PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA – 2021

NÚMEROASSUNTO TRAMITAÇÃO
Projeto n° 00420/2021

Protocolo: 07611/2021
Processo: 00591/2021
Altera a redação de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais anexa à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

Poder Executivo
Leitura: 15/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 95/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.816, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

Projeto n° 00395/2021

Protocolo: 07485/2021
Processo: 00564/2021
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 14/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 88/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.803, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto n° 00400/2021

Protocolo: 07514/2021
Processo: 00570/2021
Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar o pagamento de Bolsa aos servidores públicos designados para atuação e participação em projetos, programas, cursos e ações relacionados ao desenvolvimento e à manutenção da educação básica, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 13/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 93/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.817, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto n° 00399/2021

Protocolo: 07513/2021
Processo: 00569/2021
Organiza, em Lei, a carreira Serviços Organizacionais, denominando-a carreira Gestão Organizacional, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 13/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 92/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.818, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto n° 00398/2021

Protocolo: 07511/2021
Processo: 00567/2021
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.639, de 5 de abril de 2021, que institui o Programa Mais Social.

Poder Executivo
Leitura: 13/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 90/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.639, DE 5 DE ABRIL DE 2021.
Projeto n° 00397/2021

Protocolo: 07510/2021
Processo: 00566/2021
Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar com encargo os imóveis que especifica ao Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Poder Executivo

Leitura: 13/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 89/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.814, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto n° 00388/2021

Protocolo: 07414/2021
Processo: 00557/2021
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 09/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 87/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.801, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto n° 00387/2021

Protocolo: 07413/2021
Processo: 00556/2021
Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Poder Executivo
Leitura: 09/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 86/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.787, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto n° 00386/2021

Protocolo: 07412/2021
Processo: 00555/2021
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Três Lagoas-MS, o imóvel que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 09/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 85/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.813, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto n° 00385/2021

Protocolo: 07411/2021
Processo: 00554/2021
Altera a redação de dispositivos das Leis, que trata do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras das categorias funcionais que menciona, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 09/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 84/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.812, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto n° 00382/2021

Protocolo: 07397/2021
Processo: 00551/2021
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.545, de 17 de julho de 2008, instituir, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, a Taxa de Administração, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 08/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 83/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.794, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto n° 00373/2021

Protocolo: 07373/2021
Processo: 00541/2021
Autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica.

Poder Executivo
Leitura: 07/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 82/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.804, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto n° 00372/2021

Protocolo: 07372/2021
Processo: 00540/2021
Dispõe sobre formas excepcionais de regularização de créditos tributários e não tributários no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 07/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 81/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.811, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto n° 00371/2021

Protocolo: 07371/2021
Processo: 00539/2021
Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de multas por infração à legislação ambiental e multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal, nos termos que estabelece, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 07/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 80/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.810, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto n° 00370/2021

Protocolo: 07370/2021
Processo: 00538/2021
Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de multas relativas a infrações ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de proteção e defesa do consumidor, lavradas pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON), nos termos que estabelece, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 07/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 79/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.809, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto n° 00369/2021

Protocolo: 07369/2021
Processo: 00537/2021
Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 07/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 78/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.802, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto n° 00368/2021

Protocolo: 07353/2021
Processo: 00536/2021
Institui o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 07/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 77/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº LEI Nº 5.808, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021..
Projeto n° 00366/2021

Protocolo: 07353/2021
Processo: 00534/2021
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2021, que Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 07/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 76/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.800, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto n° 00365/2021

Protocolo: 07349/2021
Processo: 00533/2021
Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS) a doar com encargo os imóveis que especifica à Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte), e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 07/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 75/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.799, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto n° 00364/2021

Protocolo: 07348/2021
Processo: 00532/2021
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Inocência-MS, o imóvel que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 07/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 74/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.798, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto n° 00360/2021

Protocolo: 07304/2021
Processo: 00527/2021
Dá nova redação ao Anexo da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Poder Executivo
Leitura: 02/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 73/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.797, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

Projeto n° 00358/2021

Protocolo: 07273/2021
Processo: 00525/2021
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), instituída pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS), e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 01/12/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 70/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.792, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Projeto n° 00353/2021

Protocolo: 07216/2021
Processo: 00512/2021
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 61, de 7 de maio de 1980, na Lei nº 3.808, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 30/11/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 68/2021
Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00352/2021

Protocolo: 07215/2021
Processo: 00511/2021
Institui a Área Prioritária Banhados das nascentes do Rio da Prata e do Rio Formoso para ações governamentais relativas à qualidade ambiental e ao equilíbrio ecológico, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 30/11/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 67/2021
Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00351/2021

Protocolo: 07198/2021
Processo: 00510/2021
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.230, de 2 de maio de 2001, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Carreira Profissional da Educação Superior da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Poder Executivo
Leitura: 30/11/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 65/2021
Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00350/2021

Protocolo: 07197/2021
Processo: 00509/2021
Institui 6 (seis) funções de confiança privativas da carreira Gestão de Planejamento e Orçamento, na forma que menciona.

Poder Executivo
Leitura: 30/11/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 64/2021
Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00349/2021

Protocolo: 07196/2021
Processo: 00508/2021
Estabelece as tabelas de vencimentos-base dos servidores públicos estaduais, que menciona, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado, com aplicação do índice de revisão geral anual para o exercício de 2022, conforme estabelecido em lei específica, e concessão de reajustes setoriais.

Poder Executivo
Leitura: 30/11/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 63/2021
Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00342/2021

Protocolo: 07033/2021
Processo: 00495/2021
Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica (MS Renovável), e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 23/11/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 60/2021
Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00343/2021

Protocolo: 07034/2021
Processo: 00496/2021
Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 5.618, de 17 de dezembro de 2020, e do art. 14 da Lei nº 5.543, de 15 de julho de 2020.

Poder Executivo
Leitura: 23/11/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 61/2021
Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00344/2021

Protocolo: 07037/2021
Processo: 00498/2021
Altera o Anexo da Lei nº 3.607, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER) a doar aos parceleiros do Assentamento Rural Santa Rita do Pardo, os imóveis que especifica, no Município de Santa Rita do Pardo.

Poder Executivo
Leitura: 23/11/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 62/2021
Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00327/2021

Protocolo: 06866/2021
Processo: 00469/2021

Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos, constantes do Anexo desta Lei, que compõem a remuneração dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 16/11/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 45/2021

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00337/2021

Protocolo: 06925/2021
Processo: 00483/2021
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 16/11/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 56/2021

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00329/2021

Protocolo: 06916/2021
Processo: 00474/2021

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.258, de 27 de setembro de 2018, que organiza a carreira Gestão de Tecnologia da Informação, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 16/11/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 47/2021

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00338/2021

Protocolo: 06928/2021
Processo: 00486/2021
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 61, de 7 de maio de 1980, na Lei nº 3.808, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 16/11/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 59/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

Observação: Projeto retirado de pauta e arquivado em 23/11/2021.
Projeto n° 00335/2021

Protocolo: 06923/2021
Processo: 00481/2021

Dispõe sobre a organização da carreira Regulação de Serviços Públicos Concedidos, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; estabelece o quadro de pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 16/11/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 54/2021

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00332/2021

Protocolo: 06920/2021
Processo: 00478/2021

Dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, estabelece o quadro de pessoal da carreira Profissionais Técnicos da Educação Superior e altera dispositivos da Lei nº2.230, de 2 de maio de 2001, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 16/11/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 51/2021

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00334/2021

Protocolo: 06922/2021
Processo: 00480/2021

Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.894, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal de Medidas Socioeducativas da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 16/11/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 53/2021

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00333/2021

Protocolo: 06921/2021
Processo: 00479/2021

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.175, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 16/11/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 52/2021

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00328/2021

Protocolo: 06915/2021
Processo: 00473/2021

Estabelece as tabelas de subsídios e de vencimentos-base dos servidores públicos estaduais, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado, com aplicação do índice de revisão geral anual para o exercício de 2022, conforme estabelecido em lei específica, e concessão de reajustes setoriais a título de correção de distorções, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 16/11/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 46/2021

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00297/2021

Protocolo: 06491/2021
Processo: 00416/2021

Institui o Programa Estadual CNH MS SOCIAL, acrescenta dispositivo à Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências.


Poder Executivo
Leitura: 20/10/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 42/2021

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00288/2021

Protocolo: 06323/2021
Processo: 00402/2021

Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.766, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 13/10/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 41/2021

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00286/2021

Protocolo: 06311/2021
Processo: 00399/2021

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022.

Poder Executivo
Leitura: 13/10/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 40/2021

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00285/2021

Protocolo: 06310/2021
Processo: 00398/2021

Aprova a segunda revisão do Plano Plurianual para o período de 2020/2023.

Poder Executivo
Leitura: 13/10/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 39/2021

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00283/2021

Protocolo: 06252/2021
Processo: 00388/2021

Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, ao Município de Coxim-MS, os imóveis que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 04/10/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 37/2021

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00267/2021

Protocolo: 05922/2021
Processo: 00360/2021
Acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.


Poder Executivo
Leitura: 14/09/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 36/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.722, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 .
Projeto n° 00262/2021

Protocolo: 05856/2021
Processo: 00353/2021
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.698, de 20 de julho de 2015, que regulamenta os requisitos de que trata o art. 8º da Lei Estadual nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014.Leitura: 09/09/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 35/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.723, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 .
Projeto n° 00260/2021

Protocolo: 05807/2021
Processo: 00351/2021
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Fátima do Sul-MS, o imóvel que especifica, e dá outras providências.Leitura: 08/09/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 34/2021
Texto inicial

Andamento aqui.

Projeto n° 00255/2021

Protocolo: 05783/2021
Processo: 00344/2021
Institui o Programa MS Alfabetiza - Todos pela
Alfabetização da Criança, cria o Prêmio Escola
Destaque, e dá outras providências.
Leitura: 02/09/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 33/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.724, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Projeto n° 00336/2021

Protocolo: 06924/2021
Processo: 00482/2021
Organiza a carreira Gestão de Planejamento e Orçamento, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual.

Poder Executivo
Leitura:
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 55/2021

Texto inicial

Andamento aqui.
Projeto n° 00247/2021

Protocolo: 05641/2021
Processo: 00330/2021
Institui o Programa Cidadania Viva, no âmbito
do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins
que especifica, e dá outras providências.
Leitura: 25/08/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 032/2021
Texto inicial


Andamento aqui
.

Projeto n° 00210/2021

Protocolo: 04871/2021
Processo: 00277/2021
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica.

Poder Executivo
Leitura: 13/07/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 24/2021
Texto inicial

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Projeto n° 00241/2021

Protocolo: 05540/2021
Processo: 0319/2021
Dá denominação ao prédio da Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeato (Deleagro), com sede em Campo Grande-MS, nos termos que especifica.


Poder Executivo
Leitura: 24/08/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 030/2021
Texto inicial
Andamento aqui
.

*Observação: Convertido na Lei nº 5.708, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021.
Projeto n° 00243/2021

Protocolo: 05582/2021
Processo: 00325/2021
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a doar, com encargos, aos parceleiros do assentamento Carlos Roberto Soares de Mello, os imóveis que especifica, no Município de Sonora-MS.


Poder Executivo
Leitura: 24/08/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 031/2021
Texto inicial


Andamento aqui
.

Projeto n° 00238/2021

Protocolo: 05528/2021
Processo: 00316/2021
Acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 1.810, de
22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos
de competência do Estado.


Poder Executivo
Leitura: 19/08/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 029/2021
Texto inicial
Andamento aqui.


*Observação: Convertido na Lei nº 5.707, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Projeto n° 00235/2021

Protocolo: 05508/2021
Processo: 00313/2021
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 18/08/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 028/2021
Texto inicial

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Projeto n° 00225/2021

Protocolo: 05305/2021
Processo: 00300/2021
Autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda direta a particular, o bem que especifica, integrado por suas construções e equipamentos, de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 10/08/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 27/2021
Texto inicial


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Projeto n° 00211/2021

Protocolo: 04872/2021
Processo: 00278/2021
Dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado de Mato Grosso do Sul, altera a Lei Estadual nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 13/07/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 25/2021
Texto inicial


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Projeto n° 00185/2021

Protocolo: 04465/2021
Processo: 00243/2021
Institui o Programa Estadual “Incentiva+MS Turismo”, com objetivo de conceder apoio financeiro emergencial a pessoas físicas que desenvolvem atividade de Guia de Turismo, a Microempreendedores Individuais (MEIs) e a Microempresas (MEs), na forma que menciona, afetados pelas adversidades econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19.

Poder Executivo
Leitura: 29/06/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 20/2021
Texto inicial
Andamento aqui.


*Observação:
Convertido na Lei nº 5.687, DE 7 DE JULHO DE 2021.
Projeto n° 00187/2021

Protocolo: 04467/2021
Processo: 00245/2021
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa Estadual de Microcrédito Produtivo e Orientado (+CRÉDITO-MS) e o Fundo Estadual de Microcrédito (FEM), nos termos que especifica, e dá outras providências.


Poder Executivo
Leitura: 29/06/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 22/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação:
Convertido na Lei nº 5.689, DE 7 DE JULHO DE 2021.
Projeto n° 00186/2021

Protocolo: 04466/2021
Processo: 00244/2021
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa “MS Cultura Cidadã”, nos termos que especifica.

Poder Executivo
Leitura: 29/06/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 21/2021
Texto inicial
Andamento aqui.

*Observação:
Convertido na Lei nº 5.688, DE 7 DE JULHO DE 2021.
Projeto n° 00171/2021

Protocolo: 04124/2021
Processo: 00218/2021
Autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que menciona, nos termos que especifica.

Poder Executivo
Leitura: 22/06/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 19/2021

Texto Inicial

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Projeto n° 00163/2021

Protocolo: 03958/2021
Processo: 00207/2021
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execução da lei orçamentária de 2022, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 08/06/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 18/2021

Texto Inicial

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Projeto n° 00115/2021

Protocolo: 03279/2021
Processo: 00149/2021
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n°1.239, de 18 de dezembro de 1991, que reformula a política de desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 04/05/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 16/2021

Texto Inicial


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Projeto n° 00083/2021

Protocolo: 02640/2021
Processo: 00110/2021
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei n° 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Groso do Sul.

Poder Executivo
Leitura: 08/04/2021
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 13/2021
Texto Inicial
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*Observação:
Convertido na Lei nº 5.652, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

Projeto n° 00048/2021

Protocolo: 00761/2021
Processo: 00067/2021
Cria a "Fundação de Apoio à Educação e à Pesquisa do Estado de Mato Grosso do Sul", e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 04/03/2021

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Projeto n° 00033/2021

Protocolo: 00514/2021
Processo: 00050/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargo, ao Município de Aquidauana, as benfeitorias que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 25/02/2021

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Projeto n° 00021/2021

Protocolo: 00414/2021
Processo: 00035/2021
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº2.363, de 19 dezembro de 2001, na forma que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo
Leitura: 24/02/2021

Andamento aqui.
Projeto n° 00010/2021

Protocolo: 00206/2021
Processo: 00019/2021
Altera a redação do art.2° da Lei n°5.624, de 17 de dezembro de 2020, que altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da lei n°1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Poder Executivo
Leitura: 10/02/2021

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Projeto n° 00011/2021

Protocolo: 00207/2021
Processo: 00020/2021
Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a regularizar, por remissão do saldo devedor, os contratos firmados entre os os beneficiários e o extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (PREVISUL), e dá outras providências.
Poder Executivo
Leitura: 10/02/2021

Andamento aqui.
Projeto n° 00002/2021

Protocolo: 00026/2021
Processo: 00002/2021
Altera a redação do art. 18 da lei nº4.857, de 6 de maio de 2016, que institui o Programa de Regulamentação de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habilitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), denominado MORAR LEGAL - REGULAMENTAÇÃO.

Poder Executivo
Leitura: 03/02/2021

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