Antes da entrega dos documentos na Casa de Leis, a Conleg fez toda as revisões técnico-legislativas e jurídicas necessárias
Foi sancionado hoje (2.12) pelo governador Reinaldo Azambuja para entrar em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2022, o Projeto de Lei 327/2021, do Poder Executivo, que concede reajuste linear de 10% no vencimento-base ou no subsídio que compõem a remuneração dos 81 mil servidores estaduais ativos e inativos de Mato Grosso do Sul. Isto porque nessa quarta-feira (1.12) os deputados da Assembleia Legislativa (Alems) aprovaram em redação final, durante sessão ordinária, no Plenário da Casa de Leis.
Para alcançar este resultado, as discussões entre o Poder Executivo e as entidades representativas dos servidores começaram em maio. Após os acordos e alinhamentos, antes do projeto ser entregue à Alems, todas as questões de caráter normativo e legal passaram pela revisão da Consultoria Legislativa do Estado que tem como uma de suas competências prestar consultoria e assessoramento técnico-legislativo e jurídico ao governador, subsidiando-o quanto às fases de qualquer processo legislativo e, tecnicamente, quanto à tomada de suas decisões.
De acordo com a consultora legislativa e procuradora do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, a incidência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da LC 173 impediram que a revisão salarial ocorresse ainda este ano; além de que também houve recomendações do Ministério Público do Estado (MPE) e Tribunal de Contas (TCE), vedando o aumento para os servidores devido ao quadro imposto pela pandemia.
“A Conleg realiza um trabalho dinâmico, que exige constante atualização e pluralização de debates em torno dos diversos temas que afetam a administração pública, inclusive, o que refere-se ao aumento do servidor, o que exige um constante diálogo com as demais pastas e entidades envolvidas nos assuntos em questão”, salienta.
Os documentos foram entregues pelo governador para apreciação dos deputados em 16 de novembro. A aprovação do aumento dos servidores só foi possível porque atualmente o Estado encontra-se abaixo do limite prudencial de gastos com pessoal e as vedações da LC 173 terminam no último dia de 2021.
Mais projetos
Ainda foram aprovados outros dois projetos em segunda discussão que também precisam ser sancionados por Reinaldo Azambuja. Um assegura aos servidores públicos com deficiência visual o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos em formato acessível.
E o 343/2021, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de créditos suplementares durante o exercício de 2021, em mais 5%, passando o limite de 25% para 30% do total de despesa constante do Orçamento do Estado de Mato Grosso do Sul.
Outros nove projetos também foram aprovados na Casa de Leis, sendo que, oito em votação única e mais um, em primeira discussão, que dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros nas comarcas de Aquidauana.
Karla Tatiane com informações da Alems
Foto: Luciana Nassar/Alems
