Na semana passada os parlamentares já haviam promulgado a Emenda Constitucional (EC 113) e ontem foi a vez dos trechos remanescentes (PEC 46/21)
O Congresso Nacional promulgou nessa quinta-feira (16.12) a PEC dos Precatórios. Quatro meses após ter sido apresentada pelo Governo Federal e diversos debates, os presidentes presidente do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, respectivamente, assinaram o documento.
O texto aprovado inclui na Constituição novas regras para o pagamento de dívidas da União já definitivamente reconhecidas pela Justiça e abre espaço orçamentário para custear o programa Auxílio Brasil e deve pagar um benefício mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias.
Precatórios são dívidas são dívidas originadas de ações judiciais contra o Governo e que somam R$ 89 bilhões em 2022, de acordo com o Ministério da Economia. A emenda constitucional estabelece um limite máximo de pagamento dessas dívidas, a partir de um cálculo que leva em conta o valor pago em 2016, o que vai reduzir o total para cerca de R$ 43 bilhões no ano que vem. Esses recursos economizados deverão ser empregados, em 2022, exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil.
A partir da emenda promulgada, a Constituição reconhece o direito de todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social a uma renda básica familiar garantida por programa público permanente.
Karla Tatiane com informações da Agência Câmara
Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado
