A reunião entre os representantes do Governo de MS e dos municípios para a apresentação da minuta de Projeto de Lei de regionalização do saneamento em conformidade com a legislação federal e aderente à realidade do Estado é resultado de um trabalho de 10 meses desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Governo do Estado e pela consultoria Siglasul.
Conforme o Marco Legal do Saneamento Básico – Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020 -, entende-se a regionalização como estratégia para universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário no Brasil que deve ser atingida até 31 de dezembro de 2033.
Doriane Chamorro, consultora legislativa; Eder Uilson Franca Lima, o Tuta, secretário-Adjunto da Casa Civil; Eliane Detoni, secretária Especial do EPE. (da dir. para esq.)
Para a consultora legislativa do Estado, Doriane Gomes Chamorro, todas as equipes do Governo do Estado envolvidas estão empenhadas em apresentar um trabalho de excelência e efetividade. “É um desafio este projeto que propõe a universalização do saneamento básico em Mato Grosso do Sul. É importante para o Estado dar cumprimento ao estabelecido no Marco Legal e trazer a público, para as discussões necessárias com os gestores, a criação de um projeto de lei democrático e participativo antes do documento ser encaminhado à Assembleia Legislativa”, afirmou.
A secretária Especial do Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE), Eliane Detoni, acrescentou que: “realmente nossa expectativa é de que houvesse a participação dos gestores municipais neste processo fundamental, pois, o diálogo faz parte da contribuição democrática e é essencial para avaliar e ajustar – no que for necessário – a minuta do Projeto de Lei antes de ser encaminhado para a votação dos deputados estaduais”.
A proposta de regionalização apresentada prevê a criação de duas unidades regionais que buscam conciliar o contexto da prestação dos serviços de água e esgoto de MS e, ao mesmo tempo:
- garantem a viabilidade econômico-financeira em cada grupo;
- respeitam todas as diretrizes legais do setor;
- facilitam a implementação do processo de regionalização;
- reduzem a vulnerabilidade do agrupamento à decisão pela adesão;
- reforçam a vigência dos contratos regulares;
- incentivam a concorrência na prestação dos serviços no Estado.
Autoridades do Estado e dos municípios, discutem a regionalização do saneamento em MS no auditório do Bioparque Pantanal.
A primeira proposição é composta por 66 municípios (que já possuem contratos vigentes e regulares atendidos atualmente pela Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul – Sanesul) e a segunda inclui Campo Grande, Aparecida do Taboado, Coxim e mais 10 municípios (com prestação direta ou autônoma do serviço de saneamento).
Para o cenário apresentado aos participantes, foi apresentado a contextualização do cenário. Após o ponto de partida – que corresponde aos estudos técnicos para o desenho das Unidades Regionais e da estrutura de governança -, para concretizar a regionalização em Mato Grosso do Sul é necessário o cumprimento de quatro fases:
- Apresentação do Projeto de Lei e dos estudos que o deram origem, além da abertura da Consulta Pública para discussão – que já está disponível de 7 a 21 de novembro de 2022;
- Aprovação da Lei Ordinária;
- Adesão dos prefeitos às Unidades Regionais;
- Constituição das estruturas de governança.
A construção da proposta apresentada teve a contribuição do Governo do Estado, por meio das equipes da Consultoria Legislativa do Estado (Conleg), do Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE) e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems). O evento foi realizado nessa quarta-feira (16.11), no auditório do Bioparque Pantanal.
Karla Tatiane, Conleg -MS
Fotos: Bruno Rezende
