Servidores da Consultoria Legislativa de Mato Grosso do Sul (Conleg), que integram a equipe do Revoga-MS, reuniram-se, nessa quinta-feira (24.2), no receptivo do Parque Estadual do Prosa para a efetivação da quarta e última fase da primeira etapa do programa.
Os trabalhos realizados nas três primeiras etapas somam 8.671 decretos revogados, dos 11.707 analisados. Agora, começam as análises de mais 2.471 normativas e a definição das diretrizes para a segunda etapa que tem como proposta divulgar dois manuais: um inédito, de rotina de trabalhos normativos e outro de revisão das regras de redação de atos oficiais.
As três primeiras etapas, da primeira fase do programa, referem-se aos anos de 1979 a 2010 que juntas totalizaram a revogação de 8.671 normativas. Somando as quatro fases, serão mais de 14 mil documentos analisados.
A assessora Analupe Urbieta é uma das integrantes da equipe do Revoga MS
O trabalho, que teve início em novembro de 2021, foi intenso, conforme destaca a assessora Analupe Urbieta, que integra o grupo de trabalho. “Na primeira e na segunda fases eram os decretos mais antigos que não estavam em uso, e os critérios de análise para a tomada de decisão pela revogação foram diversos. A terceira e quarta fase já contemplam decretos mais recentes e que estão em uso, que se referem às políticas públicas e aos serviços mais atuais, por isso, todo nosso zelo e critério próprios para a análise”, pontuou.
Para a segunda etapa do programa, a proposta é divulgar dois manuais: um inédito, de rotina de trabalhos normativos e outro de revisão das regras de redação de atos oficiais. “O objetivo é lançar esses dois manuais para que o Estado tenha normas padrões de redação oficial, com um manual já existente que será aprimorado, com revisão das regras de técnica; e outro, novo, que cria o fluxo de trabalho normativo no ambiente dos órgãos estaduais e das entidades do Poder Executivo”, explicou a advogada pública Andrea Campagna Martins Silveira, que também faz parte da equipe do Revoga MS.
A advogada Andrea Campagna reconhece a importância do programa para Mato Grosso do Sul
Nos 18 anos que trabalha na Consultoria Legislativa, Andreia destacou que a gestão do governo Reinaldo Azambuja foi a primeira a valorizar esse trabalho técnico e oportunizar o seu pleno desenvolvimento, entendendo a importância de se aprimorar o ambiente normativo. “É um tipo de atividade que diariamente surge na Consultoria Legislativa a partir da demanda de todas as Secretarias e entidades do Executivo e que necessitava de uma reorganização, de um aprimoramento técnico e, somente nessa gestão, foi dada a importância devida. A gente sabe como é difícil lidar com tantas políticas públicas relevantes e urgentes, mas o governador não deixou de ter um olhar para a desburocratização, para a melhoria da eficiência do serviço público, para a importância do trabalho normativo que repercute no dia-a-dia do cidadão, e fez o dever de casa”, disse.
Coordenadora do Revoga MS, a consultora legislativa e procuradora do Estado, Ana Carolina Ali Garcia
Coordenadora do Revoga MS, a consultora legislativa e procuradora do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, destacou a importância do trabalho que vem sendo realizado pela equipe. “A revisão do estoque de normas está na agenda dos entes federativos. A tomada de decisões de qualidade e a implantação de uma regulação de qualidade, com análise do impacto regulatório sobre as atividades econômicas, passa, necessariamente, por um processo de retirada do excesso de normas do sistema. Acreditamos que o programa Revoga MS encontra espaço para se desenvolver em diversos setores da máquina pública. A tão buscada segurança jurídica, a melhoria do ambiente de negócios imprescindível para o desenvolvimento do Estado, passa, necessariamente, pela revisão das normas existentes e por uma mudança do padrão de produção de novas normas”, revelou.
De acordo com Ana Ali, é essencial a criação de um fluxo dos trabalhos normativos, com análise prévia do impacto das normas que se propõe editar e com uma uniformidade de atuação pelos órgãos e entidades do Executivo. Assim, essa proposta está sendo desenhada no âmbito do Revoga MS por convergir com seu objetivo.
“Estamos focados em melhorar o ambiente normativo e combater o excesso de regulação. Inclusive, estamos em tratativas com a direção da Agems [Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul] para que possamos estender o programa e, juntos, atuar na revisão das normas regulatórias, inserindo na agenda da Agência um tema importante que é o combate ao excesso de regulação. Esse também é um próximo passo e estamos estreitando com reuniões de trabalho com o diretor-presidente, Carlos Alberto de Assis, para levar o Revoga MS para dentro da Agência de Regulação”, concluiu.
Texto: Subcom com acréscimo/alteração de informações da Conleg
Fotos: Subcom
