçal Filho Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
25 de maio 22/2022 Altera a redação do caput do art. 50 da Lei Complementar no 291 de 16 de dezembro de 2021, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 053, de 30 de agosto de 1990 e à Lei Complementar no 127, de 15 de maio de 2008.

 

 PLC – Projeto de Lei Complementar Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
25 de maio 12/2021 Assegura atendimento assistencial e psicológico, pelas instituições de ensino superior estadual, às/aos estudantes vítimas de violência sexual, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Deputado Antonio Vaz Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
25 de maio  275/2021 Institui e inclui no Calendário de Eventos e Comemorações do Estado de Mato Grosso do Sul o “Dia do Vacinador”’. PL – Projeto de Lei Deputado Lucas de Lima Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
25 de maio  306/2021 Institui o Mês “Julho Sem Plástico”, com o objetivo de conscientizar a população acerca da necessidade de redução do uso do plástico. PL – Projeto de Lei Deputado Lucas de Lima Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
25 de maio  412/2021 Institui o Selo Amigo do Produtor Sul-Mato-Grossense. PL – Projeto de Lei Deputado Antonio Vaz Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
31 de maio 12/2021 Assegura atendimento assistencial e psicológico, pelas instituições de ensino superior estadual às/aos estudantes vítimas de violência sexual e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Deputado Antonio Vaz Aprovada redação final  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
31 de maio  275/2021 Institui e inclui no Calendário de Eventos e Comemorações do estado de Mato Grosso do Sul o “Dia do vacinador”. PL – Projeto de Lei Deputado Lucas de Lima Aprovada redação final  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
31 de maio  113/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação “Centro Paradesporto de Alto Rendimento Monte Sião”, com sede no município de Dourados. PL – Projeto de Lei Deputado Zé Teixeira Aprovada em discussão única Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
31 de maio 9/2022 Reconhece, para os fins do dispositivo no art. 65 da lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ivinhema (MS), em virtude de situação de normalidade causada por desastre, classificado e codificado como “Erosão Pluvial”.

 

 PDL – Projeto de Decreto Legislativo Mesa Diretora Aprovada em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
31 de maio  190/2021 Reconhece como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas o funcionamento das feiras livres. PL – Projeto de Lei Deputado Amarildo Cruz Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
31 de maio  109/2022 Altera a redação de dispositivo da lei Estadual n. 5.676, de 21 de junho de 2021, que cria a “Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato grosso do Sul”, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão  Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 

 

ABRIL / 2022

DATA DE VOTAÇÃO Nº DO PROJETO ASSUNTO TIPO AUTOR VOTAÇÃO  SITUAÇÃO
5 de abril 321/2021 Institui o Dia do Krav Maga no Estado de Mato Grosso do Sul.  PL – Projeto de Lei Deputado Lídio Lopes Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
5 de abril 413/2021 Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral PL – Projeto de Lei Deputado Antônio Vaz Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
5 de abril  06/2022 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agem), e da Lei nº 2.263, de 16 de julho de 2001. 

 

 PL – Projeto de Lei Poder Executivo – Mensagem/Nº 03/2022 Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
5 de abril 41/2022 Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 5º da Lei Estadual nº 3.641, de 4 de fevereiro de 2009 – (Lei que institui em Mato Grosso do Sul, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing). 

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão
6 de abril 240/2020 Eleva o município de Bela Vista à capital sul-matogrossense da Pedra Cal. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Marcio Fernandes Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
6 de abril 161/2021 É vedada aos planos de saúde a limitação de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado de Mato Grosso do Sul. 

 

 PL – Projeto de Lei Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda
6 de abril  270/2021 Institui o “Setembro Verde” como mês dedicado à conscientização sobre a importância da doação de órgãos, e dá outras providências.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Marçal Filho Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
6 de abril 357/2021 Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Biomédico, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Deputado Herculano Borges Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
7 de abril 161/2021 É vedada aos planos de saúde a limitação de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado de Mato Grosso do Sul. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Lucas de Lima Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
7 de abril 307/2021 Denomina-se “Cândido Ottoni”, a Rodovia Estadual MS-324 entre Água Clara e a Rodovia BR060. PL – Projeto de Lei Deputado Renato Câmara Aprovado em votação única Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
7 de abril 53/2022 Denomina Cláudio Valério da Silva, o trecho da Rodovia MS 170, que liga o Assentamento Monjolinho ao município de Anastácio.  PL – Projeto de Lei Deputado Jamilson Name Aprovado em votação única Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
7 de abril 402/2021 Estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Capitão Contar Aprovado em 1ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
13 de abril  307/2021 Denomina-se “Cândido Ottoni”, a Rodovia Estadual MS-324 entre Água Clara e a Rodovia BR-060. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Renato Câmara Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
13 de abril 53/2022 Denomina Cláudio Valério da Silva, o trecho da Rodovia MS 170, que liga o Assentamento Monjolinho ao município de Anastácio. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Jamilson Name Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
13 de abril  55/2022 Modifica a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. 

 

 PL – Projeto de Lei Poder Judiciário Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
13 de abril  64/2022  Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Perito Oficial Forense.   PL – Projeto de Lei Deputado Capitão Contar Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
14 de abril 064/2021  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios à comunicarem aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência de casos de maus-tratos de animais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Antônio Vaz Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda
14 de abril 141/2021 Institui o Programa de Conscientização do Câncer do Colorretal e da importância da Colonoscopia para sua Prevenção e Diagnóstico Precoce no Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Marçal Filho Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
14 de abril 229/2021  Altera dispositivos da Lei n. 5.360, de 1 de julho de 2019, que “dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira nos componentes curriculares das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Amarildo Cruz Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
19 de abril 064/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios à comunicarem aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência de casos de maus-tratos de animais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Antonio Vaz Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
19 de abril 73/2022 Denomina “Dirceu Luiz Lanzarini” trecho da Rodovia MS 156, compreendido entre o Rio Amambai até a cidade de Amambai, no município de Amambai.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Paulo Corrêa Aprovado em discussão única Vai à votação da redação final por ter recebido emenda
19 de abril 06/2022 Aprova o balanço Geral do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul relativo ao exercício econômico-financeiro de 2019.  Projeto de Decreto Legislativo  Mesa Diretora Aprovado em discussão única Segue para publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul 

 
19 de abril 02/2022 Altera a redação do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 291, de 16 de dezembro de 2021, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, e à Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008. 

 

 PLC – Projeto de Lei Complementar Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão
19 de abril  194/2021 Cria o Projeto Cultura-Cidadã no Estado de Mato Grosso do Sul.  PL – Projeto de Lei Deputado Lucas de Lima Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
20 de abril  42/2022 Denomina Dr. Gilberto Robalinho da Silva o prédio destinado a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul no Município de Paranaíba.  PL – Projeto de Lei Deputado Gerson Claro Aprovada em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
26 de abril 73/2022 Denomina “Dirceu Luiz Lanzarini” trecho da Rodovia MS 156, compreendido entre o Rio Amambai até a cidade de Amambai, no município de Amambai. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Paulo Corrêa Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
26 de abril 13/2022 Denomina “Ney Azambuja e Olam Garcia de Souza” trechos da Rodovia MS 270.  PL – Projeto de Lei Deputado Paulo Corrêa Aprovado em discussão única Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
26 de abril 38/2022 Denomina “Dionísio Antônio Vieira” a Rodovia MS 010, no trecho que se inicia em Rochedinho até Furnas do Dionísio.  PL – Projeto de Lei Deputado Amarildo Cruz Aprovado em discussão única Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
26 de abril 314/2021 Institui o Dia Estadual da guarânia e da polca paraguaia a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio.  PL – Projeto de Lei Deputado João Henrique Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
26 de abril 348/2021 Dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas sobre a República Federativa do Brasil de 1988 – como conteúdo transversal nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.  PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
27 de abril 13/2022 Denomina “Ney Azambuja e Olam Garcia de Souza” trechos da Rodovia MS 270.   PL – Projeto de Lei Deputado Paulo Corrêa Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
27 de abril 38/2022 Denomina “Dionísio Antônio Vieira” a Rodovia MS 010, no trecho que se inicia em Rochedinho até Furnas do Dionísio. PL – Projeto de Lei Deputado Amarildo Cruz Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
27 de abril 84/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual o “Lar Alternativo São José”. PL – Projeto de Lei Deputado Paulo Corrêa Aprovada em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
27 de abril 316/2021 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia Estadual de Combate à notícias falsas (fake news), a ser comemorado anualmente, no dia 24 de Março. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Pedro Kemp Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
27 de abril  25/2022 Institui o Programa Cidade Amiga do Autista, que dispõe sobre medidas que garantam a proteção e direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, nos municípios do Estado.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Zé Teixeira Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão
28 de abril 87/2022 Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.560, de 31 de agosto de 2020, que institui denominação Histórica aos Batalhões, Esquadrão Independente, Companhias Independentes e Unidades Escolas da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. 

 

 PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
28 de abril  05/2022 Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendário (Confaz), nos termos da Mensagem nº 15/2022 do Governos do Estado, de 07 de abril de 2022. 

 

 PDL – Projeto de Decreto Legislativo Mesa Diretora Aprovado em discussão única Segue para publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul 

 

 MARÇO / 2022

DATA DE VOTAÇÃO Nº DO PROJETO ASSUNTO TIPO AUTOR VOTAÇÃO  SITUAÇÃO
3 de Março 11/22 Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar com encargo os imóveis que especifica ao Município de Paranaíba-MS, e dá outras providências.  PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
3 de Março 15/22 Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a “Semana de Informação, Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma”, e dá outras providências.  PL – Projeto de Lei Deputado Marçal Filho Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
9 de Março 12/2022 Denomina Sr. Alvorindo Ravagnani Júnior a ponte sobre o córrego Prosa, localizada no Parque das Nações Indígenas, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputado Paulo Duarte Aprovado em votação única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
9 de Março 91/2021 Institui o Dia Estadual do Obreiro Evangélico.  PL – Projeto de Lei Deputado Antônio Vaz  Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
9 de Março 217/2021 Inclui no Calendário Oficial do Estado o dia estadual em comemoração à Revolução Constitucionalista de 1932. PL – Projeto de Lei Deputado Gerson Claro Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
9 de Março 322/2021 Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Síndico”. PL – Projeto de Lei Deputada Mara Caseiro Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
9 de Março 33/2021 Institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), e dá outras providências. –  PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão em Sessão Ordinária e em 2ª discussão em Sessão Extraordinária

 

 Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
9 de março  34/2021  Autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal nº 176, de 29 de dezembro de 2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias (FEGAP), para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas em contratos de Parceria Público-Privada firmados no âmbito do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), e dá outras providências. 

 

 PL – Projeto de Lei Poder Executivo  Aprovado em 1ª discussão em Sessão Ordinária e em 2ª discussão em Sessão Extraordinária Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
9 de março 37/2021 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.940, de 16 de dezembro de 2004, que cria o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

 PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão em Sessão Ordinária e em 2ª discussão em Sessão Extraordinária Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
10 de março 1/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Senhoras de Rotarianos Casa da Amizade de Itaporã- MS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza assistencial, CNPJ n. 01.892.045/0001-80, com sede e foro no município de Itaporã, Mato Grosso do Sul.
 PL – Projeto de Lei Deputado Barbosinha Aprovado em votação única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
10 de março 3/2022 Prorroga, até 31 de julho de 2022, os efeitos do reconhecimento, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Jardim, realizado pelo Decreto Legislativo nº 640, de 10 de junho de 2020, anteriormente prorrogados pelos Decretos Legislativos nº 699, de 31 de março de 2021, e 727, de 15 de julho de 2021. 

 

 PDL – Projeto de Decreto Legislati vo Mesa Diretora Aprovado em votação única Segue para publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa
10 de março  1/2022 Cria os Quadros Suplementares de Efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, altera as Leis Complementares nº 278, de 17 de dezembro de 2020, nº 279, de 17 de dezembro de 2020, e nº 053, de 30 de agosto de 1990, e dá outras providências. 

 

 PLC – Projeto de Lei Complementar Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão
15 de março  5/2022 Prorroga os prazos para apresentação do Requerimento de Adesão e para pagamento de créditos relativos às multas por infração à legislação ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.810, de 16 de dezembro de 2021.

 

 PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
15 de março 27/2022 Institui março como o mês Conscientização e Prevenção do Câncer Colorretal, denominado ‘Março Azul-Marinho’, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.  PL – Projeto de Lei Deputado Renato Câmara Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
16 de março  346/2021 Declara de Utilidade Pública Estadual a Instituição Cultural de Músicas Regionais e Raízes do Mato Grosso do Sul – Origens e Raízes, com sede e foro no Município de Campo Grande – MS.  

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Amarildo Cruz Aprovado em votação única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
16 de março  201/2021 Institui o Programa de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Neno Rezuk Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda
16 de março  219/2021 Institui o Dia Estadual em memória das vítimas da Covid-19.   PL – Projeto de Lei Deputado Professor Rinaldo Aprovado em 2ª votação Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
16 de março  221/2021 Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e a um acompanhante, o direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Barbosinha Aprovado em 2ª votação Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
16 de março  1/2022 Cria os Quadros Suplementares de Efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, altera as Leis Complementares nº 278, de 17 de dezembro de 2020, nº 279, de 17 de dezembro de 2020, e nº 053, de 30 de agosto de 1990, e dá outras providências.

 

 PLC – Projeto de Lei Complementar Poder Executivo Aprovado em 2ª votação Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
16 de março  345/2021 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Semana Estadual de Cuidados Paliativos.  PL – Projeto de Lei Deputado Zé Teixeira Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
17 de março  201/21 Institui o Programa de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Neno Razuk Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
17 de março  231/19 Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes no âmbito escolar, a danças que ajudam a sexualização precoce e a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil, nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Capitão Contar Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda
17 de março  210/21 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, nos termos que especifica.  PL – Projeto de Lei Poder executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
17 de março  227/21 Dispõe sobre a proibição dos Planos de Saúde exigir consentimento do cônjuge ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
17 de março  417/21 Dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, com a finalidade de contribuir com os interessados em retirar o porte de armas de fogo, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n° 10.826/2003.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado João Henrique Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão
22 de março 231/19  Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes no âmbito escolar, a danças que aludam a sexualização precoce e a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil, nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso do Sul. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Capitão Contar Aprovada redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
22 de março  367/2021  Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mulheres com Deficiência de Mato Grosso do Sul com sede e foro no Município de Campo Grande. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Pedro Kemp Aprovado em votação única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
22 de março  421/2021 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Espaço de Convivência Esperança, com sede e foro no Município de Campo Grande – MS. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Professor Rinaldo Aprovado em votação única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
22 de março  021/2022 Denomina “Ruiter Cunha de Oliveira” a Rodovia MS 454, trecho da BR 262 ao Distrito de Forte Coimbra, em Corumbá-MS.  PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovado em votação única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
22 de março  16/2022 Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós- paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Paulo Duarte Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão
23 de março 21/2022 Denomina “Ruiter Cunha de Oliveira” a Rodovia MS 454, trecho da BR 262 ao Distrito de Forte Coimbra, em Corumbá-MS.    PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovada redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
23 de março  59/2021 Institui a “Campanha Jovem Doador”    PL – Projeto de Lei Deputado Antonio Vaz Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
23 de março 210/2021 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica. PL – Projeto de Lei Poder Executivo –  Mensagem/GABGOV/MS/Nº 24/2021 Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
23 de março  310/2021 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 04 de Agosto de 2010, o Dia Estadual do Investigador de Polícia Civil a ser comemorado anualmente, no dia 25 de novembro. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Barbosinha Aprovado em 2ª votação Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
24 de março  210/2021 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica.  PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovada redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
24 de março  43/2022 Altera a redação de dispositivo da Lei nº 5.466, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. 

 

 PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão
24 de março  55/2022 – Modifica a Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Poder Judiciário Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
24 de março  68/2022 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014; altera a redação de dispositivo da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999; estabelece o quadro de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS), e dá outras providências. 

 

 PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão
29 de março  59/2021 Institui a “Campanha Jovem Doador”. PL – Projeto de Lei Deputado Antônio Vaz Aprovado em 2ª discussão Vai à votação da redação final por ter recebido emenda

 
29 de março  28/2022 Denomina de “Professora Estefana Centurion Gambarra”, a Escola Estadual localizada no Município de Dois Irmãos do Buriti. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Gerson Claro Aprovado em discussão única Vai à votação da redação final por ter recebido emenda
29 de março  68/2022 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.490, de 3 de abril de 2014; altera a redação de dispositivo da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999; estabelece o quadro de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen-MS), e dá outras providências. 

 

 PL – Projeto de Lei Poder Executivo – Mensagem Nº 10/2022 Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
29 de março  49/2022 Institui a “Semana Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico” – SOP, no Estado de Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei   Deputado Neno Razuk Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão

 
30 de março 28/2022 Denomina de “Professora Estefana Centurion Gambarra”, a Escola Estadual localizada no Município de Dois Irmãos do Buriti. PL – Projeto de Lei  Deputado Gerson Claro Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
30 de março 281/2021 Fica instituído o Dia do Profissional Caçambeiro no Estado de Mato Grosso do Sul, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de setembro. PL – Projeto de Lei  Deputado Evander Vendramini Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
30 de março  227/2021 Dispõe sobre a proibição  dos Planos de Saúde exigir consentimento do cônjuge ou  companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo,  no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. 

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão
31 de março 300/2021 Altera Lei 5.399, de 18 de setembro de 2019, a fim de especificar a data em que ocorrerá a Agripesi – Feira de Agricultura, Avicultura, Pecuária Suinocultura e Integração de São Gabriel do Oeste.  

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Márcio Fernandes Aprovada a redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador
31 de março  58/2022 Denomina “ADERSINO VALENSOELA GOMES” o novo Complexo Poliesportivo em construção no Município de Maracaju/MS.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Marçal Filho Aprovado em votação única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 
31 de março  11/2022 Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar com encargo os imóveis que especifica ao Município de Paranaíba-MS, e dá outras providências. Poder Executivo – Mensagem nº 04/2022 Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador

 

FEVEREIRO / 2022

DATA DE VOTAÇÃO Nº DO PROJETO ASSUNTO TIPO AUTOR VOTAÇÃO  SITUAÇÃO



3 de Fevereiro		 271/21 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Grupo da Melhor Idade, com sede e foro no município de Rio Verde de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Barbosinha Aprovado em votação única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador.
3 de Fevereiro 67-/21 Institui a “Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais”.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Antonio Vaz Aprovado em 1ª Discussão  Em análise das Comissões de Mérito da Assembleia Legislativa.
8 de Fevereiro 274/21 Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia do Conselheiro Estadual de Direitos e de Políticas Públicas, e dá outras providências.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado
Renato Câmara		 Aprovado em 2ª discussão  Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador.
8 de Fevereiro 290/21 Institui a Criação do “Dia da Dignidade Menstrual” no Estado do Mato Grosso do Sul. PL – Projeto de Lei Deputado
Lucas de Lima		 Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão.

 
9 de Fevereiro 300/21  Altera a Lei 5.399, de 18 de setembro de 2019, a fim de especificar a data em que ocorrerá a Agripesi – Feira de Agricultura, Avicultura, Pecuária, Suinocultura e Integração de São Gabriel do Oeste.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado
Marcio Fernandes		 Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão.
9 de Fevereiro 306/21 Institui o mês “Julho Sem Plástico”, com o objetivo de conscientizar a população acerca da necessidade de redução do uso do plástico.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado
Lucas de Lima		 Aprovado em 1ª discussão Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão.
10 de Fevereiro 56/21 Inaugura o processo de tombamento da edificação em madeira onde funciona a Escola Municipal Antônio Joaquim de Moura Andrade, no Município de Nova Andradina.

 

 Projeto de Decreto Legislativo Deputado
Professor Rinaldo		 Aprovado em discussão única  Segue para publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
10 de Fevereiro 357/21 Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Biomédico, e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Deputado
Herculano Borges		 Aprovado em 1ª discussão  Após análise das Comissões de Mérito, será encaminhado para 2ª  discussão.
15 de Fevereiro 299/21 Denomina Elza Gonçalves Dória Passos o prédio destinado ao Corpo de Bombeiros Militar de Bela Vista.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado
Paulo Corrêa		 Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador.
15 de Fevereiro 361/21 Denomina de Victor Corrêa da Silva, a ponte situada sobre o braço direito do Rio Dois Irmãos, na Rodovia MS 347, no Município de Dois Irmãos do Buriti.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado
João Henrique		 Aprovado em discussão única Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador.
15 de Fevereiro 239/21 Cria e inclui o dia 6 de agosto, dia “Estadual dos Funcionários Administrativos da Educação Pública do MS”, no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 04 de agosto de 2010.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado
Amarildo Cruz		 Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador.
16 de Fevereiro 88/21 Determina a criação do serviço virtual e presencial de informação e acolhimento às famílias com parente internado com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado de Mato Grosso do Sul.

 PL – Projeto de Lei Deputado
Barbosinha		 Aprovado em 2ª discussão Segue para votação da redação final, por ter recebido emenda.
16 de Fevereiro 251/21 Dispõe sobre divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue em todas as competições esportivas e eventos culturais, bem como em clubes de futebol, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado
Zé Teixeira		 Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador.
17 de Fevereiro 88/21 Determina a criação do serviço virtual e presencial de informação e acolhimento às famílias com parente internado com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado
Barbosinha		 Projeto aprovado em redação final Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador.
17 de Fevereiro 2/2022 Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Laguna Carapã-MS, em virtude de “Situação de emergência” em todo o território (zona urbana e rural) afetado por desastre, classificado e codificado como “Estiagem”.

 

 Projeto de Decreto Legislativo Mesa Diretora Aprovado em discussão única Segue para publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
22 de Fevereiro 72/2021 Cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo aos profissionais das Engenharias – Eng. José Francisco de Lima.

 

 Projeto de Resolução Deputado Renato Câmara Aprovado em discussão única.  Segue para publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
22 de fevereiro 79/2021  Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino, e dá outras providências.

 

 PL – Projeto de Lei  Deputado Renato Câmara –  Aprovado em 2ª discussão Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador.
22 de fevereiro 6/2022 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems), e da Lei nº 2.263, de 16 de julho de 2001.

 

 PL – Projeto de Lei Poder Executivo  Aprovado em 1ª discussão.  Segue para análise das Comissão de Mérito e posterior votação em 2ª discussão.
23 de fevereiro 354/2021 Denomina “Dalci Vicente Sebben” a Rodovia MS 228, conhecida como trecho que liga a Curva do Leque no município de Corumbá – MS ao Município de Rio Negro – MS.

 

 PL – Projeto de Lei Deputado Evander Vendramini Aprovado em discussão única. Encaminhado para apreciação (sanção / veto) do governador.
23 de fevereiro 1/2022 Prorroga, até 31 de março de 2022, os efeitos do reconhecimento, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Campo Grande, realizado pelo Decreto Legislativo nº 622, de 22 de abril de 2020, anteriormente prorrogados pelos Decretos Legislativos nº 688, de 11 de fevereiro de 2021, e 723, de 15 de julho de 2021.

 

 Projeto de Decreto Legislativo Mesa Diretora Aprovado em discussão única.  Segue para publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
23 de fevereiro 412/2021 Institui o Selo Amigo do Produtor Sul-Mato-Grossense.  PL – Projeto de Lei Deputado Antonio Vaz Aprovado em 1ª discussão. Segue para análise das Comissão de Mérito e posterior votação em 2ª discussão.
23 de fevereiro 413/21 Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral. PL – Projeto de Lei Deputado Antonio Vaz Aprovado em 1ª discussão. Segue para análise das Comissão de Mérito e posterior votação em 2ª discussão.

 
23 de fevereiro 5/2022  Prorroga os prazos para apresentação do Requerimento de Adesão e para pagamento de créditos relativos às multas por infração à legislação ambiental e às multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e de subprodutos de origem animal, nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.810, de 16 de dezembro de 2021.

 

 PL – Projeto de Lei Poder Executivo Aprovado em 1ª discussão. Segue para análise das Comissão de Mérito e posterior votação em 2ª discussão.
24 de fevereiro 414/2021 Institui a Semana de Incentivo à Adoção Tardia. PL – Projeto de Lei Deputado Antônio Vaz Aprovado em 1ª discussão.  Segue para análise das Comissão de Mérito e posterior votação em 2ª discussão.

 
24 de fevereiro 419/2021 Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a “Semana Estadual da Conscientização sobre a Esquizofrenia” e dá outras providências. PL – Projeto de Lei Deputado. Marçal Filho Aprovado em 1ª discussão.  Segue para análise das Comissões de Mérito e posterior votação em 2ª discussão.

 

 

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