A publicação da PEC dos Precatórios está na edição desta quinta-feira (9.12), do Diário Oficial da União (DOU). A promulgação parcial do texto foi anunciada ontem pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco.
Após impasses envolvendo a Câmara dos Deputados e o Senado, apenas os trechos da Emenda Constitucional que foram considerados consensuais pelas duas Casas de Leis foram promulgados.
A partir de agora, o teto de gastos passa a ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro. A medida deve disponibilizar aproximadamente R$ 65 bilhões no Orçamento de 2022. O valor poderá ser usado para pagar o benefício mensal do Auxílio Brasil, de R$ 400, a quase 20 milhões de famílias, além de despesas de saúde e previdência.
O espaço fiscal aberto pela PEC dos Precatórios pode chegar a R$ 108 bilhões em 2022, após a aprovação das mudanças do Senado. Com as novas regras da PEC, o volume de precatórios não pagos pode chegar a R$ 121,3 bilhões em 2026, já corrigidos pela taxa Selic.
Os dispositivos alterados no Senado voltarão para a Câmara para serem analisados pelo Plenário até semana que vem, antes do recesso. Só depois serão promulgados e poderão entrar em vigor.
Karla Tatiane com informações da Agência Senado
Foto: Agência Senado
