PEC dos precatórios é promulgada pelo Congresso Nacional

Categoria: Legislação, Política | Publicado: sexta-feira, dezembro 17, 2021 as 07:30 | Voltar

Na semana passada os parlamentares já haviam promulgado a Emenda Constitucional (EC 113) e ontem foi a vez dos trechos remanescentes (PEC 46/21)

O Congresso Nacional promulgou nessa quinta-feira (16.12) a PEC dos Precatórios. Quatro meses após ter sido apresentada pelo Governo Federal e diversos debates, os presidentes presidente do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, respectivamente, assinaram o documento.

O texto aprovado inclui na Constituição novas regras para o pagamento de dívidas da União já definitivamente reconhecidas pela Justiça e abre espaço orçamentário para custear o programa Auxílio Brasil e deve pagar um benefício mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias.

Precatórios são dívidas são dívidas originadas de ações judiciais contra o Governo e que somam R$ 89 bilhões em 2022, de acordo com o Ministério da Economia. A emenda constitucional estabelece um limite máximo de pagamento dessas dívidas, a partir de um cálculo que leva em conta o valor pago em 2016, o que vai reduzir o total para cerca de R$ 43 bilhões no ano que vem. Esses recursos economizados deverão ser empregados, em 2022, exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil.

A partir da emenda promulgada, a Constituição reconhece o direito de todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social a uma renda básica familiar garantida por programa público permanente.

Karla Tatiane com informações da Agência Câmara
Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado

Publicado por: Leide Laura Nascimento de Meneses

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