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O Governo do Estado entregou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022.
A peça jurídica disciplina as políticas públicas e ações prioritárias do Executivo Estadual para o próximo exercício fiscal, fixando regras para o uso do orçamento e os limites para as despesas dos Poderes.
A LDO também orienta a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para 2022, o projeto da LDO estima uma receita total de R$ 18.475 bilhões. O cálculo aproximado de despesa está atrelado ao valor da receita.
"Encaminhamos à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2022, cumprindo exigência constitucional. O Projeto estabelece as metas e prioridades da Administração Estadual, determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, orienta a elaboração da Lei orçamentária anual e fixa os valores destinados aos Poderes, observada a EC Estadual 77, de 2017", explicou Procuradora-chefe da Conleg, Dra. Ana Carolina Ali Garcia.
Já a previsão de repasses aos Poderes foi fixada em: R$ 347,9 milhões à Alems; R$ 329,9 milhões ao Tribunal de Contas do Estado (TCEMS); R$ 1 bilhão ao Tribunal de Justiça (TJMS); R$ 486,8 milhões ao Ministério Público Estadual (MPMS); e R$ 221,9 milhões à Defensoria Pública.
Fonte: Governo MS - Bruno Chaves, Subcom - Foto: Chico Ribeiro/Arquivo (21/12/2020)
Publicado por: Leide Laura Nascimento de Meneses