É a segunda edição da coleção temática que trata de questões eleitorais Está disponível, no site do Supremo Tribunal Federal (STF), a segunda edição da “Coletânea Temática de Jurisprudência: Direito Eleitoral”. A primeira edição foi
O período para que os Estados e o Distrito Federal apliquem cerca de R$ 3,5 bilhões, previstos na Lei 14.172/2021, para garantir acesso à internet, para fins educacionais, a professores e estudantes da rede de educação básica pública foi estendido até
Em plenário virtual, por 7 a 4, a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é necessária a realização de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos. A Corte
“Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas
O critério adotado pelo STF visa preservar o padrão remuneratório definido pelo legislador sem ofender a cláusula constitucional que veda a indexação de preços ao salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o congelamento da base de
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos favoráveis, em julgamento no plenário virtual, nessa quinta-feira (17.2), para manter a autonomia das universidades federais na decisão da exigência ou não do comprovante de vacina contra a
As duas emendas constitucionais que resultaram na chamada Emenda dos Precatórios, ao adiar o pagamento de obrigações estabelecidas na Constituição por parte da União, “violaram conjunto expressivo de direitos e garantias fundamentais à
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual analisou a matéria sob a
A medida considerou as altas taxas de infecção e de ocupação da rede hospitalar e a tendência de forte elevação da média móvel de casos de covid-19, além do surto de gripe. Em razão do aumento significativo de casos de covid-19 e de gripe no
A validade do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quinta-feira (2.12). O assunto havia sido questionado em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade, sendo: pelo Partido
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