Aprovada lei que garantirá parcerias entre Estado e PPPs

Projetos que modernizarão e ampliarão o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram aprovados nesta quarta-feira (9.3) após passarem pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e em plenário foram apreciados pelas comissões de Mérito, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems).

Presidente da Alems, Paulo Correa e a consultoria legislativa do Estado, Ana Ali

O Projeto de Lei 33/2022 que institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (Propms) - que agora segue para sanção do governador - tem por finalidade proporcionar uma maior segurança jurídica aos processos de estruturação de parcerias que, ao final, confere mais qualidade, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos e, além disso, atrair novos investimentos no setor.

Também será implantado o Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE) com o intuito de fortalecer a interação entre o Poder Público e a iniciativa privada por meio da estruturação de projetos de infraestrutura e da execução de contratos de parcerias, de forma a ampliar a eficiência e a qualidade na prestação dos serviços públicos.

Para complementar, os deputados também aprovaram em duas votações o Projeto de Lei 34/2022, do Executivo, que autoriza a transferência de parcelas dos recursos financeiros oriundos da Lei Complementar Federal 176/2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias (Fegap). Esse recurso será usado como contraprestação do Estado em contratos de parceria público-privada firmados no âmbito do Propms.

Ana Ali em entrevista para a TV Alems

Para a consultora legislativa do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, que presenciou as votações, em regime de urgência após acordo de lideranças, “as propostas foram desenhadas pelo EPE para atualizar toda a legislação do Estado relacionado às concessões, em uma consolidação e modernização para garantia de governanças desses instrumentos formalizados pelo Estado. Revoga normas desatualizadas e traz mais transparência na gestão”, explicou.

Com os resultados das votações, o Governo poderá constituir empresa estatal para construir as parcerias, que deverá ser credenciado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - autarquia vinculada ao Ministério da Economia - com o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver do mercado de valores.

Durante os trabalhos na Casa de Leis, também houve aprovação do Projeto de Lei 37/2022, que altera a Lei 2940/2004, na qual cria o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul (CEC/MS), órgão deliberativo formado por representantes do poder público e da sociedade civil, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Habitação e articulado com Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades, tendo por finalidade assessorar, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano e regional com participação social e integração das políticas fundiária e de habitação, saneamento ambiental, trânsito, transporte e mobilidade urbana.

Karla Tatiane, Conleg-MS com informações da Ascom Alems
Fotos: Luciana Nassar/Ascom Alems