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Legislação

Governador sanciona marco regulatório estadual das ferrovias, que vai permitir o desenvolvimento do setor

Categoria: Legislação | Publicado: terça-feira, novembro 29, 2022 as 13:00

Após aprovação na Assembleia Legislativa, o governador Reinaldo Azambuja assinou nesta terça-feira (29) a sanção do Marco Regulatório Estadual das Ferrovias, que vai permitir o avanço e desenvolvimento do setor no Mato Grosso do Sul. Entre as medidas está a autorização do Estado em realizar concessões no setor ferroviário. “Este é um dos projetos mais […]

Comparecimento em juízo, recolhimento noturno e fiança: confira as alternativas penais previstas em MS

Categoria: Legislação | Publicado: terça-feira, novembro 29, 2022 as 10:00

Depois de ser sancionada ontem (28) pelo governador Reinaldo Azambuja, a Lei n° 5.981, que institui a Política Estadual de Alternativas Penais em Mato Grosso do Sul, com enfoque restaurativo, em substituição à privação da liberdade, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-MS) desta terça-feira (29). A normativa adequa a legislação estadual à Política […]

Governador sanciona lei das Alternativas Penais para ampliar ressocialização de presos em MS

Categoria: Legislação | Publicado: segunda-feira, novembro 28, 2022 as 15:00

Em agenda na Governadoria com presença de membros do Poder Judiciário, o governador Reinaldo Azambuja sancionou, nesta segunda-feira (28), a lei que cria a Polícia Estadual de Alternativas Penais em Mato Grosso do Sul. Proposta pelo Poder Executivo, a norma que foi aprovada na Assembleia Legislativa no último dia 17 procura adequar a legislação estadual […]

Governo e municípios debatem modelos de regionalização dos serviços de saneamento

Categoria: Legislação, Projeto de lei | Publicado: quinta-feira, novembro 17, 2022 as 07:30

A reunião entre os representantes do Governo de MS e dos municípios para a apresentação da minuta de Projeto de Lei de regionalização do saneamento em conformidade com a legislação federal e aderente à realidade do Estado é resultado de um trabalho de 10 meses desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Governo do Estado […]

Governo encaminha projeto da LDO para Assembleia Legislativa

Categoria: Alems, Legislação | Publicado: sexta-feira, junho 3, 2022 as 09:00

O Governo do Estado encaminhou para Assembleia Legislativa o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que prevê a receita de R$ 22,03 bilhões para Mato Grosso do Sul em 2023. Isto representa um crescimento de 19,24% em relação a peça orçamentária anterior. A LDO estabelece as metas fiscais e prioridades da gestão estadual para […]

Está em vigor lei que assegura assistência à saúde da gestante presa ou puérpera

Categoria: Legislação | Publicado: quarta-feira, abril 13, 2022 as 10:30

Texto garante tratamento humanitário a estas mulheres e aos recém-nascidos A edição do Diário Oficial da União de terça-feira (12.4) trouxe a publicação da Lei n. 14.326/22 que assegura à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário. Originada no Projeto de Lei 5654/16, do Senado, a nova norma insere a medida na Lei de Execução […]

Instalada comissão que elaborará texto sobre o marco legal para inteligência artificial

Categoria: Legislação | Publicado: quinta-feira, março 31, 2022 as 14:30

Foi instalada nessa quarta-feira (30.3), no Senado, a comissão de juristas responsável por subsidiar a elaboração de substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil. O grupo será responsável por analisar três projetos de lei sobre o tema que estão em discussão na Casa, que depois poderão ser analisados pelos senadores na forma de substitutivo. PL 5.051/2019 […]

Mulheres da Saúde e do Direito são homenageadas com o prêmio “Destaque na Saúde”

Categoria: Homenagem, Legislação | Publicado: terça-feira, março 22, 2022 as 12:15

Reconhecer, valorizar e agradecer mulheres de diversas atividades que se destacaram em suas áreas – da Saúde e do Direito – no enfrentamento à pandemia do coronavírus em Mato Grosso do Sul. Este é o objetivo do prêmio “Destaque na Saúde”, idealizado pela Subsecretaria de Estado de Políticas Públicas para Mulheres (SPPM) com o apoio […]

Com novas leis, Estado cria Programa de Parcerias e destina recursos para contratos de PPPs

Categoria: Legislação | Publicado: quinta-feira, março 10, 2022 as 11:00

O governador Reinaldo Azambuja sancionou e publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (10.3) a Lei nº 5.829, que institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS), destinado ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio de contratos de Parceria Público-Privada (PPP). Um […]

Aprovada lei que garantirá parcerias entre Estado e PPPs

Categoria: Legislação, Projeto de lei | Publicado: quarta-feira, março 9, 2022 as 13:30

Projetos que modernizarão e ampliarão o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram aprovados nesta quarta-feira (9.3) após passarem pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e em plenário foram apreciados pelas comissões de Mérito, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). O Projeto de Lei […]

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