A edição do Diário Oficial do Estado (DOE) traz a publicação do decreto n. 15.838 referente à revogação dos decretos normativos do período de 2001 a 2010 do programa Revoga-MS. O documento explica que para tal decisão foi considerada:
- a necessidade de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso pelos usuários e aprimorando a qualidade das normas a serem editadas;
- a promoção da consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual e, consequentemente, a revogação expressa dos decretos estaduais em desuso, ultrapassados, prejudicados ou exauridos;
- o desenvolvimento do Revoga-MS, em sua terceira fase, e das decisões tomadas pela Comissão responsável pela execução do programa com coordenação da consultora legislativa do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
Em 29 páginas do DOE estão os decretos do período de 2001 a 2010 que passaram por análises dos integrantes que compõem a Comissão de cada secretaria estadual, autarquia e fundação.
O Revoga MS tem por objetivo promover a desburocratização dos decretos normativos do Estado e aprimorar a qualidade normativa por meio da revogação de decretos estaduais desatualizados ou em desacordo com o ordenamento jurídico estadual atual.
Equipe do Revoga-MS reunida, virtual e presencialmente, para as tomadas de decisões sobre os decretos normativos.
A assinatura do governador Reinaldo Azambuja foi realizada nessa quarta-feira (22.12) durante sua agenda interna de compromissos.
Revoga-MS: 3ª fase
A 3ª fase do programa compreende na avaliação de 2119 decretos que resultaram na revogação de 907 com apresentação à sociedade hoje. Já a quarta e última etapa terá início no mês de fevereiro de 2022 com análise das publicações da década de 2011 a 2020.
A eficiência do Revoga MS com a proposta ousada de atualizar as normas do Estado chamou a atenção da equipe do Tribunal de Contas da União (TCU) e, em setembro deste ano, houve uma reunião virtual para a troca de experiências entre as instituições.
O TCU é um órgão independente e autônomo, ou seja, não pertence a nenhum dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) por exercer o controle técnico sobre os mesmos, justamente, para manter a idoneidade do controle de suas atividades.
Consultora Legislativa e procuradora do Estado, Ana Ali.
Para a consultora legislativa, Ana Ali, o programa é um grande desafio de executar um trabalho minucioso, que exige muita atenção e dedicação e só é possível pela excelência dos profissionais envolvidos.
“O Revoga-MS é um trabalho realizado por muitos servidores empenhados em fazer um Estado com suas normativas mais dinâmicas, atuais, simples. É um trabalho integrado que para alcançar os resultados esperados, existe uma atuação efetiva dos representantes de cada órgão do Estado (secretarias, autarquias e fundações) e, devido a esta participação durante todo o processo (análise e aprovação do material), é que o Revoga-MS tem atingido suas metas”, afirma.
A também procuradora do Estado, revela que com a efetivação da redução e atualização dos decretos e leis de Mato Grosso do Sul, o ambiente normativo tende a ficar mais dinâmico, competitivo e moderno, eliminando o excesso de normatização e legislação desnecessária.
“Buscamos melhorar o ambiente normativo, revisando o estoque de normas vigentes, de forma a simplificar e facilitar o acesso aos serviços públicos, e avançar para estabelecer um manual que aprimore o processo de formação das novas normas”, finaliza.
Após a entrega da quarta fase, em 2022, o próximo passo do Revoga-MS é a elaboração de um Manual de Boas Práticas Normativas, além da apresentação da proposta de extensão para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Karla Tatiane, Conleg
Fotos: Chico Ribeiro
