As duas emendas constitucionais que resultaram na chamada Emenda dos Precatórios, ao adiar o pagamento de obrigações estabelecidas na Constituição por parte da União, “violaram conjunto expressivo de direitos e garantias fundamentais à
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual analisou a matéria sob a
Programa de Regularização do Simples e Edital de Transação permitem regularizar dívidas com entrada de 1% A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, nesta terça-feira (11), o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de
A medida considerou as altas taxas de infecção e de ocupação da rede hospitalar e a tendência de forte elevação da média móvel de casos de covid-19, além do surto de gripe. Em razão do aumento significativo de casos de covid-19 e de gripe no
A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais foi publicada nesta quarta-feira (5). A Lei Complementar 190, de 2022, organiza a cobrança do ICMS sobre vendas e serviços ao
O governador decretou situação de emergência nas 79 cidades de Mato Grosso do Sul, devido a seca e a estiagem, por um prazo de 180 dias. O documento foi publicado nesta terça-feira (04), no Diário Oficial do Estado. A intenção é contribuir com o setor
Foi prorrogada até 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. É o que determina a Lei 14.288, de 2021, sancionada e publicada sexta-feira (31) no Diário Oficial da União. A medida, que se encerraria no fim do ano de 2021,
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