Alems recebe do Governo propostas de projetos sobre Refis e Energia Social

Categoria: Alems, Projeto de lei | Publicado: terça-feira, dezembro 7, 2021 as 13:30 | Voltar

Para esta quarta-feira (8.12) está prevista a entrega de mais oito propostas

Na manhã desta terça-feira (7.12), projetos de lei foram entregues ao presidente da Assembleia Legislativa (Alems), Paulo Corrêa, pelo governador Reinaldo Azambuja. Dos 24 deputados da Casa de Leis, 19 estiveram presentes na solenidade, além de outras autoridades. De interesse econômico e social todos serão analisados para votação dos parlamentares.

Duas das propostas tem um destaque especial que são o programa Energia Social e o Novo Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais).

O primeiro trata da autorização da Alems para isentar a conta de 141 mil famílias de baixa renda e cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) que consomem até 220 kWh por mês. “O Estado vai bancar essas contas, a energia e os tributos também, tanto os federais quanto a taxa de iluminação pública", revelou o governador.

Momento da assinatura dos protocolos dos projetos de lei ao presidente da Alems, Paulo Corrêa.

Já o segundo, garante a possibilidade de renegociação de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)) e relacionados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul), Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul (Iagro), Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) e Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon). Consulte na íntegra os Projetos de Lei 369/2021, 370/2021, 371/2021, 372/2021 e 373/2021.

Secretário da Sefaz, Felipe Matos e a consultora legislativa, Ana Ali. 

Além destas, outras duas propostas referem-se à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), sendo que uma trata das mudanças no Código Tributário Estadual e a outra traz modificações no programa Precoce MS.

Todos os projetos de lei, antes de serem levados à Alems para análise, validação e votação dos deputados estaduais passam necessariamente pela Consultoria Legislativa de Mato Grosso do Sul (Conleg) que presta consultoria e assessoramento técnico-legislativo ao governador do Estado, subsidiando-o quanto às fases do processo legislativo e, tecnicamente, quanto à tomada de decisão nos atos de sua competência.

Atualmente, o setor está sob a gestão da procuradora do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, que também chefia a Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Cjur/Segov).

Consulte aqui outros projetos de lei e emendas do Poder Executivo.

Karla Tatiane com informações da Subcom e da Alems
Foto capa: Alems/ Luciana Nassar
Fotos internas: Subcom/Chico Ribeiro

Publicado por: kjesus@segov

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