As propostas da população ao novo marco regulatório da inteligência artificial (IA) poderão ser encaminhadas ao Senado até o dia 13 do próximo mês. Os eixos temáticos para discussão incluem os seguintes temas:
- Conceitos, compreensão e classificação de inteligência artificial;
- Impactos da inteligência artificial;
- Direitos e deveres;
- Accountability, governança e fiscalização.
As contribuições deverão ser enviadas, exclusivamente, para o e-mail cjsubia@senado.leg.br ou para o Protocolo do Senado Federal (Ala Senador Alexandre Costa, Sala 15, subsolo).
O prazo de consulta pública foi aberto pela comissão de juristas responsável pela discussão e elaboração do novo marco regulatório da Inteligência Artificial. A comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, e tem como relatora a professora Laura Schertel Mendes.
Caberá à comissão estabelecer um texto a partir dos PLs 21/2020 (já aprovado na Câmara dos Deputados), 5.051/2019 e 872/2021. Por ocasião da instalação do colegiado, a relatora adiantou que as experiências de regulação, como as existentes na União Europeia, serão estudadas como fonte de inspiração para aplicação no Brasil.
Ela ainda detalhou que a comissão tratará de contextos econômico-sociais e benefícios da IA; desenvolvimento sustentável e bem-estar; inovação; pesquisa e desenvolvimento da IA (fundos de recursos e parcerias público-privadas); segurança pública; agricultura; indústria; serviços digitais; tecnologia da informação; e robôs de assistência à saúde. Serão levados em consideração os contextos com o uso de dados pessoais e sem o uso de dados pessoais, e questões ligadas à mineração de dados.
A comissão, explicou Laura Schertel, tratará ainda dos “riscos inaceitáveis” ligados à aplicação da IA, o uso do “princípio de precaução”, além de segredos industriais e comerciais.
Fonte e foto: Agência Senado
