Sociedade pode contribuir com sugestões ao marco regulatório da IA até 13 de maio

As propostas da população ao novo marco regulatório da inteligência artificial (IA) poderão ser encaminhadas ao Senado até o dia 13 do próximo mês. Os eixos temáticos para discussão incluem os seguintes temas:

• Conceitos, compreensão e classificação de inteligência artificial;
• Impactos da inteligência artificial;
• Direitos e deveres;
• Accountability, governança e fiscalização.

As contribuições deverão ser enviadas, exclusivamente, para o e-mail cjsubia@senado.leg.br ou para o Protocolo do Senado Federal (Ala Senador Alexandre Costa, Sala 15, subsolo).

O prazo de consulta pública foi aberto pela comissão de juristas responsável pela discussão e elaboração do novo marco regulatório da Inteligência Artificial. A comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, e tem como relatora a professora Laura Schertel Mendes.

Caberá à comissão estabelecer um texto a partir dos PLs 21/2020 (já aprovado na Câmara dos Deputados), 5.051/2019 e 872/2021. Por ocasião da instalação do colegiado, a relatora adiantou que as experiências de regulação, como as existentes na União Europeia, serão estudadas como fonte de inspiração para aplicação no Brasil.

Ela ainda detalhou que a comissão tratará de contextos econômico-sociais e benefícios da IA; desenvolvimento sustentável e bem-estar; inovação; pesquisa e desenvolvimento da IA (fundos de recursos e parcerias público-privadas); segurança pública; agricultura; indústria; serviços digitais; tecnologia da informação; e robôs de assistência à saúde. Serão levados em consideração os contextos com o uso de dados pessoais e sem o uso de dados pessoais, e questões ligadas à mineração de dados.

A comissão, explicou Laura Schertel, tratará ainda dos "riscos inaceitáveis" ligados à aplicação da IA, o uso do "princípio de precaução", além de segredos industriais e comerciais.

Fonte e foto: Agência Senado