Judiciário

STF disponibiliza coletânea de jurisprudência sobre Direito Eleitoral

Categoria: Judiciário | Publicado: terça-feira, novembro 1, 2022 as 08:00

É a segunda edição da coleção temática que trata de questões eleitorais Está disponível, no site do Supremo Tribunal Federal (STF), a segunda edição da “Coletânea Temática de Jurisprudência: Direito Eleitoral”. A primeira edição foi lançada em 2015, e o novo volume alcança precedentes publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) até 29/8 de 2022. […]

Prorrogado prazo para aplicação de recursos para internet na rede pública

Categoria: Judiciário | Publicado: quinta-feira, abril 28, 2022 as 10:00

O período para que os Estados e o Distrito Federal apliquem cerca de R$ 3,5 bilhões, previstos na Lei 14.172/2021, para garantir acesso à internet, para fins educacionais, a professores e estudantes da rede de educação básica pública foi estendido até o fim do ano (31.12). A decisão do ministro Dias Toffoli foi anunciada ontem […]

STF confirma constitucionalidade em transferência de concessão pública sem nova licitação

Categoria: Judiciário | Publicado: sexta-feira, março 11, 2022 as 07:30

Em plenário virtual, por 7 a 4, a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é necessária a realização de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos. A Corte julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2946, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O […]

Processos administrativos sancionadores devem obedecer o princípio da publicidade

Categoria: Judiciário | Publicado: quinta-feira, março 3, 2022 as 08:00

“Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.” Essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade do artigo […]

STF fixa base de cálculo de pisos salariais de categorias profissionais

Categoria: Judiciário | Publicado: quarta-feira, março 2, 2022 as 14:15

O critério adotado pelo STF visa preservar o padrão remuneratório definido pelo legislador sem ofender a cláusula constitucional que veda a indexação de preços ao salário mínimo. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o congelamento da base de cálculo do piso salarial dos profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária a partir da data […]

Universidades podem exigir comprovante de vacinação conforme decisão do STF

Categoria: Judiciário | Publicado: sexta-feira, fevereiro 18, 2022 as 09:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos favoráveis, em julgamento no plenário virtual, nessa quinta-feira (17.2), para manter a autonomia das universidades federais na decisão da exigência ou não do comprovante de vacina contra a covid-19 para alunos participarem das aulas presenciais. O julgamento do tema teve início na última sexta-feira (11.2), no […]

OAB questiona no Supremo mudanças introduzidas pela Emenda dos Precatórios

Categoria: Judiciário | Publicado: quinta-feira, janeiro 13, 2022 as 21:25

As duas emendas constitucionais que resultaram na chamada Emenda dos Precatórios, ao adiar o pagamento de obrigações estabelecidas na Constituição por parte da União, “violaram conjunto expressivo de direitos e garantias fundamentais à conformação do Princípio da Separação dos Poderes e ao próprio Estado Democrático de Direito, e prejudicaram diretamente centenas de milhares de credores, […]

Supremo fixa tese sobre índice de correção de débitos trabalhistas

Categoria: Judiciário | Publicado: quinta-feira, janeiro 13, 2022 as 20:58

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual analisou a matéria sob a sistemática da repercussão geral e fixou que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço […]

Portaria autoriza trabalho remoto no STF até 31 de janeiro

Categoria: Judiciário | Publicado: terça-feira, janeiro 11, 2022 as 11:37

A medida considerou as altas taxas de infecção e de ocupação da rede hospitalar e a tendência de forte elevação da média móvel de casos de covid-19, além do surto de gripe. Em razão do aumento significativo de casos de covid-19 e de gripe no Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal autorizou as unidades […]

Novo Marco Legal do Saneamento é validado pelo STF

Categoria: Judiciário | Publicado: sexta-feira, dezembro 3, 2021 as 11:30

A validade do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quinta-feira (2.12). O assunto havia sido questionado em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade, sendo: pelo Partido Democrático Trabalhista (ADI 6492), pelo Partido Comunista do Brasil, Partido Socialismo e Liberdade e Partido dos Trabalhadores (ADI 6536), pela […]