Portaria com as prioridades foi publicada no DOU e dividas entre tópicos
Divulgada nessa quarta-feira (9.2), no Diário Oficial da União (DOU), a Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para 2022. O documento incluiu as 45 propostas que envolvem as mais diversas áreas como economia, social, segurança pública, educação e saúde, que o Planalto considera como primordiais para serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal neste ano.
Desse total, são 39 textos – entre Projetos de Lei (PLs), Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e Medidas Provisórias (MPs); cinco propostas em formulação no Executivo e uma em formulação no Congresso. Atualmente, 23 estão em análise na Câmara, 11 no Senado e quatro na Comissão Mista do Congresso Nacional. Confira alguns destaques:
- Economia:
* Marco das garantias (PL 4188/2021) – entre outros dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis e a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados
* Correios (PL 591/202) – trata sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais.
- Social:
* Benefício Extra Auxílio Brasil (MP 1076/2021) – que institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.
* Marco Temporal terras indígenas (PL 490/2007) – altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
- Segurança Pública:
*Porte de armas (categorias) (PL 6438/2019) – trata sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm. Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes, e dá outras providências.
* Auxílio-reclusão (PEC 3/2019) – altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão.
* Pedofilia / crime hediondo (PL 1776/2015) – inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.
- Educação:
* Renegociação e perdão de dívidas do FIES (MP 1090/2021) – estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
* Homeschooling (PL 2401/2019. Apensado ao PL 3179/2012) – dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
- Saúde:
* Controle de qualidade de medicamentos (PLS 589/2021) – dispõe sobre medidas de controle da qualidade de medicamentos no período pós-registro.
* Rastreamento de medicamentos (PL 2552/2021) – altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que “dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados”, para prorrogar o prazo de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
* Incorporação de tecnologias ao SUS (PL 1613/2021) – altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Para conferir todas as 45 proposições, acesse este link.
Ascom Conleg
Foto: Pedro Franca / Agência Senado
