Graziela Pelizer – CONLEG – Consultoria Legislativa

OAB questiona no Supremo mudanças introduzidas pela Emenda dos Precatórios

Categoria: Judiciário | Publicado: quinta-feira, janeiro 13, 2022 as 21:25

As duas emendas constitucionais que resultaram na chamada Emenda dos Precatórios, ao adiar o pagamento de obrigações estabelecidas na Constituição por parte da União, “violaram conjunto expressivo de direitos e garantias fundamentais à conformação do Princípio da Separação dos Poderes e ao próprio Estado Democrático de Direito, e prejudicaram diretamente centenas de milhares de credores, […]

Supremo fixa tese sobre índice de correção de débitos trabalhistas

Categoria: Judiciário | Publicado: quinta-feira, janeiro 13, 2022 as 20:58

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual analisou a matéria sob a sistemática da repercussão geral e fixou que, até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço […]

Mais de 152 mil famílias comemoram reforço no orçamento com o início do programa “Conta de Luz Zero”

Categoria: Legislação, Projeto de lei | Publicado: quarta-feira, janeiro 12, 2022 as 15:31

Aproximadamente 152 mil famílias sul-mato-grossenses iniciaram 2022 com mais um alívio no orçamento doméstico. Isso porque, o Governo do Estado iniciou, neste mês, o pagamento das contas de energia elétrica de famílias em situação de vulnerabilidade social, através do programa “Energia Social – Conta de Luz Zero”. Conforme a lei que estabelece o benefício, entram […]

PGFN anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional

Categoria: Legislação | Publicado: quarta-feira, janeiro 12, 2022 as 15:10

Programa de Regularização do Simples e Edital de Transação permitem regularizar dívidas com entrada de 1% A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, nesta terça-feira (11), o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples […]

Portaria autoriza trabalho remoto no STF até 31 de janeiro

Categoria: Judiciário | Publicado: terça-feira, janeiro 11, 2022 as 11:37

A medida considerou as altas taxas de infecção e de ocupação da rede hospitalar e a tendência de forte elevação da média móvel de casos de covid-19, além do surto de gripe. Em razão do aumento significativo de casos de covid-19 e de gripe no Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal autorizou as unidades […]

Lei endurece critérios para transporte rodoviário de passageiros

Categoria: Legislação, Política | Publicado: sexta-feira, janeiro 7, 2022 as 14:57

A partir de quinta-feira (6), empresas de ônibus interestadual ou internacional, autorizadas a fazer transporte de passageiros, deverão atender uma lista de critérios mais rigorosos. É o que determina a Lei 14.298, de 2022, sancionada e publicada com um veto no Diário Oficial da União. De autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), o Projeto de […]

Sancionada regulamentação de ICMS interestadual

Categoria: Legislação | Publicado: quarta-feira, janeiro 5, 2022 as 14:45

A nova regra para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais foi publicada nesta quarta-feira (5). A Lei Complementar 190, de 2022, organiza a cobrança do ICMS sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do fornecedor. A lei vem do projeto de lei complementar (PLP) […]

Decreto de situação de emergência devido a estiagem tem prazo de 180 dias

Categoria: Legislação | Publicado: terça-feira, janeiro 4, 2022 as 16:28

O governador decretou situação de emergência nas 79 cidades de Mato Grosso do Sul, devido a seca e a estiagem, por um prazo de 180 dias. O documento foi publicado nesta terça-feira (04), no Diário Oficial do Estado. A intenção é contribuir com o setor produtivo, que já começou a sentir os prejuízos devido esta […]

Lei de desoneração de folha para 17 setores da economia é publicada

Categoria: Legislação | Publicado: segunda-feira, janeiro 3, 2022 as 11:51

Foi prorrogada até 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. É o que determina a Lei 14.288, de 2021, sancionada e publicada sexta-feira (31) no Diário Oficial da União. A medida, que se encerraria no fim do ano de 2021, conforme a Lei 12.546, de 2011, ampliou a desoneração por […]

Lei que disciplina transporte intermunicipal de passageiros por lotação é validada pelo STF

Categoria: CONLEG | Publicado: terça-feira, dezembro 14, 2021 as 19:45

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5677 e validou lei do Estado do Pará que disciplina o transporte intermunicipal de passageiros por lotação. A votação foi concluída em sessão virtual. Decisão A ministra Rosa Weber, ao julgar a ação improcedente, destacou a jurisprudência consolidada da Corte […]