A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional dos Precatórios, mais conhecida como PEC dos Precatórios, teve o resultado de 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção. A votação ocorreu nessa quinta-feira (2.12), no Plenário do Senado.
A PEC dos Precatórios permite ao Governo Federal adiar dívidas, abre espaço para despesas de R$ 106 bilhões para custear R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil – programa que tem por objetivo assistir as famílias na superação da pobreza e extrema pobreza – e muda regra do teto de gastos criando um “subteto” para o pagamento de precatórios, ou seja, das dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara em 9 de novembro. Entretanto, como sofreu alterações na tramitação pelo Senado, a PEC voltará a ser analisada pelos deputados. Entre as mudanças, algumas são:
- inclusão na Constituição de um dispositivo assegurando que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar”;
- garantia de que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social);
- redução de 2036 para 2026 o prazo de vigência do subteto dos precatórios (ou seja, o valor máximo anual que o governo pagará sem parcelamento);
- criação de uma comissão mista para fazer uma auditoria dos precatórios e garantir prioridade aos precatórios relativos ao pagamento de abono salarial à categoria dos professores.
Assim, o texto aprovado pelo Senado retorna para a Câmara dos Deputados e precisa ser mantido. Esta é a cobrança dos senadores para o líder do Governo, senador Fernando Bezerra Coelho, e para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Veja também:
https://www.conleg.ms.gov.br/camara-aprova-em-2o-turno-pec-dos-precatorios/
Karla Tatiane com informações da Agência Senado
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
